Jurisprudência sobre
isencao de pagamento
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1 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Multa. Isenção de pagamento. Impossibilidade.
«Inviável a exclusão da multa, por sua natureza de sanção penal, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, de aplicação cogente, portanto. Eventual pleito de isenção em face da alegação de miserabilidade deverá ser formulado na sede própria, da execução penal, não competindo a análise ao juízo do conhecimento.... ()
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2 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu ao advogado o pedido de isenção de pagamento das custas relativas ao ajuizamento do incidente. Incidente ajuizado em nome próprio, exclusivamente para o recebimento de honorários de sucumbência. Inexistência de previsão legal para a isenção do pagamento. Recurso desprovido
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3 - TJMG. Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido
«- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. ... ()
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4 - TJRS. Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.
«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de emolumentos pela União, em razão de prática de ato cartorário. Tal isenção, prevista na legislação federal, abrange apenas as custas judiciais, não alcançando emolumentos devidos às serventias extrajudiciais. Quanto aos atos por estas praticados, a prerrogativa conferida à Fazenda Pública restringe-se ao pagamento ao final do processo, acaso vencida. Jurisprudência do STJ a respeito.... ()
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5 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cumprimento de sentença em ação civil pública promovida para obtenção de expurgos inflacionários decorrentes do «Plano Verão. Isenção de pagamento não aplicável às execuções individuais, mas à ação principal, a teor do art. 18 da Lei
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6 - TJSP. CONSUMIDOR - Troca de titularidade - impossibilidade de cobrança de valores pendentes - suspensão do fornecimento a pedido do antigo cliente do local - reativação do fornecimento de energia - obrigatoriedade - descabimento da pretensão de aguardar 05 dias para análise do pedido de isenção de pagamento ou compensação de pagamento realizado - reativação da energia em 02.12.2021 de forma irregular, Ementa: CONSUMIDOR - Troca de titularidade - impossibilidade de cobrança de valores pendentes - suspensão do fornecimento a pedido do antigo cliente do local - reativação do fornecimento de energia - obrigatoriedade - descabimento da pretensão de aguardar 05 dias para análise do pedido de isenção de pagamento ou compensação de pagamento realizado - reativação da energia em 02.12.2021 de forma irregular, somente realizado adequadamente em 04.12.2021 - pagamento triplo da conta de energia que se imputava em débito - vício do serviço da requerida evidente - com a troca de titularidade em andamento, eventual pedido de suspensão pelo ativo titular deveria ser desconsiderado e logo atribuído o consumo ao novo interessado - demora incompatível com Resolu, art. 176, Ição Aneel 414/2010 (ainda vigente pelo RN 1.000/21, art. 679) - dano moral - ocorrência - valor da fixação - adequação - recurso improvido.
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7 - STJ. Mandado de segurança. Criança e adolescente. Regularização de registro. Isenção de pagamento. Lei 8.069/90. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Legalidade.
«Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que, «ex vi do Lei 8.069/1990, art. 102 (ECA), isentou de custas, emolumentos e multa o fornecimento de certidões de nascimento e óbito para regularização do registro de crianças e adolescentes, não é ilegal nem abusivo. ... ()
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8 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da terceira interessada de isenção de pagamento das despesas com remoção e estadia do veículo. Restrição de transferência não dá causa à apreensão de veículo e já foi baixada pelo juízo de origem. Recurso desprovido
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9 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Pedido de conversão dos proventos proporcionais para proventos integrais. Alegação de moléstia grave. Hepatopatia grave. Hipótese. Inadmissibilidade. Doença não inserida na Lei 8112/90. Moléstia inserida somente no rol de isenção de pagamento de imposto de renda (Lei 11052/04) . Recurso improvido.
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10 - TJSP. Receptação - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inviabilidade de aplicação - Ausência dos requisitos legais. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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11 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de containers. Parcial procedência do pedido inicial. Caracterização do atraso. Ausência de justificativa plausível. A cobrança de sobreestadia constitui indenização pelo uso do container fora do prazo estabelecido de isenção de pagamento (free time). Recurso provido.
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12 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Isenção de pagamento da contribuição previdenciária de servidores aposentados. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em acórdão de mandado de segurança que concedeu a segurança para garantir a isenção de pagamento da contribuição previdenciária de servidores aposentados. No Tribunal a quo, os embargos foram julgados improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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13 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de tradutor juramentado para tradução de carta rogatória às custas do postulante, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Isenção de pagamento pretendida que não está abrangida pela Lei 1060/1950 e pela Deliberação CSDP 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.
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14 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. IPI. Isenção de pagamento. Empresa optante do Simples Nacional. 4. Jurisprudência da Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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15 - TJSP. Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Tentativa - Inocorrência - Inversão da posse da «res configurada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto - Imposição apropriada à espécie. Sanção pecuniária - Afastamento - Impossibilidade - Aplicação cumulativa expressamente prevista no CP - Aplicação cogente. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TJSP. Receptação dolosa - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.
Desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Circunstâncias do caso a evidenciarem o doloso proceder do réu. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - TRT2. Justiça gratuita. Custas. Isenção de pagamento. Salário menor que o dobro do mínimo. CLT, art. 790, § 3º.
«... O CLT, art. 790, § 3º, permite isenção àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que provem estado de miserabilidade. A primeira hipótese, contudo, é o caso dos autos, pelo que merece reforma o despacho agravado, já que a reclamante quando de sua dispensa em maio de 2000, recebia o salário mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), inferior, portanto, ao dobro do mínimo legal, que à época equivalia a R$ 151,00. Assim, mesmo sem ter a reclamante encartado aos autos, declaração de pobreza, entendo preencher esta os requisitos do CLT, art. 790, § 3º, para contar com a isenção de custas processuais, pois auferia salário mensal inferior ao dobro do mínimo legal. ... (Juíza Sônia Maria Forster do Amaral).... ()
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18 - TJSP. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo tentado e Posse de drogas para consumo próprio - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.
Penas - Critérios dosimétricos alterados quanto ao furto. Regime prisional inicial semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Tentativa - Impossibilidade - Inversão da posse da «res configurada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Penas substitutivas - Inadequação. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJSP. Custas. Preparo. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno. Autarquia que não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos. Deserção. Reconhecimento. CPC/1973, art. 511, «caputcombinado com a Lei Estadual 11608/03. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
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21 - TJSP. Furto qualificado pela destreza - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.
Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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22 - TJSP. Apelação com revisão. Mandado de segurança. Ato judicial. Denegação da isenção de pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza por cartório de registro público. Desconstituição da decisão. Impossibilidade. Amparo legal à determinação de recolhimento (Lei complementar nº. 116/03). Existência. Afastamento da alegada inconstitucionalidade do dispositivo por parte do eg. Supremo Tribunal Federal. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso não provido.
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23 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada (art. 155 § 4º I e II do CP) Conjunto probatório harmônico e coeso - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Confissão em solo policial que se coaduna com demais elementos de provas dos autos - Manutenção da condenação.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime fechado - Subsistência - Presença de maus antecedentes e reincidência. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - TJSP. Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.
Desclassificação para furto - Impossibilidade - Grave ameaça sempre referida por vítima idônea. Participação de menor importância - Réu VALDELEI - Inocorrência - Réu que emprestou auxílio primordial à consecução do crime - Adesão aos atos criminosos plenamente demonstrada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regimes prisionais semiaberto (VALDELEI) e fechado (JONAS) - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inviabilidade de aplicação - Ausência dos requisitos legais. Sanção pecuniária - Afastamento - Impossibilidade - Aplicação cumulativa expressamente prevista no CP - Aplicação cogente. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Recursos defensivos improvidos, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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25 - TJSP. Assistência Judiciária - Autos de arrolamento - Determinação de juntada de documentos - Insurgência - Ausência - Decisão preclusa - Pedido de recolhimento de custas para momento posterior - Acolhimento.
Restando irrecorrida decisão que determina juntada de documentos para apreciar pedido de gratuidade e acolhido pedido de recolhimento de custas em momento posterior, o reexame da temática da isenção de pagamento de taxa judiciária, sem demonstração de fato ou de argumento novo, implica malferir o disposto no CPC, art. 507, posto se tratar de questão preclusa. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Recurso. Apelação. Porte de remessa e retorno. Acidente de trabalho. Insurgência do INSS. Ausência do recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso. Autarquia que não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos. Deserção evidenciada. CPC/1973, art. 511, «caputcombinado com a Lei Estadual 11608/03. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso.
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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO A INCORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO AUTARQUIA ESTADUAL. SÚMULA Nº76 DO TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR PELO INPC ATÉ 09/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ACRÉSCIMO. INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -
Decisão que declarou que a competência para análise do pedido de isenção de pagamento do imposto (ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) é da Fazenda do Estado - Insurgência - Interessados que alegam que o Juízo pode isentá-los do pagamento de ITCMD - Descabimento - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD, à luz do disposto no cabeça do CTN, art. 179 - Tese firmada pelo STJ no Tema 391 - A concessão dos benefícios da assistência judiciária isenta o beneficiário apenas do pagamento das custas e despesas processuais - AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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29 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Homologação de acordo. Decisão pela qual foi determinado que os agravantes recolham as custas finais da execução. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a isenção de pagamento das custas processuais remanescentes em caso de transação, prevista no art. 90, § 3º do CPC, não abrange a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Custas devidas, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003. Recurso não provido
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30 - TJSP. Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.
Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inviabilidade de aplicação - Ausência dos requisitos legais. Detração e progressão de regime - Redação do art. 387, §2º, do CPP - Procedimento afeto ao juízo da execução - Requisitos de ordem objetiva e subjetiva a serem avaliados pelo juiz competente - LEP, art. 112. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Recursos defensivos parcialmente providos, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - TJSP. Arrolamento. Imposto de Transmissão. Isenção reconhecida na sentença. Trânsito em julgado e expedição do formal de partilha sem a observância do procedimento administrativo previsto na Legislação Estadual, deixando a inventariante de regularizar o ITCMD. Descabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a isenção de pagamento do tributo e anular a expedição do formal de partilha, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem e a intimação da inventariante para que comprove a instauração de procedimento administrativo junto ao posto fiscal da Fazenda do Estado, para o recolhimento do tributo ou o deferimento da pretendida isenção.
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32 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO.
Autor beneficiário da justiça gratuita. Benefício da assistência judiciária que abrange a isenção de pagamento de todas as diligências determinadas no feito. Inteligência da Lei 1060/50, art. 9º. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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33 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Isenção de custas. Lei estadual 12.613/06 e Lei 12.692/rs. Direito local. Súmula 280/STF. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (súmula 280/STF). 2. Decidida a controvérsia relativa. Isenção de pagamento de custas. à luz da interpretação de Lei local. Lei 12.613/rs de 08/11/2006 e Lei 12.692/rs de 29/12/2006, revela-Se incabível a via recursal extraordinária para rediscussão da matéria. (precedentes. Agrg no ag 833.632/sp, dj 08.10.2007; agrg no REsp 855.996/mg, dj 15.10.2007; (REsp 861.155/mg, dj 13.09.2007)
3 - Agravo regimental desprovido.... ()
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34 - TJSP. Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Crime impossível - Inocorrência - Delito de furto obstado unicamente em razão da intervenção de funcionários do estabelecimento vítima - Elementos do crime presentes sob o prisma das circunstâncias e peculiaridades do episódio. Tentativa - Inocorrência - Inversão da posse da «res configurada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Privilégio - Inaplicabilidade. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos e multa - Imposição apropriada à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), Tentativa de latrocínio e Desobediência - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.
Desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo majorado - Descabimento - Animus necandi configurado. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - (Roubo majorado e Tentativa de latrocínio) - Necessidade ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados e o quantum das penas. Regime prisional aberto - (Desobediência) - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivos desprovidos, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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36 - TJSP. TRANSPORTE INTERNACIONAL MARÍTIMO
-Cobrança de «demurrage - Atraso na Devolução de Contêiner - Ultrapassado o free time- Ré que não cumpriu com o prazo de restituição do container - Ônus que lhe competia: - De rigor a procedência da ação de cobrança de valores pagos a título de «demurrage, se restou comprovado nos autos que a ré ultrapassou o período livre (free time), o que ensejou a devida cobrança pelo atraso na devolução do contêiner, bem como a incidência de multa prevista no Termo de Responsabilidade. ... ()
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37 - TJSP. Equívoco quanto à capitulação jurídica constante na parte dispositiva da r. sentença - Mero erro material, que ora se corrige.
Roubo majorado e Extorsão qualificada majorada - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenações mantidas. Participação de menor importância - Réu WILSON - Inocorrência - Réu que emprestou auxílio primordial à consecução dos crimes - Adesão aos atos criminosos plenamente demonstrada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelos defensivos improvidos, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Autora beneficiária da justiça gratuita. Benefício da assistência judiciária que abrange a isenção de pagamento de todas as diligências determinadas no feito. Inteligência da Lei 1060/50, art. 9º. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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39 - TJSP. Família. Contribuição social. SENAI. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Empresa prestadora de serviços de cozinha industrial e concessionária de alimentos. Exoneração. Inadmissibilidade. Reclamante que se enquadra no quadro de atividades que se refere o CLT, art. 557. Legalidade da cobrança do SENAI. Isenção de pagamento pelo fato de a autora ser obrigada ao pagamento do ICMS e não do IPI. Inexistência. A contribuição social tem fato jurígeno diverso do tributo federal ou estadual e sua incidência não se enquadra no princípio do 'bis in idem' e nem da 'bitributação', eis que o tributo contributivo tem amparo constitucional e em leis que complementam a Carta Magna. Ação improcedente. Recurso provido.
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40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU. 1.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou o Município de Niterói ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500. 2. Apelo do Município requerendo a sua redução, bem como o reconhecimento da isenção de pagamento da taxa judiciária. 3. Da análise dos autos, nota-se que, de fato, a demanda trata de tema recorrente, de baixa complexidade, e que exigiu a elaboração de inicial simples. A despeito disso, verifica-se que os honorários foram arbitrados em patamar moderado, de acordo com o entendimento que vem sendo adotado por esta colenda Corte. 4. Correta a condenação do Município réu ao pagamento da taxa judiciária. A isenção legal suscitada só beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, mas não quando réus sucumbentes. Inteligência do verbete 145 da súmula deste Tribunal, bem como da Súmula 42/FETJ. PROVIMENTO NEGADO.... ()
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41 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - BILHETE ÚNICO ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL - PERDA DE AUDIÇÃO - LEI MUNICIPAL 11.250/92 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA - POSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, cerceamento do direito de defesa, inocorrente. 2. No mérito da lide, é induvidoso que a parte impetrante faz jus ao benefício de isenção de pagamento da tarifa de transporte público coletivo, mediante a emissão de Bilhete Único Especial, com fundamento no art. 1º da Lei Municipal 11.250/92. 3. A Portaria Intersecretarial SMT/SMS 07/2.020, expedida pela Secretaria Municipal dos Transportes é insuficiente e inapta para a rejeição da pretensão inicial. 4. Norma administrativa, hierarquicamente inferior à legislação Municipal de regência, razão pela qual não pode alterar, modificar ou restringir os direitos de portadores de necessidades especiais. 5. O rol constante do referido ato administrativo é meramente exemplificativo, e não, taxativo. 6. Problema de saúde, experimentado pela parte impetrante (Perda de Audição por Transtorno Neurossensorial, CID H90), classificado como deficiência auditiva, por força da Lei 14.768/23, art. 1º. 7. Competência constitucional da União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, para assegurar a proteção de portadores de necessidades especiais (CF/88, art. 23, II). 8. Incidência da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico nacional, com o «status de norma constitucional, reconhecida. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.... ()
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42 - TJSP. Justiça grauita. Despesas processuais. Hipótese em que não restou comprovada, de forma suficiente, a situação financeira precária que autorizaria a concessão da gratuidade de justiça. Pedido subsidiário de diferimento das custas ao final do processo. Acolhimento. Ação elencada no rol da Lei Estadual 11608/2003 (art. 5º inciso IV), não se podendo negar à parte o Direito Constitucional de acesso à Justiça. Não se trata de isenção de pagamento, mas de mero diferimento, fugindo do razoável a exigência da prova cabal e absoluta das dificuldades momentâneas alegadas. Decisão reformada para autorizar o diferimento das custas. Recurso parcialmente provido.
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43 - TJSP. Locação - ação de despejo com cobrança -Sucumbência atribuída ao autor - Inconformismo do sucumbente com o ônus atribuído, pois obtivera a gratuidade judiciária no início da lide - Pedido de reconhecimento da benesse e de isenção de pagamento da verba - Irresignação improcedente - Os beneficiários da gratuidade judiciária também suportam os ônus da sucumbência (CPC, art. 98, § 2º) - Todavia, o § 3º do mesmo dispositivo faz a ressalva da suspensão da exigibilidade - Irrelevante que a ressalva não tenha sido feita na sentença, pois não houve nos autos a revogação expressa da benesse - Vencido que não deixa de ser beneficiário da gratuidade judiciária - Recurso não provido
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44 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALECIMENTO DO CONSUMIDOR TITULAR, GENITOR DO AUTOR, EM JULHO DE 1998. REQUERIMENTO JUNTO À CONCESSIONÁRIA RÉ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS APÓS O ÓBITO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVA A DATA EM QUE PASSOU A RESIDIR NO IMÓVEL, TAMPOUCO QUE FIZESSE JUS À RELIGAÇÃO COM ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE EVENTUAIS DÉBITOS ANTERIORES, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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45 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 235 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1 -
Esta 8ª Turma atribuiu à ECT custas no importe de 2% da condenação, fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais). 2 - Contudo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública equiparada à Fazenda Pública, consoante entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (RE 601.392 - Tema 235 e RE 589.998 RG - Tema 131). 3 - Mantêm-se os termos do acórdão de fls. 1.087/1.120-pdf e aperfeiçoa-se a fundamentação e o dispositivo da referida decisão para passar a constar: «Custas pela reclamada, no importe de 2% da condenação, fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais), das quais fica dispensada por gozar dos privilégios da Fazenda Pública". Juízo de retratação exercido para isentar a ECT do pagamento de custas processuais.... ()
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46 - TJSP. Servidora Estadual Inativa. Negado pedido administrativo de isenção de pagamento de IRPF, por conta de moléstia grave, neoplasia maligna de tireoide. Autora que apresentou exames médicos e laudos que atestam o acometimento pela doença. Dispensabilidade de laudo pericial oficial, visto que não há controvérsia acerca da conclusão do laudo particular Gozo da isenção do imposto de renda por moléstia grave que não depende da contemporaneidade dos sintomas. Direito à isenção bem reconhecido. Termo inicial. Data do indeferimento do pedido administrativo. Ocasião em que a Administração foi constituída em mora. Pretensão de deferimento, a contar da data em que constatada a doença, que não comporta acolhimento.
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47 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Pretensão de isenção de pagamento das custas para baixa dos protestos junto ao Tabelionato Extrajudicial - Indeferimento - A dispensa dos emolumentos previstas no art. 98, IX do CPC só ocorre nos casos em que a baixa se dá em virtude de decisão judicial, o que não se amolda à disposição legal, pois se trata de acordo entre as partes - No caso do protesto legítimo do título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. Questão pacificada perante o C. STJ (Tema 725) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a realização de perícia para verificar o quantum devido e consignou que, caso acolhida a impugnação, eventual excesso reconhecido será descontado de seu crédito, de forma proporcional ao montante superior ao realmente devido, mencionando também os CPC, art. 82 e CPC art. 85, que tratam do pagamento das despesas processuais pelas partes sucumbentes. Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Isenção de pagamento dos honorários do perito expressamente prevista no art. 98, § 1º, VI, do CPC. Precedentes. Quanto à hipótese de desconto de valor correspondente ao excesso de execução do crédito do autor, igualmente impossível. O que deve ser feito em caso de acolhimento da impugnação é a fixação de honorários de sucumbência em percentual sobre o valor afastado da cobrança, contudo a exigibilidade deste valor fica suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Decisão reformada. Agravo provido.
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49 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público (rodovia) contra sentença que julgou procedente ação ordinária para isentar a autora do pagamento de tarifa de pedágio, instalado no Km 315 da rodovia SP-333, em decorrência da Concessão Internacional 03/2016, Lote Florínea - Igarapava, devido à ausência de via alternativa e à localização da praça de pedágio dentro dos limites do município de Marília, restringindo o direito de locomoção da requerente que trabalha em bairro considerado encravado. ... ()
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50 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - EMBASA - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL
Esta Corte entende que os privilégios da Fazenda Pública estendem-se às empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, sem fins econômicos, em regime não concorrencial, tendo em vista as decisões do E. STF entendendo ser-lhes aplicável o regime de precatórios. Assim, as empresas mencionadas também têm direito à isenção de pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal. Julgados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 de repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do E. STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.... ()
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