Jurisprudência sobre
culpa do comerciante
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ingestão de produto impróprio para o consumo. Fato do produto. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. No que se refere à alegação da recorrente de que os danos suportados pelo autor da demanda seriam advindos de culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rever o que decidido no recurso especial requer nova incursão fático-probatória, procedimento inviável, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Ação proposta em desfavor do fabricante. Possibilidade. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A eventual configuração da culpa do comerciante que coloca à venda produto com prazo de validade vencido não tem o condão de afastar o direito de o consumidor propor ação de reparação pelos danos resultantes da ingestão da mercadoria estragada em face do fabricante.... ()
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3 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Maionese. Alimento com data de validade vencida. Comerciante. Culpa. CDC, art. 18, § 6º.
«O comerciante, ao expor à venda gênero alimentício com data de validade vencida, cuja ingestão cause dano à saúde do consumidor, age culposamente.... ()
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4 - STJ. Responsabilidade civil. Cheque recusado. Furto de talonário ainda sob a guarda do banco. Culpa da instituição financeira. Negligência do comerciante no recebimento da cambial sem a mínima cautela (ausência de identificação dos compradores). Culpa concorrente caracterizada.
«Na linha da jurisprudência deste Tribunal, pode o banco responder pelos danos sofridos por comerciante, quando recebe cheque como forma de pagamento, posteriormente devolvido por ser de talonário furtado ainda sob a guarda da instituição financeira. Resta caracterizada, no entanto, a culpa concorrente se o comerciante não toma cautelas mínimas quando do recebimento do cheque.... ()
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5 - TJMG. Defeito em motocicleta. Culpa exclusiva do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Motocicleta. Sucessiva quebra dos raios da roda. Vício preexistente não comprovado. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade do fabricante, comerciante e assistência técnica afastada. Improcedência do pedido. Recurso não provido
«- Se os defeitos apresentados no produto decorrem da conduta do próprio consumidor, que teria instalado o baú da moto de maneira incorreta, não há como atribuir a responsabilidade ao fabricante, ao comerciante nem tampouco à assistência técnica. ... ()
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6 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.
«... II – Da violação ao CDC, art. 12, § 3º, III – Análise da existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido em suas gôndolas). ... ()
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7 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.
«... Srs. Ministros, quero inicialmente cumprimentar o ilustre advogado pela forma sintética, objetiva da sua exposição, inclusive ressaltando o aspecto nuclear da controvérsia, que seria a constatação da responsabilidade do terceiro, que é o comerciante, que pôs o produto na gôndola. ... ()
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8 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E COMERCIANTE.
Ação movida por consumidor a buscar indenização de dano material e moral. Sentença que condenou solidariamente o fabricante e o comerciante ao pagamento de indenização de dano moral. Apelo do comerciante a buscar a reforma do julgado a fim de excluir sua responsabilidade e manter somente a condenação ao fabricante. Sentença mantida. ... ()
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9 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE PAGAMENTOS. ESTORNO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CREDENCIADORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela CIELO SA contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais e morais movida por CCS TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a credenciadora ao pagamento de R$127.521,89, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, referentes a vendas contestadas por fraude. ... ()
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10 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido. Responsabilidade do fabricante. Inexistência. Culpa de terceiro. Responsabilidade sem nexo causal. Impossibilidade. Considerações, no voto vencido, do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CDC, art. 12, § 3º, III.
«... VOTO VENCIDO. Na espécie, o tribunal a quo, reconhecendo que o comerciante pôs em circulação produto alimentício cujo prazo de validade já se esgotara, condenou o fabricante a reparar os prejuízos. ... ()
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11 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente causado por fogos de artifício. Produtos de alta periculosidade. Vítimas fatais. Nexo causal entre a negligência do comerciante e a morte. Comércio que não possuía alvará de funcionamento. Culpa concorrente da Municipalidade que, embora soubesse da irregularidade, não interditou o local. Patente omissão quanto a fiscalização. Legitimidade passiva da prefeitura reconhecida. Arguição de ilegitimidade rejeitada.
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12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra de eletrodomésticos parcelada. Presença nos autos de prova documental reveladora de pagamento extemporâneo das prestações pecuniárias. Aviso da negativação e sua retirada imediata do cadastro de restrição ao crédito após a notícia da satisfação do dever pecuniário. Culpa exclusiva do devedor. Exercício regular do direito do comerciante durante o período de inadimplência. Falta de concorrência dos elementos da responsabilidade civil. Configuração como mero aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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13 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lata de milho. Deterioração. Produto impróprio para o consumo incomprovado. Consumidor. Gastroenterite. Nexo causal. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Responsabilidade objetiva. Lata de milho. Deterioração do produto não comprovada. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Coisa julgada reconhecida em relação à ilegitimidade passiva do comerciante.
«Da ocorrência de coisa julgada ... ()
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14 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Devolução de cheques roubados a empresa que os recebeu em pagamento por compra e venda de mercadorias. Alegação de má prestação do serviço bancário, que impingiu prejuízos ao comerciante. Afirmativa de que a responsabilidade do banco é objetiva e está fundada na idéia do risco profissional. Desacolhimento. Interpretação equivocada da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de culpa do banco. Risco do próprio comércio, pois o comerciante que aceita cheque em caráter «pro solvendo assume o risco pelo não pagamento. Impossibilidade de o banco ser constrangido a pagar ou a compensar cheques roubados. Caso em que, se a autora foi vítima de delinqüentes, o banco e os correntistas também o foram e isso não quer dizer que o estabelecimento bancário deva arcar com os prejuízos que aquela sofreu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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15 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Responsabilidade objetiva do fabricante. Consumo de produto colocado em circulação quando seu prazo de validade vencido. «Arrozina Tradicional vencida que foi consumida por bebês que tinham apenas três meses de vida, causando-lhes gastroenterite aguda. Vício de segurança. Responsabilidade do fabricante. Possibilidade. Culpa de terceiro. Comerciante que não pode ser tido como terceiro estranho à relação de consumo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CDC, art. 12, § 3º, III. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«O comerciante e o fabricante estão inseridos no âmbito da cadeia de produção e distribuição, razão pela qual não podem ser tidos como terceiros estranhos à relação de consumo.... ()
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16 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LANÇAMENTO NÃO RECONHECIDO NA CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - COMPRA REALIZADA COM AMBULANTE - CANCELAMENTO DA PRIMEIRA TRANSAÇÃO, COM O VALOR CORRETO, PELO PRÓPRIO COMERCIANTE - SEGUNDA TRANSAÇÃO APROVADA EM VALOR ELEVADO, PORÉM, DENTRO DO PERFIL DO CONSUMIDOR - TERCEIRA TRANSAÇÃO BLOQUEADA PELA CASA BANCÁRIA POR AUSÊNCIA DE LIMITE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRENTE - CULPA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - VALOR DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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17 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Comerciante de veículos usados. Responsabilidade civil do estado. Prontuário do veículo emitido pelo detran. Transferência recusada. Bem roubado. Precedentes do STF e do STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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18 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte de filha menor. Pai mecânico. Mãe do lar. Modesta situação econômica. Réu comerciante proprietário de um veículo e imóvel. Fixação em R$ 90.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Assim, depreende-se dos autos que os autores são pessoas financeiramente modestas, o autor varão é mecânico (fls. 150) e a sua esposa é do lar. O réu tem situação econômica melhor, é comerciante, proprietário pelo menos de um veículo e de um imóvel (fls. 35). Agiu, como visto, com culpa grave. A vítima tinha longa expectativa de vida e sua contribuição para o sustento da família seria quase que indispensável. Nessas condições é de aumentar a indenização para R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com correção monetária a partir desta data e juros desde a citação: ... (Juiz Rogério Kanayama).... ()
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19 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º. CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência, contudo, de prova bastante do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa). Comerciante que teria solicitado a entrega da documentação do veículo (objeto material) como condicionante à concretização da compra. Plausibilidade da versão de que teria armazenado o bem tão só até o retorno do vendedor com os documentos prometidos em mãos. Absolvição que se impõe. Recurso provido.
«Tese - A negociação de veículo, posteriormente identificado como de procedência ilícita, condicionada à apresentação dos documentos atestando a origem, afasta o dolo necessário à configuração do crime de receptação.... ()
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20 - TJSP. Receptação culposa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Acolhimento - Denúncia que não informou em qual modalidade de culpa incorreu o réu - Desproporção entre o valor do bem e o preço pago não suficientemente demonstrado - Avaliação que não se preocupou em observar o tempo de uso do celular e seu aspecto, se baseando na nota fiscal de sua aquisição, que se deu quase um ano antes - Vendedor do aparelho celular ao réu que, na cidade, exercia profissão de comerciante deste ramo de negócio - Prova frágil - Recurso provido.
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21 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação cominatória para substituição de produto cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Defeitos em motocicleta. Peças que apresentaram problemas. Participação da prestadora de serviços de oficina na lide. Admissibilidade. Impossibilidade de se confirmar se ocorreu vício das peças por defeito de fabricação, nos serviços prestados, ou por culpa do consumidor, que teria feito uso de combustível de má qualidade. Hipótese de vício de serviço onde a responsabilidade do comerciante é solidária, ainda que identificado o fabricante. Necessidade do feito ser submetido a instrução probatória. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.
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22 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de produto (suco) contendo corpo estranho (fungos). Fato do produto. Acordo celebrado entre a autora e a comerciante. Extensão às fabricantes. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 844, § 3º, do Código Civil. Ausência de solidariedade entre a comerciante e as fabricantes pelo defeito do produto. Inteligência do CDC, art. 12 e CDC, art. 13, I, II e III. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido. CDC, art. 18. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos réus, em ação indenizatória ajuizada com base no CDC, deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que dispõe o § 3º do CCB/2002, CCB, art. 844. ... ()
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23 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUEDA DE CABELO APÓS PROCEDIMENTO CAPILAR DE ALISAMENTO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMERCIANTE MANTIDA. FÁCIL IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 13. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Agravo retido. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto (acidente de consumo), o comerciante é solidariamente responsável nos casos em que ficar configurada alguma das hipóteses do CDC, art. 13. Caso em que o fabricante foi identificado. Manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa revendedora. ... ()
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24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Óbito causado por explosão de comércio de fogos de artifício próximo do local onde a vítima trabalhava. Dano experimentado pelo marido e pelo filho da falecida. Nexo causal entre a negligência do comerciante e a morte. Comércio que não possuía alvará de funcionamento. Culpa concorrente da municipalidade que, embora soubesse da irregularidade, não interditou o local. Patente omissão quanto à fiscalização. Indenização devida, observando-se, contudo, a divisão de responsabilidade de cada um dos réus. Cabível, portanto, a redução do valor da indenização no que toca à municipalidade. Sentença reformada neste aspecto. Recurso da prefeitura parcialmente provido.
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25 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Compensação de cheque pré-datado e clonado, com valor adulterado. Culpa do correntista não demonstrada. Pretensão à reparação de danos moral e material, por ter o correntista ficado com saldo devedor na conta-corrente. Indenização devida pelo Banco. Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Dano moral configurado, em face da angústia experimentada pelo correntista ao verificar débito que não lhe cabia. Responsabilidade solidária do comerciante que recebeu o cheque e do banco que o compensou em conta-corrente. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, cabível aos réus, cuja condenação é solidária. Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Ação procedente. Recurso provido para este fim.
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26 - TJSP. Apelações - Ação de indenização por danos materiais e morais - Intoxicação alimentar das autoras após consumo de alimento fora do prazo de vencimento - Fabricante que não comprova a venda do produto ao comerciante dentro do prazo de validade - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo reconhecida - Excludente de responsabilidade ausente - Danos materiais configurados e comprovados - Conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais majorados, em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso da corré desprovido e provido o apelo das autoras.
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27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquecedor solar. Atraso na entrega do bem e, por conseguinte, em sua instalação. Constatação de vício do produto por defeito de fabricação. CDC, art. 18, § 1º. Problemas não solucionados no prazo de trinta dias. Direito potestativo do consumidor de optar pela redibição do negócio. Reconhecimento. Compra e venda do equipamento e fornecimento de mão-de-obra para instalação que se apresentam na espécie como contratos coligados, contratados ambos perante a empresa ré, ainda que efetuada a instalação por terceira empresa. Responsabilidade solidária. Responsabilidade objetiva, que independe de culpa por parte da empresa comerciante. Dever de reparação dos prejuízos morais. Necessidade. Cabimento. Redução da indenização arbitrada, compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.
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28 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheque furtado. Recebimento pelo co-réu (pessoa natural) que exerce a profissão de comerciante. Falta de cuidado ao recepcionar a cártula sem observância do nome e assinatura nela constantes. Apontamento a protesto e ajuizamento de execução após a ciência de se tratar de cheque produto de delito. Segundo co-réu (instituição financeira). Devolução do título por insuficiência de fundos sem a conferência da firma nele aposta, com posterior inclusão do nome do titular da conta no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Culpa configurada. Ato ilícito. Artigo 186, Código Civil. Sentença que condenou exclusivamente a casa bancária. Reforma que se impõe para a condenação, solidariamente, dos co-réus. Artigo 942, parágrafo único Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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29 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Produto industrializado. Lata de sardinha. Seringa. Alimento impróprio para o consumo. Fornecedor. Responsabilidade. Apelação cível responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de consumo. Fato do produto. Decadência. Inocorrência. Comerciante. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Lata de sardinha contendo seringa quebrada. Dever de qualidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa.
«1. Inaplicáveis os prazos decadenciais previstos no CDC, art. 26, porquanto estes são reservados para as hipóteses em que se espera a correção ou a nova realização do serviço. Incide, nestes casos, a regra do CDC, art. 27, que estipula o prazo de prescrição de cinco anos. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de entrega de coisa certa c/c indenização. Contrato de compra e venda de moto aquática. Relação jurídica de natureza consumerista. Produto não entregue em virtude da falência do vendedor. Cadeia de fornecimento reconhecida. Responsabilidade solidária entre o fabricante e sua comerciante. Agravo interno não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, por ter integrado a cadeia de consumo. Nesse contexto, a modificação das conclusões contidas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Furto de caminhão estacionado em pátio de oficina. Autorização tácita da ré. Dever de guarda e vigilância. Reconhecimento de conduta negligente da autora. Culpa concorrente. Indenização. Grau de culpa. Dimensionamento caso a caso. Recurso parcialmente provido.
«1. Na hipótese dos autos, não se tem um daqueles casos comuns, típicos de simples relação de consumo entre cliente e sociedade empresária com estabelecimento dotado de estacionamento para angariar clientela, acerca dos quais esta Corte tem entendimento consolidado na Súmula 130/STJ: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. ... ()
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32 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de indenização por danos morais e materiais. Motosserra adquirida pelo autor. Alegação de que, ao tentar usá-la, a mesma não funcionou e, por isso, teria retornado ao estabelecimento comercial a fim de efetuar a troca da mercadoria, o que foi feito mediante o pagamento da diferença do valor entre as motosserras, através da entrega de duas notas promissórias. Aduziu que a nova motosserra adquirida apresentou vício, eis que o motor teria fundido durante sua utilização, ainda que tenha seguido as instruções contidas no manual. Informa que a comerciante-ré encaminhou a motosserra para a perícia técnica feita pela fabricante, a outra corré, cujo laudo concluiu pelo uso incorreto da mistura do combustível por parte do consumidor e, assim, não houve a nova troca do produto. Possibilidade da aplicação das normas do CDC enquadra-se como consumidor aquele que, ainda que destinatário final econômico é hipossuficiente na relação jurídica perante o fornecedor. Precedentes do STJ. Hipossuficiência do autor caracterizada. Culpa exclusiva do consumidor. Inexistência. Prova pericial elaborada pela fabricante que é clara ao afastar a culpa exclusiva do consumidor na má-utilização do produto adquirido (motosserra). Legitimidade passiva do fornecedor do produto (CPC, art. 3º e CPC, art. 18). Reconhecimento de responsabilidade solidária das rés em face do ferimento às Leis consumeristas, principalmente ao direito à informação (CDC, art. 6º, III). Recurso da corré improvido e parcial provimento ao recurso da outra corré.
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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
Consoante entendimento consolidado do Col. STJ, a inscrição em rol de maus pagadores não é fato do serviço, pois não coloca em risco o consumidor, devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil), a partir da data ciência do dano. O comerciante, negativou o nome da parte autora, não deve ser penalizado pela conduta pretérita do falsário, que conseguiu clonar o CPF do requerente, uma vez que também foi vítima da conduta ilícita. Destarte, incide na hipótese causa de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º II, do CDC.... ()
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34 - STJ. Receptação qualificada. Dolo eventual. Comerciante. Atividade comercial. Embargos de divergência. Fixação da pena da receptação simples. Impossibilidade. Crime autônomo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Inocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o dolo eventual. CP, art. 180, § 1º.
«... A meu sentir, é imperioso ter presente as origens do elastério punitivo promovido pela criação do dolo eventual. ... ()
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35 - STJ. Processo civil. Consumidor. Agravo em recurso especial. Defeito de fabricação em veículo. Incêndio em garagem. Omissões existentes em relação a duas teses. Prequestionamento ficto. Quesitos suplementares não respondidos. Segunda parte da perícia. Não acompanhamento por assistente técnico. Prejuízo não d e m o n s t r a d o. R e s u L t a d o d a p e r í c I a n ã o questionado. Nulidade. Afastada. Pas de nullite sans. Prova do dano. Persuasão racional. Juros de grief m o r a. C o r r e ç ã o m o n e t á r I a. T a X a selic. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade da concessionária comerciante. Ausência de solidariedade na cadeia de fornecimento. Culpa concorrente da vítima. Provas ausentes (Súmula 7/STJ). Danos no imóvel. Decisão. Extra petita inocorrência. Compreensão lógico-Sistemática da petição inicial. Recurso parcialmente provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 1.022 o fato de o... ()
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36 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de falta de fundamentação do Decreto prisional. Manutenção da custódia para assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que se evadiu do distrito da culpa para outro estado da federação após o crime. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes. ... ()
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37 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão cautelar decretada em 21/9/2016. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Decurso do tempo que se justifica pela interposição de recurso pela defesa e pelo pedido de desaforamento. Quebra da isenção dos jurados pelo temor que o réu causa na comunidade local por ser apontado como o líder do tráfico de drogas na região. Desaforamento deferido pelo tribunal estadual. Instrução processual finalizada. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Não. Cumulatividade. Dever de «fiscalização cruzada». Responsabilidade por infrações. Responsabilidade objetiva do CTN, art. 136. Exceções. Lei 4.502/1964, art. 62, Lei 4.502/1964, art. 63 e Lei 4.502/1964, art. 83. Presunção de culpa ineligendo que pode ser ilidida. Comprovação de boa-fé. Aplicação, por analogia, da Súmula 509/STJ e do repetitivo REsp. Acórdão/STJ.
1 - O CTN, art. 136 dispõe que, «salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Redação semelhante consta da Lei 4.502/1964, art. 64, § 2º: « Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato» (grifei). Tal significa que a responsabilidade objetiva por infrações tributárias não é absoluta, pois admite exceções legais. ... ()
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39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.
«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica ... ()
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40 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Comércio ambulante. Briga entre fiscais e camelô, que resultou na morte deste. Falecimento do comerciante ambulante. Morte da vítima. Prova testemunhal no sentido de que a vítima foi atingida por um dos fiscais com uma paulada na cabeça. Certidão de óbito indicando como causa mortis contusão no encéfalo. Ação dos fiscais realizada sem qualquer planejamento e segurança. Responsabilidade objetiva do Município (CF/88, art. 37, § 6º). Ocorrência do dano moral. Indenização que se fixa em r$ 100.000,00. Despesas com sepultamento. Gastos presumidos. Verba fixada em 3 salários mínimos. Pensão. Pensionamento. Filhos menores e viúva da vítima. Dependência presumida. Verba fixada em 1 salário mínimo desde o evento danos até a idade em que a vítima completaria 65 anos. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.
«Cabe ao agente público, ao pretender reprimir o comercio irregular de ambulante, planejar a operação para que a mesma ocorra com segurança, não só para terceiros, mas também para os ambulantes, sob pena da administração responder pelos danos causados, requisitando, se for o caso, o auxílio de força policial. ... ()
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41 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Abertura de conta. Documentos de terceiro. Entrega de talonário. Legitimidade ativa do gerente de supermercado.
«Falta de diligência do banco na abertura de contas e entrega de talonário a pessoa que se apresenta com documentos de identidade de terceiros, perdidos ou extraviados. Reconhecida a culpa do estabelecimento bancário, responde ele pelo prejuízo causado ao comerciante, pela utilização dos cheques para pagamento de mercadoria. O gerente do supermercado, que responde pelos cheques devolvidos, está legitimado a propor a ação de indenização. Recurso não conhecido.... ()
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42 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Vendedor na plataforma Mercado Livre. Conta bloqueada. Pedido de restabelecimento e indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença que reconheceu a perda do objeto do pedido cominatório e julgou improcedente o indenizatório. Recurso do autor. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo. Comerciante profissional que utiliza a plataforma para realizar sua atividade-fim. Inviabilidade de inversão do ônus da prova. Reclamação de dano emergente. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ilicitude do bloqueio provisório não comprovada. Comerciante que contava com grande número de reclamações na plataforma. Possibilidade de suspensão para resguardar a segurança da plataforma de comércio até a melhor averiguação. Apelante que não comprovou que as reclamações ocorreram por culpa do apelado. Ausência de ato ilícito. Requisito essencial da responsabilidade civil não verificado. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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43 - TJSP. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -
Relação de consumo - Pretensão do Companhia de Trens em trazer ao processo a empresa terceirizada de vigilância - Inadmissibilidade - Vedação prevista no CDC, art. 88 - Demora injustificável no procedimento - Responsabilidade do fornecedor, pouco importando se comerciante ou prestador de serviço, que é objetiva, enquanto a dos consumidores usuários dos serviços é subjetiva, demandando demonstração de culpa ou dolo, com indevida ampliação do tema originário do processo - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão majorada e associação criminosa. Negativa de autoria delitiva. Inovação recursal em agravo. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Agravante que ostenta registro criminal. Condenação anterior por roubo. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Covid-19. Risco de contaminação no presídio e aplicação recomendação 62/2020 cnj. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Presentes os requisitos e pressupostos da preventiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
I - É inadmissível a apreciação, em agravo regimental, de tese que não foi alegada na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FABRICANTE DO PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE PRODUTO VENCIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- OCDC, art. 18 autoriza a responsabilização solidária e objetiva de todos os envolvidos na cadeia de fornecimento de produtos quando a reclamação recai sobre vício de qualidade, sendo fabricante e comerciante legitimados para responderem às pretensões do consumidor. ... ()
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46 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EQUIPAMENTO ELETROMÉDICO COM VÍCIO DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual. A sentença, integrada por decisão nos embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de compra e venda de equipamento eletromédico (Ultrafocus HTM 2022), condenar a ré à restituição integral do valor pago (R$10.989,90) e indeferir o pedido de indenização por danos morais. A ré/apelante sustenta, em síntese, ausência de responsabilidade pelo vício do produto, defendendo a aplicação dos CDC, art. 12 e CDC art. 13 (CDC), e requer a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, minorar o valor a ser restituído e a indenização fixada. ... ()
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47 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIMENTO CONTAMINADO COM «CORPO ESTRANHO - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Àluz do CDC, o fabricante do produto e o comerciante respondem objetivamente pela segurança deste, ou seja, pelos eventuais defeitos que porventura sejam constatados, independentemente da existência de culpa. ... ()
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48 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO ALIMENTÍCIO. SACHÊ DE MILHO E ERVILA. CORPO ESTRANHO. ESTUFAMENTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL.
A responsabilidade do fornecedor não depende de comprovação de culpa, a teor do CDC, art. 12, em específico. ... ()
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49 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Veículo furtado em estacionamento de academia de ginástica. Responsabilidade imputada à academia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Indenização por danos morais. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2.A Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, consignou, de forma clara e devidamente fundamentada, que «Os fatos analisados no processo são incontroversos, já que por perícia grafotécnica, comprovou-se que o autor não assinou os títulos de crédito negativados, não procedendo a alegação da demandada acerca de culpa exclusiva de terceiro, eis que tais acontecimentos fazem parte do risco da atividade de empresário/comerciante, o qual deve se cercar de todo cuidado na contratação, bem como na negativação de suposto cliente inadimplente". Logo, não há violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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