Jurisprudência sobre
divida originaria de ato ilicito
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1 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Dívida originária de ato ilícito. Hipótese que não se inclui nas exceções à regra de impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 3º e Lei 8.009/90, art. 4º.
«As exceções aos benefícios da Lei 8.009/1990 são as previstas nos seus arts. 3º e 4,º nestes não constando a circunstância de a penhora ter sido efetuada para garantia de dívida originária de ação de indenização por ato ilícito, em razão de violação a normas de trânsito que gerou acidente de veículos.... ()
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2 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autor apelante - Prova documental demonstrando ter a autora apelante contratado cartão de crédito com a financeira Credz (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
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3 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora apelante - Prova da contratação do cartão de crédito com M Cartões (credora originária, administradora dos cartões das Lojas Marisa), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
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4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INÉXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS. APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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7 - TJSP. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais - Recurso da autora - Negativação do nome da autora por dívida que alega desconhecer - Improcedência - Falta de verossimilhança nas alegações - Conjunto probatório evidenciando a inadimplência da autora com a credora originária cedente (Casas Pernambucanas), por dívida de cartão de crédito - Crédito cedido ao réu - Legitimidade da negativação - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
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8 - TJSP. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos imateriais - Sentença de improcedência - Negativação do nome do autor por dívida que alega desconhecer - Falta de verossimilhança nas alegações - Conjunto probatório evidenciando a inadimplência da autora com a credora originária cedente (Via Varejo ), por dívida decorrente de contrato de financiamento (crediário) - Crédito cedido ao réu - Legitimidade da negativação - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado
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9 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade. Parte agravante que pretende a reforma da decisão, para que o termo inicial dos juros e da correção monetária sobre o valor da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, seja o trânsito em julgado da sentença. Pedido de suspensão do processo originário, até a fixação de tese no Tema 1.118 pelo STJ, que se afasta. Termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora de multa civil por ato de improbidade administrativa. Data do evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 43: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo e da Súmula 54: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, ambas do STJ. Precedentes neste Tribunal e no STJ. Manutenção da decisão. Recurso a que se nega provimento.
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10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, conforme entendimento pacificado do STJ, constituindo apenas hipótese de ineficácia relativa do negócio jurídico perante o devedor. ... ()
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11 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de indenização por ato ilícito. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Residência do executado. Desnecessidade de se provar que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Precedentes.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual: a) de acordo com a exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI, é possível a penhora sobre bem de família, visto tratar-se de execução de indenização por ato ilícito; b) comprovada a existência de propriedade sobre mais de um imóvel, tem-se por desconfigurada a hipótese de bem familiar. ... ()
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12 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação da autora em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora apelante - Prova documental demonstrando ter a autora apelante contratado cartão de crédito com a CredSystem (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era da autora, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária da autora ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito comprovadamente por ela contraído com terceiro credor, objeto de cessão de crédito ao réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 5% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJSP. *Declaratória com pedido de danos morais - Alegada ilícita negativação do autor em cadastros de inadimplentes por dívida não reconhecida - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor apelante - Prova documental demonstrando ter o autor apelante contratado cartão de crédito com a financeira Credz (credora originária), com cessão de créditos ao réu - Demonstração da efetiva legitimidade na contratação e cobranças relativas ao cartão de crédito, cedido ao requerido - Inexistência de prova indiciária, ônus da prova que era do autor, do pagamento das faturas do cartão de crédito voluntariamente contratado com a credora originária - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária do autor ao procurar alterar a verdade dos fatos pretendendo declarar inexigível débito comprovadamente por ele contraído com terceiro credor, objeto de cessão de crédito ao réu - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa aplicada, de 1% do valor da causa, não comportando modificação, haja vista foi aplicada objetivando punir a autora litigante de má-fé e resguardar o dever geral de lealdade processual - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO
EAREsp. Acórdão/STJ DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES RELEVANTES - RENDA MÓDICA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO. I - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a contratação do empréstimo de qual se originaram os descontos no previdenciário do autor e cuja cobrança é por este questionada. III - Conforme a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. IV - Tratando-se de descontos de valores, que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, conforme preceitua o enunciado da Súmula 54/STJ.... ()
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15 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dívida. Existência. Contrato. Comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição regular em órgão de restrição ao crédito. Existência do débito. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.
«1. O autor não logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido do cadastramento levado a efeito pela demandada ter sido irregular, não havendo, portanto, a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança de débito inexistente. ... ()
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16 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Negativação Indevida. Inexistência de comprovação das dívidas. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória, na qual o autor impugna a negativação de seu nome por supostas dívidas com o banco réu. A sentença foi parcialmente reformada em grau de recurso para declarar a inexigibilidade das dívidas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu se desincumbiu do ônus de comprovar a existência e a regularidade das dívidas que originaram as negativações do nome do autor, bem como se o réu deve ser condenado em danos morais. III. Razões de decidir 3. O réu não comprovou a existência de contrato entre as partes, limitando-se a apresentar documentos unilaterais que não contêm a assinatura da autora e não garantem a validade do suposto vínculo contratual. 4. A ausência de comprovação da origem da dívida impugnada caracteriza a cobrança como ilegítima, configurando ato ilícito. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o CDC, art. 14, impõe a declaração de inexigibilidade da dívida. 6. Quanto aos danos morais, não foram reconhecidos devido à existência de anotações preexistentes, conforme a Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É inexigível a dívida impugnada quando o réu não comprova a existência de vínculo contratual e a legitimidade da cobrança. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de regresso. Dívida solidária oriunda de sentença condenatória. Subtração de bens mantidos em cofre alugado pelo antigo banespa. Pagamento integral da condenação pelo banco. Pretensão pelo ressarcimento do prejuízo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a coisa julgada. Tese afastada. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores. Dívida solidária que interessava somente ao codevedor que praticou o ato ilícito. Aplicação do art. 285 do cc. Recurso especial provido.
1 - Não procede a alegação de violação aos dispositivos legais consubstanciados nos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. A argumentação da parte recorrente é a de que o acórdão não teria enfrentado a tese de violação a coisa julgada. Porém, a hipótese não se amolda ao conceito de omissão, tampouco de ausência de fundamentação, pois a Corte paulista, expressamente, indicou a razão pela qual considerou que o recorrente tem o direito de exigir apenas a cota-parte que cabia ao codevedor solidário, nos termos do art. 283 do CC. O mero inconformismo da parte, com o julgamento contrário a sua pretensão, não caracteriza vício do julgado. ... ()
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18 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Cobrança oriunda de cartão de crédito. Negativação do nome do autor em cadastro de inadimplentes originada de débito referente a cartão de crédito. Contratação e recebimento do cartão de crédito devidamente demonstrados. Quitação parcial de algumas faturas pelo autor, o que evidencia que a utilização do serviço e reconhecimento da dívida. Ausência de prova do pagamento integral das faturas. Inexistência de vício na cobrança ou de ato ilícito praticado pela ré. Inocorrência de danos morais, pois a negativação decorreu de exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido
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19 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPARTILHAMENTO ILEGAL DE DADOS. LGPD PERMITE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DO CRÉDITO. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO É ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A INCLUSÃO DO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO, O QUE AFASTA O REPARO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a contratação foi devidamente demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o débito objeto da ação é juridicamente exigível, considerando a alegação de inexistência de contratação por parte da autora; e (ii) estabelecer se houve ilegalidade no compartilhamento de seus dados, com consequente direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, cabendo à instituição demonstrar a legitimidade do débito quando impugnado pelo consumidor. (ii) A instituição financeira comprovou a origem do crédito por meio da cessão onerosa realizada pela empresa cedente, acompanhada de documentação demonstrando a contratação e a utilização do cartão de crédito pela autora, incluindo pagamentos parciais. (iii) A ausência de notificação da cessão de crédito não afeta sua validade, pois tal requisito visa apenas impedir pagamento ao credor originário, e não anular a obrigação do devedor. (iv) Não há ilegalidade no compartilhamento de dados para fins de cessão de crédito, sendo a prática permitida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos termos do seu art. 7º, X. (v) A inscrição do débito em plataforma de renegociação de dívidas não equivale a registro em cadastro de inadimplentes, não configurando violação de direitos de personalidade ou de crédito, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e precedentes correlatos). (vi) Ausente comprovação de ato ilícito ou dano, não há fundamento para indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA E LASTRO DAS DÍVIDAS COMPROVADOS - APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Ainda que se afigure extemporânea a produção de prova documental, o regramento processual trazido pelo CPC, art. 435 deve ser mitigado, quando essencial o documento apresentado para a solução da lide, privilegiando-se, assim, a boa-fé processual e o princípio da busca da verdade real. ... ()
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21 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Consumidor. Ação ordinária de repetição de indébito. Restituição de imposto de renda. Transferência de valores de conta bancária sem autorização expressa. Ato abusivo e ilícito. Má-fé configurada. Restituição em dobro. Agravo não provido.
«1 - A transferência da restituição do imposto de renda da pessoa física extinta, a Sra. Aida Pimentel Netto, realizada pelo banco réu, para uma conta-corrente e agência diversa de titularidade da falecida em conjunto com sua filha, Ana Maria Netto de Souza, em que consta um débito, referente a um empréstimo realizado pela herdeira, necessita de expressa autorização judicial, com prévia consulta aos herdeiros, nos termos do art.992, inciso III do CPC/1973. ... ()
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22 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE EXCLUÍDO POR FATO DE TERCEIRO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RETIFICADOS, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ENQUANTO CONSECTÁRIOS LÓGICOS DAS OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL COM ALTERAÇÕES DA LEI 14.905/2024.
1)Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo. O ato ilícito, inclusive, é o fato gerador da responsabilidade civil. ... ()
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23 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CEJUSC TJMG - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA.
1.Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... ()
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24 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato jurisdicional. Descabimento. Inexistência de teratologia ou de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O mandado de segurança contra atos jurisdicionais é inadmissível, exceto nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade do decisum. Precedentes: RMS 32.017 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; RMS 30.989/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.214-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. ... ()
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25 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - PARCERIA RURAL - TÉRMINO REGULAR DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA POSSE PRODUTIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
-Ausente a comprovação da permanência dos Apelantes Principais/Autores na posse produtiva da lavoura após o término do contrato de parceria rural, é de se manter a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda. Maquinário. Anulação. Dolo da vendedora. Ato ilícito. Lucros cessantes. Comprovação. Julgamento. Extra e ultra petita. Afastamento. Instância ordinária. Interpretação lógico sistemática do pedido. Súmula 83/STJ. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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27 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.
«Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia realizada em 25/09/1991. Ajuizada a ação em 06/11/1995, não se verifica a ocorrência da prescrição qüinqüenal. ... ()
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28 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.
«Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia realizada em 25/09/1991. Ajuizada a ação em 06/11/1995, não se verifica a ocorrência da prescrição qüinqüenal. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito constatado. Indenização por dano material e moral. Equívoco na valoração das provas. Livre convencimento motivado. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. ... ()
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30 - TJSP. Apelação cível. Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Pretensão fundada na inclusão do nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, por débito cuja origem alega desconhecer. Sentença de improcedência.
1. Autor que impugnou a negativação de seu nome por dívida que alega não ter contraído. Documentos acostados aos autos pelo réu comprobatórios de que o débito negativado foi objeto de cessão de crédito entre o autor e o credor originário, demonstrando ainda a existência de relação jurídica válida e regular com o cedente. Desnecessidade de apresentação de contrato de cessão de crédito escrito. Validade da transmissão da obrigação que depende unicamente do registro por meio de instrumento público. Lastro da dívida que foi comprovado. Débito exigível. Notificação quanto à cessão de crédito devidamente demonstrada pela instituição financeira. Ausente ato ilícito praticado pelo réu. Indenização indevida. 2. Litigância de má-fé demonstrada. Conduta desleal que enseja a aplicação de multa ou mesmo condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. Hipótese em que o autor alegou que o seu nome foi indevidamente negativado. Alegação de desconhecimento da dívida constante do contrato originário e de não-notificação acerca da cessão do crédito, mesmo após a apresentação da documentação pertinente. Ausência de impugnação do instrumento contratual ou mesmo de apresentação de comprovante de quitação da dívida. Dados pessoais que são condizentes com aqueles constantes da inicial. Tentativa de alteração da verdade dos fatos. 3. Multa arbitrada no percentual de 5% do valor da causa. Manutenção. Valor que se encontra dentro dos patamares previstos pela lei processual. Montante não excessivo, sobretudo a se considerar o caso concreto. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária para 15% do valor da causa, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE 2012 INCLUÍDA E MANTIDA EM PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» E TAMBÉM NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. PECULIARIDADE DO CASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. CESSAÇÃO DA COBRANÇA. ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ QUE GEROU O REFERIDO APONTAMENTO. DANO MORAL «IN RE IPSA» (DANO PRESUMIDO). REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1.- No caso, o autor foi cobrado pela ré por dívida prescrita há mais de 5 anos, no valor histórico que perfaz R$ 256,95, vencida em junho, julho e agosto do ano de 2012, cujas informações estavam na plataforma Serasa «Limpa Nome», com objetivo de regularizar e obter novamente a credibilidade da própria titular. Vencidos os créditos, não havendo fato interruptivo da prescrição, claramente a ré deixou fluir o prazo quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC). ... ()
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32 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Incidência do CDC. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência. Documentação apresentada pela requerida comprova a relação jurídica originária. Cessão de crédito demonstrada. Não há prova da quitação da dívida. Débito exigível. Ausência de notificação que não torna inválido o negócio jurídico. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO... ()
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33 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Desacerto - Réu que comprovou a origem do débito, assim como a cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo do autor não evidenciado - Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade do autor, observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO... ()
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34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de revisão de contrato. Movimentação bancária não autorizada. Ato ilícito da instituição financeira. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Danos emergentes e lucros cessantes comprovados. Definição de valor em sede de liquidação. Alteração do contexto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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35 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. O autor narra que, ao tentar efetuar compra, descobriu que seu nome fora negativado pela parte ré em razão de suposta dívida oriunda de contrato que desconhece. ... ()
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36 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR -
Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor - Rejeição - Arguição elaborada de forma genérica, sem menção às especificidades fáticas pelas quais a benesse deveria ser revogada - MÉRITO - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Acerto - Réu que comprovou a origem do débito, assim como a cessão de crédito havida entre ele e o credor originário - Lastro da dívida comprovado - Débito exigível - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo do autor não evidenciado - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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37 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.
Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Acerto. Réu que deixou de comprovar a origem do débito, assim como a cessão de crédito supostamente havida entre ele e o credor originário. Lastro da dívida não comprovado. Débito inexigível. Ato ilícito praticado pelo apelante. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em quantia adequada (R$ 15.000,00). Sentença mantida, majorada a verba honorária para 15% do valor da causa. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122. Rol taxativo. Reiteração no cometimento de outras infrações graves. Medida de internação justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122, Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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39 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Imposição de restrições cadastrais, perante órgãos de proteção ao crédito - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento das dívidas por ela contraídas - Impossibilidade de se declarar inexigíveis os débitos inadimplidos - Diante da existência da dívida, a inserção do nome da autora, em cadastros de proteção ao crédito, não é ilegal e tem fundamento na mora, ainda que o valor da restrição cadastral que lhe foi imposta não correspondesse ao montante original do débito - A comunicação prévia, a respeito das restrições cadastrais, competia ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito - Súmula 359/STJ - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha efetuado o pagamento do débito ao credor originário - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, que não praticou qualquer ato ilícito, de modo a justificar a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - O réu desincumbiu-se do ônus de demonstrar a origem da dívida, a teor do CPC, art. 373, II - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... ()
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40 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Documentos acostados pelo réu comprovam que o débito foi objeto de cessão de crédito entre ele e o credor originário, bem como demonstrada a existência de relação jurídica com o cedente do crédito por meio de termo de contratação de cartão de crédito, cuja autenticidade da assinatura aposta não foi questionada pela autora aliada à fotografia pessoal no ato da contratação, além de faturas, inclusive com pagamento no decorrer da relação jurídica havida - Lastro da dívida comprovado - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Litigância de má-fé não caracterizada - Autora que alegou na inicial não se recordar do débito, afirmando textualmente haver dúvida quanto à sua existência - verossímil a hipótese em razão do longo tempo, mais de 4 anos, entre a mora e a recente constatação do apontamento - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para afastar a litigância de má-fé e indenização do CPC, art. 81 - Honorária recursal não incidente em caso de parcial provimento do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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41 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - A
Fazenda do Estado de São Paulo não estava impedida de inscrever o débito em dívida ativa, tampouco de ajuizar ação de execução fiscal, considerado o recurso de apelação interposto contra a sentença que anulara parcialmente o auto de infração e imposição de multa, cujo efeito é suspensivo (art. 995, c/c a norma do CPC, art. 1012, § 1º) - Reparação de danos morais - O simples apontamento do título a protesto, sem sua efetivação, não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral - Recurso desprovido... ()
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42 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cessão de crédito. Responsabilidade do cedido. Cobrança, em processo autônomo, de valor originariamente decorrente de débito de cartão de crédito. Existência de acordo entre as partes. Cessão deste crédito, pela operadora do cartão à ré. Procedimento de cobrança com remessa do nome do devedor ao cadastro de inadimplentes. Manutenção indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Ocorrência do dano moral. Indenização devida. Valor a ser arbitrado deve levar em conta a conduta das partes e o potencial econômico do condenado, evitando-se, todavia, o enriquecimento ilícito. Consideração, ainda, das conseqüências do ato danoso como elemento para o arbitramento. Manutenção do valor fixado em primeira instância. Ausência de demonstração de abalo psíquico ou emocional que justifique o incremento do valor arbitrado. Recurso do réu desprovido, sendo parcialmente provido o recurso dos autores para determinar que os juros de mora incidam a partir da inserção do nome do autor originário nos órgãos de proteção ao crédito.
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43 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS -
Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Desacerto - Réu que comprovou a origem dos débitos, assim como as cessões de créditos havida entre ele e os credores originários - Lastros das dívidas comprovados - Débitos exigíveis - Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu - Litigância de má-fé - Não configuração - Dolo do autor não evidenciado - Sentença reformada, julgando-se improcedente a demanda - Verbas de sucumbência de responsabilidade do autor, observados os efeitos decorrentes da concessão da gratuidade da justiça - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR... ()
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44 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Apelação interposta contra a r. sentença de improcedência proferida no bojo de ação declaratória e indenizatória, na qual a autora impugna a negativação de seu nome por suposta dívida com a empresa cedente. ... ()
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45 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Apelação interposta contra a r. sentença de improcedência proferida no bojo de ação declaratória e indenizatória, na qual a autora impugna a negativação de seu nome por suposta dívida com a empresa cedente. ... ()
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46 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. ... ()
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47 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM APREENDIDO, ADQUIRIDO LICITAMENTE PELO APELANTE, NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM OS SUPOSTOS ATOS ILÍCITOS EM APURAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO.Pedido de restituição de bem apreendido que não merece prosperar. Apelante, réu nos autos originários, preso em flagrante na posse do veículo reclamado e que supostamente receberia dos demais corréus a carga de drogas apreendida, a fim de concluir o seu transporte para distribuição final na cidade de Campos dos Goytacazes. Entrega do material ilícito não ultimada pela diligente ação policial, decorrente de informações prévias do intento criminoso dos supostos envolvidos. Evidente correlação entre o veículo do apelante e os fatos narrados na exordial dos autos de origem, o que, inclusive, constou expressamente na denúncia, ainda que tal exigência seja totalmente prescindível para o confisco e alienação do bem. art. 243, parágrafo único, da CF/88. Propriedade do carro tampouco demonstrada a contento, vez que somente acostado aos presentes autos o contrato de financiamento, sem a devida quitação. Ausência de juntada, ainda, de documento oficial, emitido pelo Detran, contendo os números da placa e do chassis do automóvel reclamado. Autos originários em fase recursal, sem o devido trânsito em julgado, não sendo ainda possível afirmar, nesse contexto, que o bem em questão não mais interesse ao processo. Indeferimento, por ora, do pedido de restituição. Recurso desprovido.... ()
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48 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IPTU. IMÓVEL TOMBADO. ISENÇÃO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA TOTALIDADE DO IMÓVEL COMO TOMBADO. REQUISITO DE MANUTENÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS. EDIFICAÇÃO NOVA E DIVERGENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PROTESTO DA CDA. LEGITIMIDADE. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) RELACIONADOS AO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PARCIALMENTE TOMBADO. ALEGOU O APELANTE A EXTENSÃO DA ISENÇÃO FISCAL A TODO O IMÓVEL, CONTESTANDO, TAMBÉM, A LEGITIMIDADE DOS PROTESTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM ANÁLISE: (I) SE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE TOMBAMENTO SE ESTENDE A TODO O IMÓVEL OU APENAS À EDIFICAÇÃO QUE PRESERVOU AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS JUSTIFICADORAS DO TOMBAMENTO; E (II) SE O PROTESTO DAS CDAS É VÁLIDO, MESMO DIANTE DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DE TOMBAMENTO 3. A ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS TOMBADOS É REGULADA POR LEGISLAÇÃO, QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE, CONFORME CTN, art. 111, II. 4. NO CASO CONCRETO, A LEI MUNICIPAL 5.839/1990, VIGENTE À ÉPOCA DA CASSAÇÃO DA BENESSE, CONDICIONAVA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO À PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS JUSTIFICADORAS DO TOMBAMENTO. 5. A PROVA PERICIAL DEMONSTROU QUE O IMÓVEL É COMPOSTO POR DUAS EDIFICAÇÕES COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS: A «EDIFICAÇÃO A (CASA HISTÓRICA E PRESERVADA) E A «EDIFICAÇÃO B (PRÉDIO DE 12 PAVIMENTOS COM ARQUITETURA MODERNA, CONSTRUÍDO APÓS O TOMBAMENTO). 6. A «EDIFICAÇÃO B DESCARACTERIZOU AS CONDIÇÕES ORIGINAIS E NÃO PRESERVA O CONTEXTO ARQUITETÔNICO PROTEGIDO PELO ATO DE TOMBAMENTO, SENDO LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE ESSA PARCELA DO IMÓVEL. DO PROTESTO DAS CDAS 7. O PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) CONSTITUI ATO LÍCITO, PREVISTO NA Lei 9.492/1997, E CONFIGURA MECANISMO LEGÍTIMO DE COAÇÃO INDIRETA PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 8. «O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUI MECANISMO CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMO, POR NÃO RESTRINGIR DE FORMA DESPROPORCIONAL QUAISQUER DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS AOS CONTRIBUINTES E, ASSIM, NÃO CONSTITUIR SANÇÃO POLÍTICA. - STF, ADI Acórdão/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DE IPTU DECORRENTE DE TOMBAMENTO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À EDIFICAÇÃO QUE PRESERVA AS CARACTERÍSTICAS JUSTIFICADORAS DO ATO DE TOMBAMENTO, NÃO ABRANGENDO CONSTRUÇÕES QUE DESCARACTERIZEM O CONJUNTO PROTEGIDO, NEM SE ESTENDENDO A TODO O IMÓVEL. 2. O PROTESTO DE CDAS É CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMO, CONFORME A TESE FIXADA PELO STF NA ADI Acórdão/STF, NÃO CONFIGURANDO SANÇÃO POLÍTICA. _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 111, II, 176, E 179; LEI MUNICIPAL 5.839/1990; Lei 9.492/1997. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ADI Acórdão/STF; AGRG NO RESP 1.187.684/SP; AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.21.246652-8/001(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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49 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO SOCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
-Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de vínculo jurídico com sociedade empresária e fixou indenização por dano moral em R$ 10.000,00, diante da falsificação de assinatura em contrato social. ... ()
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50 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ACOLHIMENTO - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA, QUE, POSTERIORMENTE, TERIA SIDO CEDIDA PARA A REQUERIDA - AUSÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CABIMENTO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.
- Éinadmissível a parte da Apelação interposta por quem não é parte e cujas razões não objetivam novo provimento que o coloque em situação mais vantajosa. ... ()
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