Jurisprudência sobre
iof base de calculo
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1 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE IOF DEFENDENDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVE SER O VALOR LÍQUIDO DISPONIBILIZADO. DESCABIMENTO. A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL FINANCIADO, COMPREENDENDO O PRINCIPAL E OS JUROS (CTN, art. 64, I). INCLUSÃO DO IOF NO MONTANTE TOTAL A SER FINANCIADO, SUJEITANDO-SE AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CABIMENTO DESDE QUE AS PARTES TENHAM PACTUADO DESSA FORMA (C.STJ - RESP: 1251331 RS 2011/0096435-4) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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2 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - RECÁLCULO DO IOF - INADMISSIBILIDADE, ANTE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO - IOF, ADEMAIS, NÃO COBRADO, CONFORME DEMONSTRAÇÃO DO BANCO - CÁLCULO DO AUTOR COM BASE NA CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM PRESTAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO VALOR DA PRESTAÇÃO CONTRATADA - PARÂMETRO, NO CASO, INSERVÍVEL PARA OBTENÇÃO DO REAL VALOR FINANCIADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA
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3 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS E IOF -
alegação de divergência entre a taxa contratada e a praticada não demonstrada - apelante que tampouco comprovou a alegação de abusividade na forma de amortização os juros - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência desses encargos de forma composta - admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato - financiamento a ser pago em parcelas fixas - diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte - previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - apelante que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago - validade - juros remuneratórios - inexistência de limitação - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - abusividade da taxa de juros que não restou demonstrada - taxa cobrada que não suplantava em muito a média do mercado (não ultrapassou uma vez e meia) - apelado que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo - IOF - cobrança que é permitida - entendimento pacificado pelo STJ. ... ()
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4 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA. IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que previu a abusividade da cobrança de tarifas bancárias e de honorários de advogados, além da sua restituição e da sucumbência recíproca. ... ()
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5 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS CONTRATUAIS. SEGURO. IOF. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Apelação do autor contra sentença de improcedência. Alega abusividade dos juros remuneratórios e demais acréscimos (tarifas de registro, cadastro e avaliação, IOF e seguro) e por isso requer a repetição dobrada do indébito ... ()
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6 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DIVERGÊNCIA ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E APLICADAS - AUTORA QUE EM SEUS CÁLCULOS NÃO INCLUIU O IOF E O SEGURO, OS QUAIS TAMBÉM FORAM FINANCIADOS - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS FLUXOS INCIDENTES SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL - ERRO OU MÁ-FÉ INOCORRENTES. 2-SEGURO - VENDA CASADA - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP 1.639.320/SP) - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A SEGURADORA RESPONSÁVEIS, A NATUREZA DO SEGURO CONTRATADO, OS EVENTOS COBERTOS E EXCLUÍDOS, OS LIMITES DE RESPONSABILIDADES E VALORES MÁXIMOS DAS INDENIZAÇÕES, OS PRAZOS DE VIGÊNCIA E BENEFICIÁRIOS - FALTA DE CLAREZA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ILEGALIDADE MANIFESTA - RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS POR NÃO SE TRATAR DE DESISTÊNCIA, MAS SIM DE CANCELA-MENTO ANTE A ABUSIVIDADE - VALORES CORRIGIDOS A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO A MAIOR, COM JUROS DE MORA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI - RECÁL-CULO DA OBRIGAÇÃO CONSIDERANDO-SE O REFLEXO NO IOF E NO CET DO EXCESSO PAGO INDEVIDAMENTE. 3-IOF - TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE OPERAÇÕES FINAN-CEIRAS - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ENGLOBAR A QUANTIA TOTAL CONCEDIDA À MUTUÁRIA, AINDA QUE PARTE DO VALOR SEJA UTILIZADO DIRETAMENTE PARA QUITAÇÃO DE IMPORTÂNCIA CUJO ADIMPLEMENTO SEJA DE RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA - PARCELAMENTO PREVISTO NO CONTRATO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. 4-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO MONTANTE PAGO. 5-DANO MORAL INOCORRENTE - COBRANÇAS QUE DECORRERAM DO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 6-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE - DECOTE DO EXCESSO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - VENDA CASADA - IOF - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE.
-Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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8 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Câmbio. Vinculação à exportação. Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC). Operação de crédito. Fato gerador. Inexistência. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 153, § 3º, III. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a». Decreto 6.338/2007. CTN, art. 63, II. (Considerações do Min. Gurgel de Faria sobre Imposto sobre operações financeiras - IOF. Câmbio, vinculação à exportação. Adiantamento sobre contrato de câmbio (ACC). Operação de crédito. Inexistência de fato gerador).
« [...] Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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9 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE EM SUA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA COBRANÇA DE JUROS NO PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DDE ABUSIVIDADE. ONSEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O AUTOR. IOF. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO INVADE SEARA TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPETIÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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10 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. IOF. REGULARIDADE. SEGURO. SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO. RECURSO DO AUTOR NÃO ACOLHIDO. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O propósito recursal reside na revisão de contrato bancário de financiamento de automóvel em razão de cobrança de juros acima da média de mercado, anatocismo, comissão de permanência, IOF, seguro, repetição de indébito e dano moral. ... ()
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11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE IOF. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA VIA ELEITA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AGRAVANTE PARA DISCUTIR IMÓVEL DE TERCEIRO. EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME J.E. Medeiros Construtora Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial promovida pelo Banco BVA S/A. (representado pela Administradora Judicial Alvarez & Marsal). ... ()
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12 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades em cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo e restituição dos valores cobrados indevidamente - Sentença de procedência parcial para afastar as tarifas de registro de contrato e avaliação de bem e determinar a restituição simples dos valores cobrados a esses títulos, bem como o afastamento do IOF calculado sobre eles e a redução dos juros moratórios de 6% para 1%, admitida a compensação da condenação com o saldo devedor do contrato - Apelo da autora insistindo no afastamento do seguro e pugnando pelo arbitramento dos honorários do seu patrono entre 10 e 20% do valor da causa - Inconformismo justificado em parte - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Honorários corretamente arbitrados por equidade posto que a utilização da condenação como base de cálculo para a fixação não remuneraria adequadamente o advogado, ao passo que o valor da causa não pode ser levado em conta posto que não guarda relação com o proveito econômico visado pela autora (valor dos encargos abusivos) - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Vedadas as tarifas de registro e de avaliação eis que não comprovada a efetivada prestação dos serviços remunerados por elas - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente sob pena de enriquecimento indevido do requerido - Expurgo do IOF sobre os encargos abusivos que é consequência lógica do afastamento deles - Juros remuneratórios corretamente limitados a 1% consoante a Súm. 379/STJ, perfeitamente aplicável às cédulas de crédito bancário - Precedentes desta Câmara e Tribunal - Descabida a atualização do valor a ser restituído pela taxa Selic consoante o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria e neste TJSP - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente.
Recurso da autora provido em parte - Recurso do requerido improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, menos ainda para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, a serem dirimidas pelo juízo, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (CPC/2015, art. 917, § 3º). ... ()
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14 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE O EMBARGADO ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. ENCARGOS MORATÓRIOS DE ACORDO COM AS DIRETIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL. IOF DEVIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.As provas apresentadas nos autos são suficientes para a prestação jurisdicional, não havendo qualquer razão para a dilação probatória, muito menos para a realização de perícia contábil porque a controvérsia se funda em questões de direito, a serem dirimidas pelo juízo, e ainda, porque o embargante não apontou o valor correto tampouco apresentou o demonstrativo nos embargos à execução (CPC/2015, art. 917, § 3º). ... ()
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15 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Aplicação dentro da legalidade. Cálculos que não condizem com os termos do contrato. Laudo produzido de forma unilateral e que não demonstra a abusividade da taxa de juros cobrada. Taxa em conformidade com o Custo Efetivo Mensal, que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Resolução BACEN 3.517/2007. 2. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Previsão no contrato celebrado. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS -Impossibilidade - Metodologia pactuada que, por si só, não representa anatocismo - Inexistência de vedação ao uso pela credora - Uso da Tabela Price, como método de amortização de juros, não ostenta qualquer ilegalidade - A Tabela Price não acarreta capitalização indevida de juros remuneratórios uma vez que calcula os juros acordados sobre cada parcela mensalmente paga, o que contribui para a amortização do saldo devedor ... ()
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17 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo para pessoa física. Abusividade na cobrança de juros remuneratórios e encargos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleito subsidiário de repetição em dobro dos valores descontados.
1. Autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré. Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado. Tarifa de registro do contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, seguro e IOF reputados indevidos. Sentença que afastou a incidência das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. 2. Taxa de juros remuneratórios. 2.1. Revisão de percentual que é permitida em casos excepcionais, desde que demonstrada a abusividade que implica manifesta e exagerada desvantagem para o consumidor. Patamar de juros, aumento superior a uma vez e meia a média de mercado que vem sendo reputado abusivo. Precedentes do STJ. 2.2. Hipótese em que os juros remuneratórios fixados no instrumento contratual não superaram o patamar jurisprudencial. Valor que é pouco superior a média de mercado para negócios similares no mesmo período de contratação. Tabela informativa do BACEN. Abusividade não configurada. 3. Capitalização de juros. 3.1. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano que foi inicialmente vedada pela Lei de Usura. Medida Provisória 1.963-17, 1atual MP2.170-36, que excepcionou as instituições financeiras daquela vedação. Possibilidade de capitalização que foi chancelada pelo STJ, desde que expressamente pactuada. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal que é suficiente para demonstrar a expressa pactuação. Súmula 539/STJ. Tema 284 do STJ. Precedentes. 3.2. Hipótese em que a capitalização de juros restou expressamente pactuada. Cláusula contratual a indicar a capitalização diária. Taxa de juros anuais que, ademais, superou o duodécuplo da taxa de juros mensais. Abusividade não comprovada. 4. Tarifa de cadastro. 4.1. Remuneração do serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao consumidor, base de dados e informações cadastrais necessárias ao início do relacionamento entre as partes. Resolução CMN 3.518. Súmula 566/STJ. Precedentes. 4.2. Hipótese em que o contrato foi firmado após a vigência da resolução. Validade da cobrança expressamente prevista no contrato. Abusividade não comprovada. 5. Seguro de proteção financeira. 5.1. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Venda «casada que é proibida. Tema Repetitivo 972 do STJ. 5.2. Hipótese em que a contratação do seguro de proteção restou firmada em termo próprio e apartado do contrato principal. Contratação facultativa. Abusividade não comprovada. 6. IOF. 6.1. Tributo que tem como sujeito passivo o tomador do empréstimo. Responsabilidade de repasse aos cofres públicos que, contudo, pode recair sobre a instituição financeira. Precedentes. 6.2. Hipótese em que a cobrança da obrigação acessória restou expressamente convencionada. Base de cálculo que não padece que irregularidade. Abusividade não comprovada. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -tarifa expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - onerosidade excessiva não demonstrada - comprovação da prestação de serviços - impossibilidade de devolução d tarifa. ... ()
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19 - STJ. Tributário. Agravo interno em face do indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa florestal instituída pela Lei mineira 4.747/1968. Base de cálculo. Custo estimado da atividade estatal. Regime de substituição tributária. Necessidade de análise aprofundada dos fatos e circunstâncias da causa. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados de plano. Indeferimento do pedido de antecipação tutela recursal. Agravo interno das associações a que se nega provimento.
1 - A concessão da tutela de eficácia imediata em Mandado de Segurança requer a presença concomitante de dois sensíveis pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração; e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final. ... ()
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20 - STJ. Tributário. Vendas a prazo. Base de cálculo do IPI. Valor total da operação. Impossibilidade de considerar qual parcela do preço corresponderia a juros e não sofreria a incidência do imposto. Precedente relativo ao ICMS julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos.
«1. A indicada afronta dos CTN, art. 63 e CTN, art. 97 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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21 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. TEMA 210 DO STF (RE 593849). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. TEMA 1911 DO STJ (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS-ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE), POIS A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA FOI SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO EFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS É APLICÁVEL EM HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST POR DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA; E (II) VERIFICAR SE A RECENTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕE RESTRIÇÕES À FORMA DE RESTITUIÇÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 201. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA, É GARANTIDO AO CONTRIBUINTE QUANDO A BASE EFETIVA DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À BASE PRESUMIDA. 4. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 201 (RE 593.849), ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SEM CONDICIONÁ-LA À COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS, NÃO HAVENDO MENÇÃO À APLICAÇÃO DO CTN, art. 166. 5. O STJ, AO JULGAR O TEMA 1911 SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977), PACIFICOU QUE O CTN, art. 166, QUE EXIGE PROVA DE NÃO REPASSE DO ENCARGO, É INAPLICÁVEL AOS CASOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST DECORRENTES DE BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFER IOR À PRESUMIDA. 6. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RECENTE (LEI ESTADUAL 22.549/2017 E DECRETO ESTADUAL 47.547/2018), QUE ESTABELECE REQUISITOS ADICIONAIS PARA A RESTITUIÇÃO DE ICMS, É INTERPRETADA COMO UMA TENTATIVA DE LIMITAR O DIREITO DE RESTITUIÇÃO AO IMPOR MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO E USO POSTERIOR DO CRÉDITO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E STJ E VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA 461/STJ. 7. A IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS ADICIONAIS PELO ESTADO PARA DIFICULTAR A RESTITUIÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E RELATIVIZA O DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 8. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER LEI LOCAL QUE A AUTORIZE. 9. A PRETENSÃO DO APELANTE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É REJEITADA, POIS A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, IMPONDO CORRETAMENTE OS ÔNUS PROCESSUAIS AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DE DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA, NÃO ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS. 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕE CONDIÇÕES RESTRITIVAS À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, COMO COMPENSAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EM VEZ DE DEVOLUÇÃO EM PECÚNIA, CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ E O DIREITO DO CONTRIBUINTE À ESCOLHA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO. 3. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FICA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CTN, ARTS. 165 E 166; LEI COMPLEMENTAR 87/1996, ART. 10, § 1º; LEI ESTADUAL 22.549/2017; DECRETO ESTADUAL 47.547/2018; RICMS/2002, ANEXO XV, ARTS. 31-A A 31-I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.849, TEMA 201, PLENÁRIO, J. 19.10.2016; STJ, RESP 2.034.975/M(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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22 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -
Tarifa de registro do contrato - Possibilidade, diante do serviços efetivamente prestados (Tema Repetitivo 958) - Valor do IOF mantido, à míngua alteração da base de cálculo do financiamento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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23 - STJ. Tributário. Vendas a prazo. Base de cálculo do IPI. Valor total da operação. Impossibilidade de considerar que parcela do preço corresponderia a juros e não sofreria a incidência do imposto. Precedente relativo ao ICMS julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos.
«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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24 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA «Rapidão App - CONTRATO DE ADESÃO - CDC - Inaplicabilidade - Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora - Precedentes do STJ - MÉRITO - NULIDADE DO CONTRATO - Alegação de entrega nulidade da COF - Entrega da COF que observou os requisitos legais, antecipadamente ao pré-contrato de franquia - Exercício da atividade empresarial por quase um ano e ausência de comprovação de prejuízos - Aceitação tácita - Precedentes jurisprudenciais - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Alegação de ausência de informações essenciais na COF - Provas que não favorecem a apelante e indicam a transferência de know-how com suporte técnico operacional - Cobrança de Royalties - Cobrança regular e legal - Previsão em contrato firmado regularmente - Inexistência de descumprimento contratual - Danos morais inocorrente - Multa contratual regular não excessiva - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Valor majorado de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo - Recurso desprovido.
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25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou o valor do débito remanescente em R$ 1.028,31 - Excesso de execução - Inocorrência - O cálculo apresentado pelo recorrido exprime os termos do título exequendo, ausente incorreção a ensejar sua readequação - Desconsideração do IOF e das parcelas liquidadas antecipadamente - Inadmissibilidade de rediscussão de matérias atinentes à fase de conhecimento por preclusas e indevida ofensa à coisa julgada - Alegação genérica que não se presta à finalidade pretendida - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Capitalização dos juros lícita (Súmulas 539 e 541, STJ). Possibilidade de utilização da Tabela Price. Método de amortização que não deve ser alterado. Possibilidade de financiamento do IOF (Tema Repetitivo 621, STJ). Base de cálculo do tributo que corresponde ao montante da obrigação. Recurso desprovido... ()
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27 - TJSP. Apelações - Cédula de crédito bancário - Embargos à execução - Sentença de rejeição da impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à embargante, bem assim dos embargos, embora assinalando que a execução se encontra suspensa em relação à pessoa jurídica recuperanda - Manutenção.
1. Cognoscibilidade da apelação da embargante - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que sustenta a incidência dobrada de valores a título de juros remuneratórios num mesmo mês e a ilegalidade das cobranças a título de IOF, comissões, transferências de regularização etc.. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. Ausência de interesse recursal, ademais, na passagem em que insiste na suspensão da execução pelo deferimento do processamento da recuperação judicial da embargante. 2. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Inconsistência. Embargado que nada trouxe de palpável para infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. 3. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Ausência de verossimilhança das alegações da embargante a justificar a abertura da fase instrutória. Consideração, ademais, de que a resolução do litígio reclamava apenas prova documental. 4. Título executivo - Petição inicial acompanhada do instrumento contratual, em que discriminados os encargos cobrados, dos extratos, demonstrando a evolução do saldo devedor, e da memória de cálculo do débito, assim cumpridos os requisitos necessários a conferir força executiva à cédula referente a contrato de crédito rotativo, nos termos da orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ. 5. Excesso de execução - Inexistência. Demonstrativo do débito indicando não ter havido a cobrança de multa moratória. Sem significado, ademais, a circunstância de o vencimento antecipado da dívida ter-se dado em razão da recuperação judicial da embargante e, não, de atraso no pagamento. Afastaram a preliminar, conheceram apenas em parte da apelação da embargante e, na parte conhecida, lhe negaram provimento, também negando provimento à apelação do embargado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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28 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISIONAL.
Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Regularidade da cobrança de IOF, opção pelo financiamento do tributo, que tem como base de cálculo o valor do financiamento. Aplicável tema repetitivo 621, do STJ. Regularidade da cobrança de seguro prestamista, ausência de prova de imposição da contratação. Capitalização dos juros, incidência do enunciado da súmula 541, do STJ. Tabela Price, legalidade, forma de amortização dos juros. ... ()
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29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que homologou o Laudo Pericial para declarar o valor do débito a ser executado - Insurgência da Executada - Existência de Laudo Pericial idôneo e bem fundamentado em relação às questões guerreadas - Esclarecimentos prestados nos autos principais pelo Perito que foram suficientes para demonstrar a improcedência das alegações recursais da Agravante - Prescrição reconhecida no Título Executivo Judicial que se aplica tão somente ao período de repetição do indébito, mas não se aplica à pretensão declaratória - IOF e o RETROTAC que foram devidamente considerados na planilha de cálculo apresentada pelo Perito - Decisão Agravada mantida com base nos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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30 - STJ. Tributário. Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social. Pis e Cofins. Base de cálculo. «faturamento» e «receita bruta». Lei complementar 70/1991 e Lei 9.718/1998, e Lei 10.637/2002 e e Lei 10.833/2003. Definição de faturamento que observa regimes normativos diversos. Empresas prestadoras de serviço de locação de mão-de-obra temporária (Lei 6.019/1974) . Valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários. Inclusão na base de cálculo.
«1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas ( Lei 10.637/2002, art. 1º, caput e § 1º, e Lei 10.833/2003, art. 1º, caput e § 1º editadas sob a égide da Emenda Constitucional 20/98) . ... ()
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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TFAMG. LEI ESTADUAL 14.940, DE 2003. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ATIVIDADE DE TROCA DE ÓLEO E LUBRIFICANTES. PREVISÃO NO ANEXO I DA LEI. EXAÇÃO REGULAR. BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECENTE DO STF.
1.A Lei estadual 14.940, de 2003, que institui a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG, dispõe que o fato gerador da referida taxa é o exercício regular do poder de polícia conferido à FEAM e ao IEF para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recurso natural, descritas no seu Anexo I. ... ()
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32 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REAJUSTE CONTRATUAL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Embargos à execução. Quintos incorporados. Base de cálculo. Ofensa à coisa julgada. Alcance do título executivo. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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34 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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35 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) -
Pretensão do autor de cobrança da taxa CET segundo a média divulgada pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que a taxa de custo efetivo total corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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36 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de comprovação de abusividade da taxa de juros contratada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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37 - TJSP. 1.
apelação. demanda revisional de contrato bancário. sentença de improcedência. 2. decisão modificada em parte. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES. 4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADA, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ. 5. TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE AUTORIZARIAM SUA COBRANÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. 6. SEGURO PRESTAMISTA. INJURIDICIDADE, NA ESTEIRA DE PRECEDENTE DO STJ ESTABELECIDO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. VENDA CASADA CONFIGURADA. 7. RECÁLCULO DE VALOR DO IOF DETERMINADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE VALORES QUE COMPUSERAM SUA BASE DE CÁLCULO. 8. RESTITUIÇÃO SINGELA. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ. 9. recurso provido em parte... ()
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38 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Alegação de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inocorrência - Apelante que, em suas razões de apelação, expôs os fatos e o direito, além das razões que motivavam a reforma da decisão recorrida - Cumprimento das exigências previstas no art. 1010, II e III, do CPC - Preliminar alegada em contrarrazões recursais afastada. ... ()
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39 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO VALOR DA CAUSA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE APÓS A LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEDois recursos de apelação interpostos contra sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. A instituição financeira sustenta a legalidade dos juros remuneratórios contratados e a impossibilidade de repetição em dobro dos valores pagos a maior, enquanto o consumidor alega a ilegalidade da comissão de permanência e pleiteia que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor atualizado da causa. ... ()
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40 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Financiamento para aquisição de veículo - CET não se confunde com a taxa efetiva de juros - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ademais, juros estipulados entre as partes de 2,15% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para outubro de 2021 foi de 1,86% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifas de registro e de avaliação - Possibilidade, diante dos serviços efetivamente prestados (Tema Repetitivo 958) - Valor do IOF devido, uma vez que não alterada a base de cálculo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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41 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Financiamento para aquisição de caminhão - Perícia contábil prescindível - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ademais, juros estipulados entre as partes de 3,32% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para janeiro de 2024 foi de 1,95% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifa de registro do contrato - Possibilidade, diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Valor do IOF devido, uma vez que não alterada a base de cálculo - Dano moral inexistente - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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42 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Recurso improvido, neste ponto. ... ()
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43 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Discussão quanto a taxa de juros capitalizados e cobrança de tarifas bancárias e seguro prestamista - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... ()
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44 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Financiamento para aquisição de veículo - Multa moratória consiste em inovação recursal que não será conhecida - CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ademais, juros estipulados entre as partes de 2,26% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para março de 2022 foi de 2,02% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifa de registro - Possibilidade, diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Valor do IOF devido, uma vez que não alterada a base de cálculo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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45 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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46 - STJ. processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do pis e da Cofins. CPC/2015, art. 927. Alegada violação. Comando normativo válido para infirmar conclusão impugnada. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Impossibilidade de corrigir deficiência de fundamentação do recurso especial no agravo interno.
1 - Nas razões do especial, a insurgente aduziu que «o r. acórdão recorrido contrariou o art. 102, § 3º, e 195, I, «b, da CF/88/1988, bem como o CPC/2015, art. 927, III, eis que a Tese de Repercussão Geral, firmada pelo STF no RE 574.706/PR deve ser aplicada ao caso do ICMS-ST, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo (e/STJ, fl. 220). ... ()
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47 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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48 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".
LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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49 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS -
Pretensão do autor de limitação dos juros contratados - Descabimento - Hipótese em que não se vislumbra a incidência de juros abusivos na composição do débito - Impossibilidade de limitação dos juros e inaplicabilidade do decreto-lei 22.626/1933 e da Súmula 121/STF, ao caso - Precedentes do STJ - Juros que não superam uma vez e meia a taxa média de mercado - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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50 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
JUROS.Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. ... ()
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