(DOC. VP 230.7030.9802.8208)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Isenção de pagamento da contribuição previdenciária de servidores aposentados. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em acórdão de mandado de segurança que concedeu a segurança para garantir a isenção de pagamento da contribuição previdenciária de servidores aposentados. No Tribunal a quo, os embargos foram julgados improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbi

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