Jurisprudência sobre
exame de materia fatico probatoria
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1 - STJ. Processual civil. Exame de matéria fático probatória. Aplicação da súmula 7/STJ.
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2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STF. Inadmissibilidade de exame de matéria fático--probatória em sede de habeas corpus
«- O processo de HABEAS CORPUS, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... ()
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5 - STF. Inadmissibilidade de exame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus.
«- O processo de «habeas corpus, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... ()
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6 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Invalidez parcial. Impossibilidade de reforma. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, firmado a compreensão de que o autor não foi julgado incapaz, definitivamente, para qualquer trabalho, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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7 - STJ. «Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Quadrilha. Roubo de carreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade do exame. Precedentes do STJ.
«Dentro do princípio da razoabilidade não configurar constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, onde interrogatórios e inquirição de testemunhas, são realizados mediante carta precatória. Inviável a análise da negativa de autoria, posto não se admitir, em «habeas corpus, o exame de matéria fático probatória controvertida.... ()
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8 - STJ. Juizado especial civil. Prova. Matéria fático-probatória. Lei 9.099/95, art. 33.
«Não compete ao Juizado Especial apreciar ação para cujo deslinde é necessário o exame de matéria fático-probatória.... ()
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9 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Writ não conhecido na origem. Nulidade da pronúncia. Profundo exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Supressão de instância. Inviabilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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10 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Afastamento. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O afastamento da falta grave demanda o exame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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11 - STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da sucessão tributária. ... ()
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12 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISSQN. Sociedades simples no regime limitado. Quadro societário composto por médicos. Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Fato novo. Supressão de instância. Súmula 7/STJ. Impossiblidade de dilação probatoria em sede de mandado de segurança. Rejeição dos embargos.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, visto que houve expressa menção no julgado embargado sobre a superação do entendimento então vigente desta Corte à época, bem como sobre o cabimento dos embargos de divergência em razão de caracterizado o dissídio jurisprudencial apontado. ... ()
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13 - STJ. Servidor público. Processo civil. Liquidação de sentença. Conversão de vencimentos em urv. Excesso de execução. Novo exame de matéria fática. Análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
1 - A inversão da conclusão adotada pela Corte de origem exigiria, necessariamente, análise de legislação local bem assim novo exame de matéria fático probatória, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices constantes das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo. Anulação. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - É inadmissível a realização de exame psicotécnico revestido de caráter subjetivo e irrecorrível. Precedente do STJ.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de condenação. Súmula 7/STJ. Necessidade de novo e aprofundado exame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
1 - Consignando o Tribunal de origem que inexiste elemento probatório hábil e imaculado pertinente à comprobação da autoria delitiva, não pode este Tribunal Superior, sem infringir o disposto na Súmula 7 de sua Súmula de Jurisprudência, reverter tal conclusão. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Ilegitimidade do escritório de advocacia. Coisa julgada. Alcance. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O recurso especial não comporta exame de matéria fático probatória.
1 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da ausência de violação à... ()
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18 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Médicos aposentados da secretaria de saúde do distrito federal. Lei 8.112/1990 aplicada a servidores do distrito federal por força da Lei distrital 197/91. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes. Exame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197/1991, ostenta natureza de lei local, restando inviável sua apreciação em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF (STJ, AgRg no AREsp 363.583/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2014). ... ()
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19 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Caça-níqueis. Inexistência de justa causa. Prova da materialidade e autoria. Revisão do julgado. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A análise das razões recursais no sentido de aferir a inexistência de justa causa para a ação penal demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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20 - STJ. Recurso especial. Escritura. Cessão de direitos. Identificação do valor do negócio. Revisão do entendimento da corte de origem. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«III - A revisão do entendimento adotado pela Corte de origem, no sentido de que as informações constantes da escritura pública de cessão permitem a identificação do valor do negócio jurídico e de que a natureza jurídica da procuração outorgada ao recorrido Fernando revela a intenção dos outorgantes de realizar doação ao recorrido Sídio, implicariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre faturamento de empresa. Avaliação dos requisitos fáticos ao deferimento da constrição. Exame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Na linha dos precedentes desta Corte, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos fáticos necessários ao deferimento da penhora sobre faturamento de empresa, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não violação de dispositivo legal. Alegação de fato novo, superveniente. Motivo insuficiente para modificar o entendimento do tribunal de origem. Exame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O Tribunal local considerou insuficiente o motivo alegado para modificar o entendimento do Colegiado. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Internação. Necessidade. Ausência de prequestionamento. Exame de matéria fático-probatória. Verbetes 211 e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Legislação local. Exame. Inviabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. O recurso especial não comporta exame de matéria fático probatória.
1 - A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de violação... ()
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27 - STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão tributária. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. Diante da análise do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela impropriedade da via eleita, porquanto demandaria a dilação probatória, incompatível com a estreita via da exceção de pré-executividade, razão pela qual manteve a responsabilidade da ora recorrente ante fortes indícios de ocorrência da sucessão tributária. Argumento inatacado. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moratória. Aferição. Impossibilidade. Exame de matéria fático-probatória. Revisão do valor fixado por equidade a título de honorários advocatícios. Ausência de complexidade da causa. Inviabilidade de majoração da verba honorária. Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecer que houve a concessão da moratória ao devedor e revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, é tarefa que demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debênture da companhia vale do rio doce. Recusa do credor por ausência de liquidez. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A análise da questão referente à liquidez imediata das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce e sua dificuldade de comercialização requer reavaliação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na via especial, conforme Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal a quo neles se baseou para fundamentar suas conclusões.... ()
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30 - TJSP. Habeas Corpus - Insurgência contra o indeferimento de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência - Alegações de que não são mais necessárias e de que já foi declarada a extinção da punibilidade do autor do fato, pela decadência - Não conhecimento - Hipótese em que se faz necessário o exame de matéria fático probatória - Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Mandamus não conhecido, mas concedido parcialmente, de ofício.
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31 - STJ. Absorção do crime de advocacia administrativa pelo delito de corrupção passiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1. Para se aferir se as condutas imputadas ao acusado estariam interligadas por um nexo de dependência, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita.... ()
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32 - STF. Habeas corpus alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus parecer da procuradoria geral da república pelo não conhecimento da impetração. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.
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33 - STJ. Absorção do crime de falsidade ideológica pelo delito contra a ordem tributária. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1. Para se aferir se o falso teria ou não se esgotado no ilícito contra a ordem tributária, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita.... ()
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34 - STF. Habeas corpus. Alegada inépcia da denúncia. Inocorrência. Observância dos requisitos fixados pelo CPP, art. 41. Peça acusatória que atende às exigências legais. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Adoção da técnica da motivação per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica decisória. Fundamentação válida. Reconhecimento da plena correção jurídica da decisão agravada. Recurso de agravo improvido.
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35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência. Vigilância policial que confirmou o teor da denúncia anônima. Controvérsia acerca da prova testemunhal. Revolvimento fático probatório. Exame inviável.
1 - O ingresso forçado em domicílio requer a existência de fundada suspeita de atividade ilícita, baseada em indícios objetivos que evidenciem a urgência de se executar a diligência. ... ()
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36 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Preclusão. Fundamento doacórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Novo exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 283/STF, « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 2. A alteração de tal entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.
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37 - STJ. Desclassificação. Alegação de inexistência de animus libidinoso. Mera importunação, que não caracterizaria atentado violento ao pudor. Apontada inexistência de provas. Incursão aprofundada no conjunto probatório. Inviabilidade.
«1. A pretensão de desclassificação da conduta atribuída ao paciente demandaria aprofundado exame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.... ()
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38 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação ilegal de medicamentos sem registro na anvisa. Adequação típica. Desclassificação da conduta. Art. 334 e 273, § 1º-B, I, do CP, CP. Potencial lesivo à saúde pública. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O exame dos autos para se verificar se, consideradas a natureza e a quantidade de medicamentos apreendidos, haveria especial potencial lesivo à saúde pública, de modo a se classificar a conduta como crime de contrabando ou no tipo descrito no artigo 273, § 1º-B, I , do CP, Código Penal, exigira o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Importação ilegal de medicamentos sem registro na anvisa. Adequação típica. Desclassificação da conduta. CP, art. 334 e 273, § 1º-B, I, III e V. Potencial lesivo à saúde pública. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O exame dos autos para se verificar se, consideradas a natureza e a quantidade de medicamentos apreendidos, haveria especial potencial lesivo à saúde pública, de modo a se classificar a conduta como crime de contrabando ou no tipo descrito no CP, art. 273, § 1º-B, I, III e V, exigira o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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40 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acordo homologado. Nulidades. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem consignou que ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória, que só pode ser impugnada por ação anulatória própria, conforme dispõe o art. 966, § 4o. do Código Fux, situação que não ocorreu na hipótese. ... ()
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41 - TJSP. Habeas Corpus - Insurgência contra o indeferimento de pedido de revogação de medidas protetivas de urgência - Alegações de ausência dos requisitos legais para a adoção ou manutenção da cautelar, por ausência de provas de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes - Não conhecimento - Hipótese em que se faz necessário o exame de matéria fático probatória inadmissível nos angustos lindes do writ - Incompatibilidade da via eleita com o revolver de provas. Mandamus não conhecido.
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Importação ilegal de medicamentos. Adequação típica. Potencial lesivo à saúde pública. Exame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
«1. A condenação pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 334, caputocorreu com fundamento no conjunto fático-probatório amealhado aos autos, o qual indicou a pequena quantidade de medicamentos apreendidos e o baixo potencial lesivo à saúde pública. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Indexador. Dólar. Prova da captação dos recursos no exterior. Acórdão fundado no exame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Os contratos de arrendamento mercantil podem adotar a variação cambial como critério de reajuste desde que demonstrada pela instituição arrendante a captação de recursos provenientes do exterior, nos termos da Lei 8.880/94, art. 6º. 2 Consignando a Corte de origem que não houve comprovação da tomada de recursos externos para a formalização do contrato de leasing, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no apelo extremo exigiria o reexame de matéria fática por parte desta Corte, procedimento vedado na estreita via do recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - TST. Acúmulo de funções
«O Eg. TRT consignou que a Reclamante desempenhava a atividade de venda de cartões de forma eventual, não se caracterizando propriamente acumulação quantitativa de trabalho. Entender de acordo com o alegado pela Recorrente envolveria o exame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 126 desta Corte.... ()
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45 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Competência. Decisão. Justiça Federal. Possível prática de crime de contrabando. Ausência de prequestionamento verbete 211/STJ. Inexistência de justa causa. Prova da materialidade e autoria. Revisão do julgado. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- Ausente o prequestionamento dos temas insertos nos dispositivos legais apontados como violados, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o... ()
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48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Impugnação específica. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o... ()
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49 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Impugnação específica. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ. Conformidade. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o... ()
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50 - STJ. Desclassificação do delito de porte de arma de fogo para posse. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do remédio constitucional. Agravo improvido.
«1. A pretensa desclassificação da conduta de porte de arma de fogo para posse exigiria aprofundado exame de matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... ()
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