(DOC. VP 179.4039.6370.2698)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento para aquisição de veículo - CET não se confunde com a taxa efetiva de juros - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade -  Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ademais, juros estipulados entre as partes de 2,15% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para outubro de 2021 foi de 1,86% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote