Jurisprudência sobre
lugar da infracao
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1 - STJ. Competência. Crimes cometidos em lugares distintos. Conexão. Foro do lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «a.
«Havendo conexão entre os crimes praticados em lugares distintos, a competência, «ex vi do disposto no CPP, art. 78, II, «a, é a do juízo do lugar da infração à qual for cominada pena mais grave.... ()
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2 - STJ. Competência. Lugar da infração. Critério de fixação. Crime continuado ou permanente. CPP, art. 70 e CPP, art. 71.
«Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - «locus commissi delicti - (CPP, art. 70) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71.... ()
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3 - STJ. Competência. Queixa-crime. Calúnia. Ação penal de iniciativa privada. Domicílio do querelado, ainda quando conhecido o lugar da infração. CPP, art. 73.
«Nas hipóteses de exclusiva ação privada, faculta-se ao querelante propor a queixa-crime no foro do domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração, «ut CPP, art. 73.... ()
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4 - STJ. Competência. Receptação. Lugar da infração. CPP, art. 70.
«Em casos de reparação, como o dos autos, firma-se a competência pelo lugar onde se deu a tradição da coisa (CPP, art. 70).... ()
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5 - STJ. Competência. Receptação. Lugar da infração. CPP, art. 70.
«Em caso de receptação firma-se a competência pelo lugar onde se deu a tradição da coisa. Aplicação, «in casu, do CPP, art. 70.... ()
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6 - STJ. Competência. Uso de passaporte falso. Lugar da infração.
«Na hipótese de falso passaporte, é competente para processar e julgar o crime o Juízo do lugar do uso citado documento, por o tipo do CP, art. 304, crime de mera conduta. Precedentes da Seção.... ()
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7 - STJ. Competência. Uso de passaporte falso. Lugar da infração.
«Na hipótese de falso passaporte, é competente para processar e julgar o crime o Juízo do lugar do uso do citado documento, por o tipo do CP, art. 304, crime de mera conduta. Precedentes da Seção. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitado.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso especial manifestamente inadmissível. Reexame de provas. Controvérsia sobre o lugar da infração.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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9 - STJ. Furto. Receptação. Apreensão do objeto em lugar distinto.
«Quando o furto e a receptação são praticados na mesma comarca, esse Juízo se torna competente para o processo. Furto e receptação não são crimes permanentes. Ao contrário, crimes instantâneos de efeito permanente. A competência, na espécie, firma-se pelo lugar da infração (CPP, art. 70), embora a apreensão da «res furtiva aconteça em outra comarca.... ()
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10 - STJ. Competência. Furto. Menor. Apreensão do objeto em lugar distinto. CPP, art. 69, I. CP, art. 155.
«A competência, na espécie, determina-se pelo lugar da infração (CPP, art. 69, I), embora a apreensão da «res furtiva tenha ocorrido em outra comarca e tenha sido praticado por agente menor de idade. Furto não é crime permanente, ao contrário, é crime instantâneo de efeito permanente.... ()
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11 - STJ. Conflito de competência. Queixa-crime. Difamação. Ação penal de iniciativa privada. Lugar da infração ou do domicílio do querelado. Possibilidade de escolha do querelante. CPP, art. 73. CPP. Competência do juízo suscitado.
1 - Conflito conhecido considerando cuidar-se de juízos vinculados a Tribunais diversos, conforme determina o CF/88, art. 105, I, d - CF. ... ()
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12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Crimes contra a honra. Feitos relativos a publicações em jornais de circulação nacional. Consumação do crime. Lugar da publicação (CPP, art. 70). Publicação em locais diferentes. Prevenção (CPP, art. 70, § 3º). Querelado. Detentor de cargo eletivo. Queixa-crime. Ação penal pública condicionada. Legitimidade concorrente. Lugar da infração ou domicílio do réu. Possibilidade (CPP, art. 73). Agravo regimental improvido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a competência para processar e julgar o feito em relação a publicações em jornais de circulação nacional é o lugar de onde partiu a publicação das reportagens, resultando na consumação do crime, nos termos do CPP, art. 70. ... ()
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13 - TJMG. Competência. Crimes praticados em Comarcas diferentes. Conexão. Foro competente. Lugar da infração mais grave. CPP, art. 78, II, «c.
«Havendo nexo entre as infrações praticadas em comarcas diferentes por associação criminosa, a competência é fixada pela conexão, sendo foro competente para julgar a causa aquele onde foi praticado o crime ao qual é cominada pena mais severa, não se aplicando, neste caso, o critério da determinação da competência por prevenção, pois, ocorrendo a conexão, o referido critério é apenas supletivo, nos termos do CPP, art. 78, II, «c.... ()
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14 - TJPE. Conflito de competência. Crimes de receptação, estelionato, receptação qualificada e falsificação de sinal de veículo automotor praticados em juízos distintos. Existência de conexão entre as infrações criminais. Competência do juízo do lugar da infração à qual foi cominada a pena mais grave, nos termos do CPP, art. 78, II, «a. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado para declarar competente o juízo da comarca de correntes-pe.
«1. Comprovada a existência do instituto da conexão entre crimes praticados em jurisdição da mesma categoria a competência será firmada em razão do lugar da infração mais grave (receptação qualificada), conforme o art. 78, inciso II, 'a', do Código de Processo Penal. ... ()
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15 - STJ. Competência. Conexão. Lugar do crime. Consumação. Processo. Separação. Possibilidade. CPP, art. 70 e CPP, art. 80.
«Firma-se a competência pelo lugar em que se consumou o crime (CPP, art. 70, «caput). Na espécie, trata-se de crime consumado na cidade de Canoas-RS (posto que naquela cidade foi creditada, na conta corrente da denunciada, a importância que representa a vantagem indevida recebida pela Oficial de Justiça). A despeito da pluralidade de agentes, que resulta de procedimento investigativo preliminar, a separação dos processos consoante o lugar da infração, por conveniência da instrução criminal e da administração da justiça, é faculdade inserta no CPP, art. 80. Inexistência de constrangimento ilegal, também à falta de demonstração de prejuízo.... ()
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16 - TJMG. Competência. Recurso em sentido estrito. Distribuição de derivado de petróleo adulterado. Falsidade ideológica. Competência do lugar em que cometida a infração com pena cominada mais grave
«- É competente para apurar e julgar o crime de distribuição de derivado de petróleo adulterado, classificado como formal ou de consumação antecipada, o Juízo Criminal instalado na comarca onde ocorridas a efetiva comercialização e a expedição do produto. ... ()
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17 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Competente o lugar da infração. Regra geral. Diversos crimes. Conexão. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração mais grave.
1 - A competência, como regra geral, é a do local onde se consumar a infração, a teor dos arts. 69, I, e 70, caput, ambos do CPP.... ()
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18 - TJSP. Conflito de jurisdição. Notícia-crime. Distribuição perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Jundiaí (Suscitado), que declinou da competência, sob a alegação de que os supostos crimes teriam ocorrido em Vinhedo. Remessa à 3ª Vara de Vinhedo. Incabível. Inexistência de informação clara e precisa do local exato da consumação dos crimes. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. CPP, art. 72. Réu com residência em Jundiaí. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Jundiaí, suscitado
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19 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denunciação caluniosa. Competência. Lugar da infração. CPP, art. 70. Inovação recursal. Supressão de instância. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É firme neste Tribunal Superior o entendimento de que, « no âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso « (AgRg no RHC 144.661/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).... ()
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20 - STJ. Competência. Conexão entre delitos de furto e roubo. Com lesão corporal grave. Jurisdições da mesma categoria. Local da infração com pena mais grave. Precedente do STJ. CPP, art. 78, II.
«Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo com lesão corporal grave e furto prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave.... ()
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21 - STJ. Competência. Crimes autônomos. Prática em Comarcas diversas. Separação. Possibilidade. CPP, art. 80.
«Se diversas são as infrações, praticadas em diferentes circunstâncias de tempo e de lugar, é conveniente a separação dos processos na forma preconizada no CPP, art. 80, fixando-se a competência em razão do lugar da infração.... ()
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22 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Competência territorial. Lugar da infração. Conexão. Inocorrência. Discussão no âmbito estreito do «writ. Precedentes do STJ e STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 76 e CPP, art. 647.
««Não se revela possível, no âmbito estreito do processo de «habeas corpus, a verificação da conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória) depender de necessária indagação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental (STF - HC 84908/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 10/11/06) ... ()
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23 - TJRJ. HABEAS CORPUS. INSURGE-SE EM FACE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A DENÚNCIA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DO R.O. TENDO SIDO ELABORADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO RÉU. UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CABE AO JUÍZO NATURAL EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, ONDE VERIFICARÁ SE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NESTE SENTIDO, HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA, FICA SEM SENTIDO A ALEGAÇÃO DE «FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DE AÇÃO PENAL. DENEGA-SE A ORDEM DO HC.
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24 - TJRJ. HABEAS CORPUS. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ COMO, EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, VALORAR AS PROVAS. NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, TAMPOUCO DE NULIDADE DOS ATOS. A DENÚNCIA FOI ELABORADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO RÉU. UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CABE AO JUÍZO NATURAL EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, ONDE VERIFICARÁ SE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NESTE SENTIDO, HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA, FICA SEM SENTIDO A ALEGAÇÃO DE «FALTA DE JUSTA CAUSA". HC MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. DENEGA-SE A ORDEM DO HABEAS CORPUS.
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25 - STJ. Conflito de competência. Conexão entre delitos de roubo e sequestro. Jurisdições da mesma categoria. Competência do juízo onde se consumou a infração com pena mais grave.
1 - Havendo processos conexos de jurisdição de mesma categoria - roubo e sequestro - prevalecerá a competência do lugar da infração cuja pena cominada é mais grave, nos termos do CPP, art. 78, II, a. ... ()
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26 - STJ. Competência. Conexão ou continência. Regras. CPP, art. 78, II, «a e «b.
«... Havendo conexão ou continência, a regra e a reunião em um mesmo processo («simultaneus procesus), aplicando-se «in casu, para estabelecer o foro competente, a regra de processos conexos de jurisdição de mesma categoria, «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada pena mais grave; ou subsidiariamente, «a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade (CPP, art. 78, II, «a e «b). ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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27 - STJ. Competência. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso.
«Consumados num Estado os crimes de receptação e de falsificação de documento público e feita em outro Estado a prisão de acusado por uso de documento falso, define-se a competência para processo e julgamento pelo lugar da infração com pena mais grave. Havendo, como no caso destes autos, dois crimes com a mesma pena mas praticados em lugares diversos, define-se a competência pelo lugar em que ocorreu o maio número de crimes. Conflito conhecido; competência do Juízo suscitante.... ()
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28 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 78, II, «a. CP, arts. 312, «caput, 317, «caput e 333, «caput.
«Na hipótese, em que há concurso entre jurisdições de mesma categoria, discute-se o local do Juízo em que praticada a conduta mais grave. Em Porto Alegre/RS foi cometido o delito de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cuja pena cominada em abstrato é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e, em Santa Maria/RS, os delitos de peculato desvio (art. 312, caput), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput), todos punidos com reclusão 2 (dois) a 12 (doze) anos, conforme o Código Penal. ... ()
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29 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Aplicação do princípio da consunção para afastar o delito de direção inabilitada - O fato de o agente conduzir veículo nessa condição constitui fase normal para a embriaguez ao volante, crime mais grave, que absorve o primeiro - Incidência, no lugar da infração autônoma do CTB, art. 309, da agravante prevista no art. 298, III, do referido Codex - No mais, materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso, ademais - Penas-base nos patamares mínimos - Compensação entre a confissão e a reincidência e elevação pela mencionada agravante - Impossibilidade de concessão de penas alternativas diante da recidiva - Regime semiaberto adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão de exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado - Exegese do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido
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30 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Apuração do delito do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, c.c. O Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, II. Crime contra as relações de consumo. Venda de produto impróprio para o consumo. Delito formal. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Economia processual. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, consistente na venda de produto impróprio para o consumo, deve ser processado e julgado perante o foro em que se aperfeiçoou a relação consumerista, tendo em vista o bem juridicamente tutelado por essa norma. ... ()
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31 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Apuração do delito do CPP, ECA, art. 241-A. Suposta veiculação de imagens de pornografia infantil pela internet. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Competência de terceiro juízo, estranho ao conflito.
«1. A consumação do delito, que atualmente tem previsão no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A, «ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários (CC 29.886/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 427). ... ()
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32 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA. RSE QUE DEVE SER PROVIDO. A DENÚNCIA FOI ELABORADA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DA RÉ. ADEMAIS, NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU, HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE A ACUSADA TERIA OBTIDO PARA SI, MEDIANTE FRAUDE, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA VÍTIMA ROSELEIDE DANTAS SOUZA, POR MEIO DE SIMULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL ANUNCIADO PELA «INTERNET, DADO O VASTO ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, O COMPROVANTE DO PIX, BEM COMO A FAC E O HISTÓRICO CRIMINAL DE ARINA, QUE POSSUI 31 ANOTAÇÕES, TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RSE.
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33 - TJRJ. HABEAS CORPUS. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO HÁ COMO, EM SEDE DE «HABEAS CORPUS, VALORAR AS PROVAS. NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. O R.O. FOI ELABORADO EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO RÉU. UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, CABE AO JUÍZO NATURAL EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, ONDE VERIFICARÁ SE HÁ INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NESTE SENTIDO, HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA, FICA SEM SENTIDO A ALEGAÇÃO DE «FALTA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. HC MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. DENEGA-SE A ORDEM DO HABEAS CORPUS.
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34 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO. EXTORSÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL DO INVESTIGADO E A NECESSIDADE DE OITIVA DO BENEFICIÁRIO DO CRIME DE EXTORSÃO. RSE QUE DEVE SER PROVIDO. A DENÚNCIA FOI ELABORADA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO RÉU. ADEMAIS, NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU, HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO O ROUBO E A EXTORSÃO EM COMENTO, DADO O CONSISTENTE ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, QUE SE REALIZOU EM TRÊS ETAPAS, CUJA PRIMEIRA DELAS OCORREU POR INICIATIVA DA VÍTIMA QUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, PESQUISOU NAS REDES SOCIAIS, O QUE POSSIBILITOU A PERÍCIA MORFOLÓGICA FACIAL E POSTERIOR RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE DE POLICIAL. DÁ-SE PROVIMENTO AO RSE.
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35 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízes federais. Processual penal. Apuração do delito do CPP, ECA, art. 241-A. Suposta veiculação de imagens de pornografia infantil pela internet. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
«1. A consumação do delito, que atualmente tem previsão no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A, «ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários (CC 29.886/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 427). ... ()
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36 - STJ. Processo penal. Roubo. Competência. Local da consumação. Incerteza. CPP, CPP, art. 70, § 3º. Critério da prevenção. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. No processo penal, como regra, a competência é fixada pelo lugar da infração (CPP, art. 70). No entanto, «quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art 70, § 3º, do CPP). ... ()
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37 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. O ACÓRDÃO VENCEDOR ENTENDEU QUE DEVE SER CASSADA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE ESTAR PRESENTE A JUSTA CAUSA, INCLUSIVE, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ACÓRDÃO DE FLS. 121/124 QUE DEVE PREVALECER. A DENÚNCIA FOI ELABORADA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO RÉU. ADEMAIS, NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU, HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO TERIA PRATICADO O ROUBO EM COMENTO, DADO O VASTO ACERVO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO FEITO PELA VÍTIMA DO PRESENTE DELITO, ALÉM DO HISTÓRICO CRIMINAL E DA FAC DO ACUSADO. NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES E SE MANTÉM, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO VENCEDOR DE FLS. 121/124.
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38 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo o reconhecimento da nulidade de busca pessoal com a consequente absolvição e, de maneira subsidiária, a absolvição pela insuficiência do conjunto probatório. Sendo mantida a condenação, alterações na dosimetria das penas.
1. Da preliminar. Fundada suspeita para a busca pessoal que restou devidamente comprovada nos autos. Atitude suspeita patrocinada pelo apelante, a qual se habilita como causa eficiente para a abordagem policial. Inocorrência de violação do CPP, art. 244. Ilicitude probatória não reconhecida. Admissibilidade das provas obtidas em razão da abordagem e da busca pessoal levada a efeito. 2. Da condenação. Conjunto probatório robusto e suficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos e detenção do apelante em poder das porções de droga. Fundada suspeita para a busca pessoal bem desenhada. Inviabilidade da desclassificação pretendida diante do contexto desnudado, mercê da forma de acondicionamento, bem como por se tratar, o lugar da infração, de lugar já conhecido pela traficância. Destinação comercial evidenciada. Réu que sequer admitiu ser usuário da natureza da droga apreendida, mas sim de entorpecente de natureza diversa. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. 3. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas acima do mínimo legal. Reincidências múltiplas, sendo uma delas valorada como maus antecedentes. Exasperação na fração de ? mantida. Aumento de ? devido à reincidência do apelante. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio, devido à reincidência. Regime fechado mantido. 4. Recurso conhecido, afastada a preliminar, e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e furto. Incompetência do juízo. Prevenção. Regra residual. Impossibilidade de utilização quando conhecido o local da infração. Viabilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 9.605/1998, art. 41. Crime ambiental que deixa vestígios. Necessidade de exame pericial direto para demonstração da materialidade delitiva. Substituição por exame indireto somente em circunstâncias excepcionais como desaparecimento dos vestígios ou impossibilidade da realização do exame direto. Não ocorrência. Absolvição. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, «se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158". Precedentes. ... ()
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41 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza permanente. Prisão cautelar. Pretensão de acolhimento da tese de incompetência do juízo. Improcedência. Prevenção verificada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Por tratar-se de delito de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente, a competência territorial deve ser firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 (HC 46.213/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/5/2015). ... ()
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42 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA. RSE QUE DEVE SER PROVIDO. A DENÚNCIA FOI ELABORADA COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, UMA VEZ QUE DESCREVEU AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR DA INFRAÇÃO PENAL, BEM COMO INDIVIDUALIZOU AS CONDUTAS DOS RÉUS. ADEMAIS, NO INQUÉRITO POLICIAL, FORAM EVIDENCIADOS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. «IN CASU, HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE OS ACUSADOS TERIAM CEIFADO A VIDA DE DIOGO, DENTRO DA COMUNIDADE PARQUE DAS PALMEIRAS, QUANDO ESTE FORA AO LOCAL PARA COBRAR OS ALUGUERES DA CASA DA SUA GENITORA. ADEMAIS, HÁ FORTES INDÍCIOS DE QUE EMERSON E RAFAEL, LÍDERES DO TRÁFICO LOCAL, TERIAM ORDENADO QUE OUTROS CRIMINOSOS OCULTASSEM O CADÁVER DA VÍTIMA, QUE SOMENTE FOI ENCONTRADO DOIS ANOS APÓS O CRIME. FINALMENTE, AS PROVAS INDICIAM QUE TODOS OS ACUSADOS TER-SE-IAM ASSOCIADO PARA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO. RAFAEL, EMERSON, DAVID E RAYONE POSSUEM OUTRAS ANOTAÇÕES EM SUA FAC, SENDO QUE EMERSON E RAFAEL JÁ FORAM CONDENADOS DEFINITIVAMENTE EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS DA PRESENTE. DÁ-SE PROVIMENTO AO RSE.
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43 - STJ. Competência. Inquérito policial. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública. Formação de quadrilha. Ilícitos praticados em São Paulo e Rio Grande do Sul. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. CP, art. 288. Lei 7.492/86, art. 16. Lei 9.613/98, art. 1º.
«A competência de regra é firmada pelo lugar da infração. No caso, verifica-se a existência de indícios de um coordenado esquema de lavagem de dinheiro, efetuado com o objetivo de fraudar o Sistema Financeiro Nacional. Afastada a existência de conexão entre os delitos supostamente praticados em São Paulo e aqueles perpetrados no Rio Grande do Sul, irrelevante, para fins de fixação de competência, a existência de conexão com a ação penal proposta em São Paulo, porquanto inocorrente dúvida quanto ao lugar do cometimento dos supostos ilícitos.. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... ()
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44 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, a desclassificação para porte para consumo próprio e a aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.
1. Da condenação. Conjunto probatório suficiente robusto para ensejar o édito condenatório. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos no que se refere às circunstâncias essenciais do delito. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Visualização, pelos agentes, do exato momento em que o apelante dispensou uma sacola com entorpecentes. Versão exculpatória isolada nos autos. Versão de adolescente desacreditada, e forjada com a clara intenção de eximir o réu da comparsaria evidente. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Inviabilidade da desclassificação pretendida diante do contexto desnudado, mercê da quantidade e variedade de entorpecentes, bem como por se tratar, o lugar da infração, de ponto conhecido pela traficância. 2. Da individualização das penas. Ajustes desnecessários. Penas-base atreladas aos patamares mínimos. Reincidência específica na prática da traficância. Indicação de envolvimento reiterado e habitual com o tráfico de drogas, o que obsta o reconhecimento do privilégio. Aumento engendrado às penas, pautado na Lei 11.343/2006, art. 40, VI, porquanto o tráfico de drogas se aperfeiçoou com o envolvimento de um adolescente. Regime fechado mantido. 3. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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45 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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46 - STJ. Competência. Inquérito policial. Conexão. Crime contra a ordem econômica e crime de falsificação de documento fiscal (ou crime de uso de documento falso). Órgãos da mesma hierarquia. Competência definida pela pena mais grave. Reclusão. Falsificação ou uso de documento falso. Desconhecido o local da falsificação. Julgamento pelo juízo do local do uso. Precedentes do STJ. CP, art. 33 e CP, art. 304. CPP, art. 78, II. Lei 8.176/91, art. 1º. Lei 8.137/90, art. 1º.
«Tratando-se de crimes praticados em conexão e de órgãos conflitantes da mesma hierarquia, a definição da competência dá-se pela regra do 78, II, do CPP, «in casu, pela aplicação da alínea «a («preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave). A pena de reclusão, por prever a fixação do regime fechado de cumprimento, é mais grave do que a de detenção, à qual se prevê a fixação dos regimes aberto e semi-aberto, nos termos do CP, art. 33. Desconhecido o local da falsificação, a competência é do Juízo do local onde o documento foi utilizado.... ()
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47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa e estelionato. Conexão. Ocorrência. Fixação da competência pela prevenção. Competência do juízo de botucatu/SP que se antecedeu aos demais juízos competentes. Crime permanente. Prevenção. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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48 - STJ. Conflito negativo de competência. Receptação dolosa e uso de documento falso perante agente da polícia rodoviária federal. Roubo do veículo conduzido pelo réu e furto da crlv por ele apresentada. Crimes que não foram objeto da denúncia. Decisão proferida pelo Tribunal Regional federal da 1ª região que declarou inexistente o falso documental. Subsistência do crime de receptação dolosa. Inexistência de conexão que porventura pudesse ensejar a competência da Justiça Federal. CPP, art. 70 (lugar da infração). Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo de direito da Vara criminal da comarca de guaraí/to.
«1. Réu denunciado perante a Vara Criminal da Comarca de Guaraí/TO como incurso no art. 180, caput, e nos arts. 297 c.c. CP, art. 302, todos. ... ()
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49 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Investigação criminal. Pirâmide financeira. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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50 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo, em caráter preliminar, a nulidade da abordagem e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Em caráter subsidiário, a desclassificação para porte de drogas para consumo próprio e o abrandamento do regime prisional inicial.
1. Da preliminar. Fundada suspeita para a busca pessoal que restou devidamente comprovada nos autos. Atitude suspeita patrocinada pelo apelante, a qual se habilita como justa causa para a abordagem policial. Inocorrência de violação ao CPP, art. 244. Ilicitude probatória não reconhecida. Admissibilidade das provas obtidas em razão da abordagem e da busca pessoal levada a efeito 2. Da condenação. Conjunto probatório suficientemente robusto para ensejar o édito condenatório. Depoimentos de policiais que se mostraram harmônicos. Narrativa segura quanto à dinâmica dos fatos. Versão exculpatória isolada nos autos. Qualificação jurídico-penal dos fatos acertada. Inviabilidade da desclassificação pretendida diante do contexto desnudado, mercê da quantidade de entorpecente, forma de acondicionamento, bem como por se tratar, o lugar da infração, de ponto conhecido pela traficância. Destinação comercial evidenciada. Réu que sequer admitiu ser usuário da natureza da droga apreendida, mas sim de entorpecente de natureza diversa. 3. Da individualização das penas. Ajustes desnecessários. Penas-base entabuladas acima do mínimo legal com fulcro nos maus antecedentes do acusado. Reincidência específica na prática da traficância. Indicação de envolvimento reiterado e habitual com o tráfico de drogas, o que obsta o reconhecimento do privilégio. Regime fechado mantido. 4. Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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