(DOC. VP 792.2511.2192.0477) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ E COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN. ALAGAMENTO EM RESIDÊNCIA. INEFICIÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO E DRENAGEM. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.

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