Jurisprudência sobre
decisao sucinta
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1 - TRT2. Transação. Homologação do acordo. Fundamentação. Decisão sucinta. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX.
«... A decisão homologatória de acordo é sucinta, não havendo que se falar em fundamentação, pois não se trata de julgamento que decide o direito da parte, mas de mera homologação de acordo. Assim, não há que se falar em nulidade para aplicar o inc. IX do CF/88, art. 93. O juiz não viu nenhuma irregularidade no procedimento das partes. Logo, a matéria é de recurso e não de nulidade.
Dispõe o CPC/1973, art. 158 que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. ... (Min. Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão sucinta. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«6. A ofensa ao CPC/1973, art. 535 não resta configurada quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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3 - TJSC. Causas de aumento. Tese de ausência de fundamentação. Rejeição. Decisão sucinta, mas motivada. Alegada contrariedade à prova. Não acolhimento. Pedido de redução da fração aplicável. Indeferimento.
«Comprovado o emprego de arma de fogo e a participação de adolescente na organização, bem como a conexão com outras facções, é adequada a elevação da pena, na última etapa, na fração máxima.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c pedido de reparação de danos. Fase de liquidação. Violação aos CPC, art. 131 e CPC, art. 165, de 1973 inexistência. Fundamentação concreta. Decisão sucinta.
«1. Não há falar em ausência de fundamentação, razão pela qual inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 131 e CPC, art. 165, de 1973 ... ()
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5 - STJ. Processual penal. Procedimento do Júri. Especifidade. Recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.
«1 - Não se aplica ao rito específico do júri o CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, § 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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6 - TST. Fundamentação. Decisões do Poder Judiciário. Decisão sucinta. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento na hipótese. Equiparação salarial. Recurso de revista. Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 458. CLT, arts. 461, 832 e 896. CF/88, art. 93, IX.
«A teor dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, os fundamentos são requisito da decisão judicial. Compete ao julgador, portanto, expor explicitamente e de forma circunstanciada as razões de fato e de direito que conduziram ao convencimento expresso no decisum, sob pena de se impedir os desdobramentos possíveis do processo como, por exemplo, a submissão do feito à apreciação da Instância Superior pelo Recurso de Revista. Embora seja aceitável a decisão sucinta, o mesmo não ocorre com o julgado que carece da devida motivação, com análise deficiente de aspectos relevantes discutidos na demanda. Se, nessa hipótese, a omissão persiste, mesmo se interpostos Embargos de Declaração, considera-se vulnerado o direito da parte de exame das questões trazidas à apreciação do Poder Judiciário, configurando-se a ausência de prestação jurisdicional. Dessa forma, em razão de o Tribunal Regional não ter se pronunciado de forma específica sobre a matéria, como versada, tendo situado a questão apenas em torno do fundamento pelo qual afastou a equiparação salarial, não há como se analisar a alegação de ofensa ao CLT, art. 461, nem se houve a devida obediência aos critérios de promoção, circunstância que afasta as chances de êxito do Reclamante em sede de Recurso de Revista, especialmente tendo em vista o estabelecido nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação «per relationem". Decisão sucinta, porém fundamentada. Legalidade. Decretação da perda de bens. Origem ilícita pressuposta pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. ... ()
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8 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Alegada nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença. Preliminar. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Decisão sucinta não se confunde com decisão sem fundamentação. Impugnação ao cumprimento de sentença intempestiva. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 525, caput.
«O prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se imediatamente após findar o prazo de 15 dias que o executado tinha para fazer o pagamento voluntário. Impugnação apresentada após a fluência desse prazo. Determinação para levantamento dos valores depositados. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ausência de fundamentação na decisão que recebe a denúncia. Inocorrência. Decisão sucinta que se limita à admissibilidade da denúncia. Inexistência de ofensa a CF/88, art. 93, IX. CF/88 agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, trata-se de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo aos rigores insculpidos na CF/88, art. 93, IX. ... ()
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11 - STF. Recurso extraordinário. Fundamentação. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Hipótese em que a constituição não exige decisão amplamente fundamentada. Decisão sucinta. Suficiência. RE não conhecido nesta parte. CPC/1973, art. 541.
«... Ademais, a alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93, CF/88, não tem procedência. A uma, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária. A decisão, na verdade, está fundamentada e somente este fato - decisão contrária ao interesse da parte - não implica ofensa à Constituição. A duas, conforme foi dito, a decisão está suficientemente fundamentada. No julgamento do AI 218.658-AgR/RS, por mim relatado, decidiu a 2ª Turma: ... ()
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12 - STJ. Embargos de Declaração que impugnam decisão pela qual o relator, nesta corte, negou provimento ao agravo de instrumento interposto da decisão de não admissão do recurso especial. Conhecimento como agravo interno. Decisão sucinta, mas substancialmente correta. Agravo interno não provido.
1 - Embargos de declaração que impugnam a decisão pela qual esta Corte negou seguimento ao agravo de instrumento interposto da decisão do TJMG denegatória da subida do recurso especial. Conhecimento dos presentes embargos de declaração como agravo interno. Precedentes. ... ()
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13 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que analisa a resposta à acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Decisão sucinta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que analisa a resposta à acusação (CPP, art. 397) possuem natureza interlocutória e emitem mero juízo de prelibação, tratando-se de atos que dispensam fundamentação exauriente, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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14 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza média. Recurso defensivo. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Decisão sucinta e fundamentada, amparada nos elementos colhidos no procedimento disciplinar. Posse de petrechos para a confecção de tatuagens. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta que se amolda ao art. 45, II, do Regimento Interno Padrão da SAP. Acusado que assumiu a responsabilidade pelo objeto para não prejudicar o proprietário, o que atrapalhou a apuração dos fatos. Conduta que se amolda ao art. 45, VII, do Regimento Interno Padrão da SAP. Decisão mantida. Agravo desprovido
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15 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão de natureza interlocutória. Alegação de ausência de análise de todas as teses defensivas. Decisão sucinta para evitar prejulgamento. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - O presente agravo regimental não merece provimento, em que pese aos argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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16 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Medida acautelatórias. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO SUCINTA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO EM TERMINAL ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.
A mera repetição dos fundamentos da tese de defesa não é suficiente para o não conhecimento do recurso, quando tais razões evidenciam a intenção de reforma da sentença. A decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração tem natureza integrativa e o caráter sucinto é da sua própria natureza, notadamente quando o vício invocado não se qualifica como tal, o que não induz sua nulidade por ausência de fundamentação. Cabe à instituição financeira a prova da regularidade de transações e da legitimidade da dívida, pois inexigível do consumidor a prova negativa do fato controvertido. Ausente a prova de que a contratação de crédito em caixa eletrônico foi realizada pela titular da conta, não é possível reconhecer a existência do débito cobrado. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. A ausência de prova sobre a existência da contratação denota a má-fé da instituição financeira, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. A condenação nas penalidades da litigância de má-fé exige que a conduta da parte seja dolosa, bem como se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, além de resultar em prejuízo à outra parte.... ()
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18 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de pronúncia. Prejudicialidade do prévio writ. Insurgência pertinente a excesso posterior. Esgotamento da jurisdição do tribunal «a quo. Prejudicialidade deste mandamus. (2) matérias estranhas ao jus libertatis. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. Pronúncia. Fundamentação sucinta. Ilegalidade. Ausência. Ordem em parte prejudicada, e, no mais, não conhecida.
«1. Não há constrangimento ilegal em decisão, na origem, que julga prejudicado habeas corpus, em que se pretendia relaxamento da prisão por excesso de prazo, quando sobrevém a pronúncia (Súmula 21/STJ). Ademais, a alegação de excesso posterior, diante do subsequente exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, acarreta a prejudicialidade do writ em apreço, visto que esta Corte não teria competência para reconhecer ilegalidade de ato/omissão próprios. ... ()
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19 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca e apreensão domiciliar. Mandado que atendeu aos requisitos legais. Ilicitude das provas. Inexistência de nulidade. Investigação prévia. Decisão sucinta, porém, fundamentada. «per relationem. Agravo desprovido.
1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «não há que se falar em nulidade de mandado de busca e apreensão e, consequentemente, das provas obtidas com a realização da diligência, se evidenciado que todos os requisitos legais para o deferimento da medida e sua execução foram atendidos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 01/8/2018). ... ()
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20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. DECISÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão, como no presente caso, visto que o Magistrado singular se pronunciou de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.... ()
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21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Sigilo bancário. Medida acautelária de quebra. Decisão sucinta, porém fundamentada. «per relationem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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22 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da interceptação telefônica e das prorrogações. Denúncia anônima. Realização de diligências investigatórias. Presença de indícios de autoria. Ilegalidade não configurada. Fundamentação da decisão que determinou a interceptação e as prorrogações. Presença. Decisão sucinta que não se confunde com decisão sem fundamentação. Recurso em habeas corpus desprovido.
«I - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26/8/2016). ... ()
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23 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer eindenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Deferimento da penhora dos direitos que o executado possui sobre bem imóvel.
Ausência de fundamentação não verificada. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Agravantes alegam que a decisão agravada foi proferida sem a realização de qualquer pedido nos autos. Parte agravante informa no incidente de cumprimento de sentença que a execução gira em torno do imóvel objeto dos autos. Ciência de que apenas a posse pertence ao executado e não a propriedade. Parte agravante que mesmo assim formaliza a pretensão de penhora do imóvel em seu favor. Caso em que não há como alegar inexistência do pedido de penhora dos direitos possessórios que o agravado possui sobre o imóvel. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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24 - STJ. Competência. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Validade de decisão proferida em regime de urgência por juízo incompetente. Possibilidade. Nulidade de decisão sucinta. Não cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 165. CF/88, art. 93, IX. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.429/1992.
«2. A recorrente argumenta que não existe decisão judicial válida determinando o bloqueio dos seus bens, pois a decisão proferida pelo juízo incompetente é nula (violação do art. 113 § 2º do CPC/1973) e a do juízo competente carece de fundamentação (ofensa ao CPC/1973, art. 165). ... ()
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25 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Interceptação telefônica. Inquérito oriundo de denúncia anônima. Não ocorrência. Representação de quebra do sigilo telefônico pela autoridade policial. Nulidade que não se vislumbra. Ausência de fundamentação na decisão que autorizou a interceptação telefônica. Não ocorrência. Decisão sucinta amparada no parecer do Ministério Público e em consonância com a Lei 9.296/1996. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. ... ()
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26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO PROSPERA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL EM VALOR A MENOR DO COBRADO. DEPÓSITO PARCIAL QUE NÃO LIBERA O DEVEDOR. EFEITO LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO QUE PRODUZ EFEITO, DESDE QUE O DEPÓSITO SE DÊ NA FORMA, TEMPO E MODO DEVIDOS E DE FORMA INTEGRAL. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILILDADE DE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. ARTIGO ART. 35, §2º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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27 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial. Decisão que indeferiu a redistribuição da ação. Determinada a exclusão dos pedidos relacionados aos imóveis localizados nas Comarcas de Atibaia/SP e Suzano/SP.
Preliminar. Ausência de fundamentação não verificada. Decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Mérito. Ação de extinção de condomínio. Bens situados em Comarcas diversas, mas reunidos na mesma demanda. Cabível a parte autora a escolha do Foro para propositura da ação. Um dos imóveis localizados em área abrangida pelo Foro Regional de Santana que foi eleito. Valor conferido à causa (R$1.247.738,55) não interfere na competência do foro regional. Intepretação do art. 4º, I, «a e «b, da Lei Estadual 3947/83. Decisão agravada reformada para que seja mantida a presente ação em relação aos imóveis situados nas Comarcas de Suzano/SP e Atibaia/SP. Resultado. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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28 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT . As transcrições realizadas no recurso de revista não atendem ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que foram realizadas de forma integral, além de que, não se encaixam no conceito de decisão sucinta para fins da exigência do referido dispostivo. E tal como posto no acórdão que apreciou os embargos de declaração, esta Corte Superior firmou entendimento de que a correta transcrição é pressuposto intrínseco do recurso de revista, tal como já decidiu a SBDI-1 desta Corte Superior no Ag-E-ED-AIRR-2155-78.2013.5.09.0669, no dia 27/4/2017, cujo acórdão fora publicado no DEJT em 16/6/2017. Agravo conhecido e desprovido.
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29 - TAMG. Decisão interlocutória. Fundamentação sucinta.
«Não se pode ter como nula a decisão que, embora sucinta, contém fundamentação implícita.... ()
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30 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO SUCINTA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS CORPORAIS E ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
-Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença, ainda que sucinta, discorre expressamente sobre o contexto jurídico-processual aplicando, de forma fundamentada na legislação e jurisprudência, seu entendimento quanto ao direito aplicável à controvérsia. ... ()
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31 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Defesa preliminar. Apreciação. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Nulidade. Inocorrência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou a orientação de que «a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. (RHC 43.884/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). ... ()
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32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE LESÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE EM COLETIVO OPERADO PELO RÉU. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVEM DECIDIR DE MODO OBJETIVO, A FIM DE ZELAR PELA RÁPIDA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM DECISÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE CONSTITUI NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, TENDO POR FINALIDADE AUMENTAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO, DEVENDO O REFERIDO ENCARGO FICAR COM AQUELE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE SUPORTÁ-LO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO PRESENTE O REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, OU QUANDO O CONSUMIDOR FOR HIPOSSUFICIENTE. REQUISITOS ALTERNATIVOS. INTELIGÊNCIA DO art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE REVELAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS E ECONÔMICAS PARA INSTRUIR O FEITO COM AS PROVAS QUE JULGAR PERTINENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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33 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Fundamentação sucinta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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34 - STJ. Recurso em habeas corpus. Formação de quadrilha em fraudes de licitações, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisório de natureza interlocutória. Alegação de ausência de análise de todas as teses defensivas. Decisão sucinta para evitar prejulgamento. Abertura de prazo para o Ministério Público manifestar-se acerca da defesa prévia. Não demonstração de prejuízo. Preliminares diversas do mérito. Determinação do recorrente de não deixar a comarca. Dispensa da fiança ou sua redução. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«1 - Como cediço, esta Corte Superior tem o entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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35 - TJMG. Sentença sucinta. Relatório do Ministério Público. Ratificação. Nulidade. Ausência.
«O fato de o juiz ratificar o relatório do Ministério Público não produz censura à sentença, nem desfigura o aceite de tal proceder, não podendo a decisão ser acoimada de nula.... ()
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36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que desacolheu a impugnação apresentada pelo executado e homologou os cálculos elaborados pela exequente. Justiça gratuita deferida apenas para fins de processamento deste recurso. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, do CPC. Decisão sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Questão preliminar rejeitada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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37 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Fundamentação sucinta. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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38 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É entendimento consolidado no STJ que «[a] decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (HC 617.577/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta T. DJe 4/2/2021.) ... ()
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39 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crimes de contrabando e descaminho. Recebimento de denúncia. Fundamentação sucinta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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40 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISAO QUE RATIFICOU A DENÚNCIA. NÃO ANÁLISE DAS TESES DA DEFESA PRELIMINAR.
Decisão judicial que se encontra devida e regularmente fundamentada:"As alegações trazidas pelas defesas dos réus se confundem com o mérito da causa que melhor será analisado com a instrução criminal, não havendo, no presente momento, óbice para o prosseguimento do feito. Assim, ratifico a decisão que recebeu a denúncia no index 41875914 e designo AIJ para o dia 09/05/2024, às 13:45hs. Intimem-se e requisitem-se. Ciência às partes. Embora não se verifique exaustiva a motivação não há de se falar em ausência de fundamentação. É dispensável a exigência de o magistrado registrar de maneira literal a impossibilidade de análise das preliminares de mérito suscitadas pela defesa por envolverem mérito. Essa medida é justificável pela evidência de que as circunstâncias alegadas pela defesa do paciente, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas para a absolvição sumária. Frise-se, ainda que, a fundamentação da decisão que ratifica a denúncia, acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação, deve ser sucinta, para não se traduzir em indevido julgamento antecipado do mérito, que necessita de prévia instrução criminal para que o julgador possa formar seu convencimento. Precedentes nos Tribunais Superiores. Questão suscitada que não encontra respaldo processual a justificar a anulação da decisão proferida pelo juízo a quo, que apesar de sucinta, traz em sua motivação o afastamento das teses ora suscitadas. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.ORDEM DENEGADA.... ()
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41 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Absolvição. Insuficiência probatória. Dolo. Reexame fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo acerca do dolo empregado pelo réu, a fim de absolvê-lo por insuficiência probatória, importaria revolvimento do conjunto fático do autos, o que não comporta análise na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentação sucinta. Execução. Onerosidade. Reexame. Prova. Valoração. Equívoco. Inocorrência. Não provimento.
«1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Aquela gera nulidade da decisão, esta, não. ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncia. Resposta preliminar. Confirmação do recebimento. Fundamentação. Necessidade. Análise, mesmo que sucinta, dos argumentos de defesa. Ausência. Nulidade. Recurso provido.
I - Ao examinar a resposta preliminar deve o juiz, ao manter o recebimento da denúncia, analisar, mesmo que de forma sucinta, as razões de defesa apresentadas pelo réu sob pena de nulidade. ... ()
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44 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Fundamentação sucinta. Inexistêncai de violação do CPC/1973, art. 535.
«Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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45 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação sucinta. Preclusão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Aquela gera nulidade da decisão, essa, não. ... ()
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46 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL COM DESTAQUE DE TRECHO QUE NÃO ENGLOBA TODOS OS FUNDAMENTOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL SEM QUALQUER DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONSTATAÇÃO DE DECISÃO SUCINTA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, nos temas. Agravo conhecido e não provido, nos temas. B. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO DO RECLAMADO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual fora dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, ressalvado o entendimento deste Relator. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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47 - TAMG. Fundamentação. Sentença sucinta. Inexistência de nulidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458, II.
«...No que tange à preliminar levantada, analisando a r. sentença fustigada, vê-se que não padece de nenhuma nulidade, não tendo se omitido em conceder às partes a devida prestação jurisdicional, respondendo às questões apresentadas, não havendo contradição entre os fatos colhidos nos autos, a conduta culposa do empregador e a parte dispositiva da decisão, verificando-se que a sentença contém suficiente relatório, fundamentação, ainda que sucinta, e disposição, tendo seu ilustre prolator dado mostras claras e precisas dos motivos de seu convencimento, inclusive no que se refere ao depoimento da testemunha ouvida, não infringindo a sentença qualquer dispositivo do Código de Processo Civil ou da Constituição Federal, estando em sintonia com a seguinte jurisprudência... (Juiz Duarte de Paula).... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços. Insurgência da requerida contra decisão que deferiu a realização de perícia judicial. Delimitação do objeto da perícia. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, do CPC. Decisão sucinta que não se confunde com falta de fundamentação. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedentes do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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49 - STJ. Decisão de pronúncia. Alegada ausência de motivação. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Juízo de admissibilidade da acusação. Ilegalidade não evidenciada.
«1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se a favor da sociedade. É o mandamento do artigo 413 do Código Processual Penal. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Eficácia. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação sucinta.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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