(DOC. VP 418.7039.1454.7923)

TJSP. Receptação dolosa - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida. Desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Circunstâncias do caso a evidenciarem o doloso proceder do réu. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Taxa judiciária - Isenção de pagamento Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo parcialmente provido

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