(DOC. VP 211.0473.9003.4300)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncia. Resposta preliminar. Confirmação do recebimento. Fundamentação. Necessidade. Análise, mesmo que sucinta, dos argumentos de defesa. Ausência. Nulidade. Recurso provido.

I - Ao examinar a resposta preliminar deve o juiz, ao manter o recebimento da denúncia, analisar, mesmo que de forma sucinta, as razões de defesa apresentadas pelo réu sob pena de nulidade. II - Não se admite uma decisão que apresenta fundamentação que serve a qualquer resposta à acusação, independentemente dos temas nela trazidos, o que revela a impropriedade da motivação declinada pelo Magistrado de origem (RHC 56.980/SC/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, jul

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