(DOC. VP 103.1674.7251.1700)

TJMG. Sentença sucinta. Relatório do Ministério Público. Ratificação. Nulidade. Ausência.

«O fato de o juiz ratificar o relatório do Ministério Público não produz censura à sentença, nem desfigura o aceite de tal proceder, não podendo a decisão ser acoimada de nula.»

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