(DOC. VP 241.2090.8377.4309)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Omissão administrativa. Políticas de trânsito. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de conhecimento.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, tem o condão de amparar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. 2 - Não compete ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a apontada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno não provido.

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