(DOC. VP 211.0473.9000.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ausência de fundamentação na decisão que recebe a denúncia. Inocorrência. Decisão sucinta que se limita à admissibilidade da denúncia. Inexistência de ofensa a CF/88, art. 93, IX. CF/88 agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, bem como do Supremo Tribunal Federal, trata-se de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo aos rigores insculpidos na CF/88, art. 93, IX. 2 - A apreciação das teses defensivas levantadas na resposta preliminar deve ser analisada pelo Magistrado de maneira sucinta até me

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote