(DOC. VP 241.1060.9726.5381)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Comerciante de veículos usados. Responsabilidade civil do estado. Prontuário do veículo emitido pelo detran. Transferência recusada. Bem roubado. Precedentes do STF e do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Compete ao comerciante de automóveis usados o dever de verificação - mediante inspeção física e ocular do bem, e não simplesmente documental no Detran - da existência de restrições à transferência e da procedência lícita do veículo comercializado. 3 - Descabe a responsabilização civil do Detran por mera emissão de prontuário do veículo que não faça restriç�

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