(DOC. VP 221.2120.7960.1475)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Embargos à execução. Quintos incorporados. Base de cálculo. Ofensa à coisa julgada. Alcance do título executivo. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido manteve a sentença de improcedência asseverando que «verifica-se, claramente, ser descabida a pretensão dos Recorrentes, visto que extrapola o comando do título executivo, na medida em que o decisum exequendo apenas declarou que os quintos incorporados n

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