(DOC. VP 211.2151.2742.0817)

STJ. processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS-st da base de cálculo do pis e da Cofins. CPC, art. 927. Alegada violação. Comando normativo válido para infirmar conclusão impugnada. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Impossibilidade de corrigir deficiência de fundamentação do recurso especial no agravo interno.

1 - Nas razões do especial, a insurgente aduziu que «o r. acórdão recorrido contrariou o art. 102, § 3º, e 195, I, «b», da CF/88/1988, bem como o CPC, art. 927, III, eis que a Tese de Repercussão Geral, firmada pelo STF no RE 574.706/PR deve ser aplicada ao caso do ICMS-ST, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo» (e/STJ, fl. 220). 2 - Conforme constou do pronunciamento agravado, o CPC, art. 927, III não possui comando normativo válido para infirmar a conclusão do aresto i

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