(DOC. VP 523.8678.8124.8084)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EQUIPAMENTO ELETROMÉDICO COM VÍCIO DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de rescisão contratual. A sentença, integrada por decisão nos embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato de compra e venda de equipamento eletromédico (Ultrafocus HTM 2022), condenar a ré à restituição integral do valor pago (R$10.989,90) e indeferir o pedido de indenização por danos morais. A ré/apelante sustenta, em síntese, ausência

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