(DOC. VP 231.1010.8890.3441)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Promoção. Omissão administrativa. Prescrição das parcelas anteriores ao prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, tratando-se de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu à ação. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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