(DOC. VP 147.0482.6000.9500)

STJ. Processual civil. Tributário. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Exame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da sucessão tributária. 2. Com efeito, a modificação da conclusão da Corte de origem de modo a acolher a tese da recorrente de que houve sucessão tributária demandaria incursão na seara fática dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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