(DOC. VP 230.7071.0957.8332)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca e apreensão domiciliar. Mandado que atendeu aos requisitos legais. Ilicitude das provas. Inexistência de nulidade. Investigação prévia. Decisão sucinta, porém, fundamentada. «per relationem». Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «não há que se falar em nulidade de mandado de busca e apreensão e, consequentemente, das provas obtidas com a realização da diligência, se evidenciado que todos os requisitos legais para o deferimento da medida e sua execução foram atendidos» (AgRg no AREsp. 1.226.836/SC/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 01/8/2018). 2 - No caso, verifica-se que houve o deferimento pelo Juiz primevo de busca e apreens�

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