Jurisprudência sobre
punicao disciplinar
+ de 4.332 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Revisão da penalidade de demissão. Decadência. Coisa julgada. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Histórico da demanda.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com o fim de determinar que a autoridade impetrada promova a revisão do Processo Disciplinar e reintegre o impetrante ao cargo de Agente de Polícia Federal, pagando os valores retroativos desde a data da demissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Livramento condicional. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Avaliação do requisito subjetivo. Limitação temporal. Impossibilidade.
«I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «a aplicação de um critério temporal na análise do requisito subjetivo para o livramento condicional não pode ser limitado a um brevíssimo período de tempo, qual seja, os últimos 6 (seis) meses de cumprimento de pena, devendo-se proceder ao exame do mérito durante todo o curso da execução penal (AgRg no AREsp 733.396/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/3/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de anulação de ato administrativo disciplinar. Condenação ao pagamento de remuneração atrasada. Decorrência lógica do pedido. Interpretação lógico-sistemática. Inexistência de decisão extra petita. Efeitos financeiros posteriores à impetração. Possibilidade.
«1. A anulação do ato disciplinar de suspensão acarreta, como consequência lógica e inafastável, o pagamento da remuneração devida ao recorrido no período em que ficou suspenso. Isso porque, a declaração de nulidade do ato administrativo disciplinar, em regra, produz efeitos ex tunc, o que gera o retorno ao status quo ante, e permite que o servidor receba todos os direitos e vantagens que teria recebido caso o ato não tivesse ocorrido. Precedentes: (AgRg no Ag 1.380.926/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 25.5.2011.), (AgRg no REsp 779.194/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15.8.2006, DJ 4.9.2006, p. 322.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.
«1. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração das provas constantes do processo administrativo (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Policial rodoviário federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Proporcionalidade e razoabilidade. Segurança denegada.
«1. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conteúdo fático-probatório constante do processo administrativo (MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 23/02/2011, DJe 30/08/2011). A atuação do Poder Judiciário circunscreve-se, nessas hipóteses, ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, o que inviabiliza a análise e a valoração das provas constantes do processo administrativo (AgRg no RMS 25.722/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 13/09/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. CP, art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. «operação 14 bis. Constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria. Precedente do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c art. 109, II. Alegada inexistência de provas. Inocorrência. Proporcionalidade da penalidade. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) e XIII («transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117) c/c art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Processo disciplinar. Demissão. Conduta incompatível com a moralidade administrativa e incontinência pública na repartição. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa, perseguição e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Razoabilidade da pena. Impossibilidade de de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O impetrante foi demitido do cargo de Professor de 1º e 2º Graus do Quadro de Pessoal da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros/PE, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei 8.112/1990. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Disciplinar. Licitação e contrato. Instauração. Poder-dever de apuração responsabilidade por falhas administrativas. Existência de indícios. Prescrição. Necessidade de término da instrução. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração. Reiteração de alegações. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.
«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança à impetração ajuizada com o objetivo de sustar a tramitação de processo disciplinar, com base nas alegações de que as condutas apuradas não ensejariam punição grave e que, também, por tal motivo, já teria advindo a prescrição da pretensão punitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-agente de polícia federal. Transgressões disciplinares. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nota de culpa nos registros funcionais. Alegada violação ao devido processo legal e seus corolários. Mera repetição dos argumentos desenvolvidos na impetração. Necessidade de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Precedentes. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Ato vinculado do administrador. Precedentes. Compatibilidade entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada. Valoração das circunstâncias pela autoridade administrativa. Reexame vedado ao poder judiciário. Precedentes. Análise de questão não apreciada na instância ordinária. Descabimento. Precedentes. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, julgado desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Cassação de aposentadoria. Prática da infração do Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Penalidade prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, XIII. Comissão disciplinar. Aplicação subsidiária do Lei 8.112/1990, art. 149. Cerceamento de defesa por indeferimento de acareação entre acusados e de formulação de reperguntas no interrogatório de outro acusado. Inexistência de direito subjetivo. Indeferimento devidamente fundamentado. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade do pad. Aplicação de pena desproporcional e excessiva não verificada. Ausência de direito líquido e certo a absolvição ou a receber penalidade diversa da aplicada.
«1. Trata-se de mandado de segurança, impetrado contra ato de Ministro de Estado que, em decorrência do constante de Processo Administrativo Disciplinar, determinou a cassação da aposentadoria do impetrante, por valer-se do cargo de médico perito do INSS em prejuízo da dignidade da função, por haver conscientemente colaborado com organização criminosa que agia com a finalidade de burlar o agendamento aleatório de perícias médicas do INSS e influenciar seus resultados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Preliminares de nulidade rejeitadas. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado do Paraná. Participação de membro do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d e 129, da CF/88. Recurso ordinário em mandado de segurança de antônio estevam da silva conhecido e provido, para declarar incidentalmente a nulidade do procedimento disciplinar em que o impetrante constou como processado, com a sua consequente reintegração.
«1 - No que se refere à ausência de provas para sua condenação e o acolhimento de todas as alegações acerca da dinâmica dos fatos e da idoneidade das testemunhas, verifica-se que o acolhimento de tais premissas demandaria dilação probatória, inviável da via estreita do Mandado de Segurança, não podendo ser confirmadas apenas com as provas que acompanham a inicial do Mandado de Segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Irregularidades formais do processo administrativo. Não comprovação. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Interceptação telefônica. Legalidade. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedida via do mandamus para anular a Portaria 1892/2014, do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que o demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - STJ. Processual civil. Na origem. Ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo disciplinar. Servidor público estadual ocupante do cargo de auditor fiscal da receita estadual do Paraná. Pedido de reconhecimento da nulidade do processo administrativo disciplinar. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Servidor público municipal. Processo administrativo. Pena disciplinar. Município de Jundiaí. Agente Legislativo de Segurança. Demissão por abandono do cargo. Insurgência. Pretendida anulação do ato. Descabimento. Impetrante que não retornou às atividades após revogação, por necessidade de serviço e antes do seu término, da licença sem remuneração antes concedida. Garantia do contraditório e da ampla defesa assegurados. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se na função administrativa, julgando as razões da autoridade administrativa quanto a escolha da penalidade. Possibilidade tão somente de exercer o controle formal e legal do procedimento interno. Atuação legítima do poder disciplinar da Administração Pública. Penalidade prevista em lei. Pena de demissão mantida. Segurança denegada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário público. Instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de suposta falta grave e aplicação, ao impetrante, de sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado. Descabimento. Impetrante exonerado do cargo a pedido bem antes da sindicância averiguatória e do procedimento administrativo instaurado. Impossibilidade de aplicação da pena máxima prevista (demissão), uma vez que o ora apelante não mais exercia cargo ou função antes mesmo de ser iniciado o procedimento administrativo. Decurso, ademais, do prazo prescricional de cinco anos, fato que impossibilita o exercício da pretensão punitiva disciplinar pela Administração Estadual. Anulação da portaria que instaurou o referido procedimento administrativo. Necessidade. Direito líquido e certo presente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prazo prescricional. Remissões genéricas. Legislação superveniente específica. Prescrição. Irretroatividade
«1. O ora recorrente, Oficial de Justiça à época, foi investigado por exigir custas excessivas em processo judicial. O Conselho da Magistratura demitiu-o em 1986, após o regular processo administrativo, em decisão ratificada pelo Órgão Especial. Pleiteou-se a revisão do processo, em 1994, que, rejeitada por maioria de votos, ensejou a impetração de Mandado de Segurança, o qual foi denegado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cognição sumária. Presença dos requisitos autorizadores. Deferimento do pedido liminar. Agravo regimental não provido.
1 - Insurge-se a União contra decisão liminar que determinou a suspensão imediata do ato de demissão do impetrante do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, após a apuração em processo administrativo disciplinar de conduta irregular por ele cometida, que, durante o período em que estava de licença médica para tratamento de problemas de saúde, utilizou motorista e do veículo locado pela ANP, que estavam à sua disposição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Processo administrativo disciplinar. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Atipicidade ou desclassificação. Impossibilidade de incursão probatória em habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1 - É incabível a apreciação, em agravo regimental, de teses não deduzidas na petição inicial do habeas corpus ou não decididas pela instância ordinária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Participação de membro do Ministério Público.
«I - É pacífico o entendimento desta Corte de que membro do Ministério Público, após a Constituição Federal de 1988, não pode exercer função pública em órgão não pertencente à estrutura do Parquet, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional, sob pena de violação do art. 128, § 5º, II, alínea d, da Constituição. (RE 740813 AgR-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2014 PUBLIC 21-11-2014) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL BENEFICENTE DR CESAR SANTOS - PASSO FUNDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA. LEGALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta visando à declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 74/2018, que aplicou penalidade de multa à autora, servidora pública municipal, com a consequente devolução do valor pago. Sentença de improcedência, motivando a interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que requer a reforma do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Administrativo. Servidor público. Engenheiro da funasa. Processo disciplinar. Demissão em razão da apuração de irregularidades ocorridas na coordenação regional da funasa no estado do pará (corpa). Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa. Razoabilidade da pena. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O impetrante foi demitido do cargo de engenheiro do quadro de servidores da Fundação Nacional da Saúde (Funasa), em razão da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar 25100.000422/00 de que praticou as condutas descritas nos arts. 117, XV, e 132, IV, X e XIII, da Lei 8.112/1990. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Demissão. Mitigação da penalidade. Ato vinculado. Impossibilidade. Súmula 650/STJ. Agravo não provido.
1 - O êxito do recurso ordinário interposto contra acórdão que denega a segurança vai condicionado à demonstração, pelo recorrente, da ocorrência de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - verificado durante a prolação do aresto impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Policial civil do acre. Solicitação de vantagens financeiras indevidas. Prescrição intercorrente afastada. Prova emprestada. Validade. Demissão. Proporcionalidade da pena. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado do Acre, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por impor a pena de demissão ao impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança. Ex- auditor fiscal federal agropecuário. Pad. Ausência de ilegalidade do ato praticado pelo administrador público. Subsunção do fato à norma disciplinar. Ausência de discricionariedade. Súmula 650/STJ. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Provimento negado.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-auditor fiscal federal agropecuário contra suposto ato ilegal praticado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que, após processo administrativo disciplinar, aplicou a pena de cassação de sua aposentadoria em virtude de recebimento de vantagens indevidas, em razão do cargo, consistente na utilização de plano de saúde ofertado por empresa onde eram desenvolvidas as atividades funcionais fiscalizatórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURADA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BAMBUÍ - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSENTE NULIDADE - DECISÃO ADMINISTRATIVA MANTIDA.
1-AAdministração Pública, em sua atuação, é regida pelo princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CR/88). Assim, bem como em atenção à previsão contida no supracitado art. 37, §6º, CR/88, exsurge a ilegitimidade passiva do alcaide em relação à presente demanda na qual o autor pugna pela nulidade de decisão proferida pelo agente público no exercício da função, no bojo de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ministro de estado da previdência social. Preliminares desacolhidas. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrido processamento regular. Ausência de proporcionalidade na sanção. Ocorrência. Anulação da portaria demissional.
«1. Cuida-se de writ impetrado com o fito de anular processo administrativo disciplinar, bem como portaria de demissão; a penalidade derivou de um complexo processo administrativo, instaurado após operação da Polícia Federal, que visava punir servidores por irregularidades na emissão de certidões previdenciárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Não conhecimento de prévio writ. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Não conhecimento desta impetração. Ordem concedida de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível no Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de pena de suspensão. Alegação de nulidade. Inexistência de direito líquido e certo. Inexistência de vícios formais. Penalidade aplicada dentro dos parâmetros legais. Impossibilidade de controle do mérito administrativo. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Corregedor Permanente da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Ourinhos - SP, consistente na aplicação de pena administrativa de suspensão por 90 (noventa) dias ao impetrante, por infração aos deveres funcionais previstos na Lei 10.621/1968, art. 241, III, XIII e XIV. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Investigador da polícia civil da Bahia. Disparo de arma de fogo. Localidade diversa de onde deveria estar de plantão. Proporcionalidade da pena.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado da Bahia, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por lhe impor a pena de demissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança individual. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Pleito da ordem dos advogado do Brasil. Seccional do distrito federal de ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Inexistência de interesse jurídico. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A intervenção de terceiro, na modalidade de Assistente Simples, exige a demonstração do interesse jurídico, aferível pela potencialidade do provimento jurisdicional causar prejuízo juridicamente relevante ao direito daquele que pretende intervir, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Cabimento. Ato de improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Produção de prova oral requerida em defesa escrita pelo investigado. Recusa pela comissão processante. Fundamentação insuficiente. Cerceamento de defesa configurado.
«1. «Não há óbice legal para que ocorra a simples conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria (MS 12269/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 14/05/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Analista ambiental. «operação euterpe da polícia federal. Precedente da Primeira Seção. MS 15.321/df. Segurança denegada. Motivo do ato administrativo
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro Interino de Estado do Meio Ambiente, Francisco Gaetani, que demitiu o impetrante, Analista Ambiental, pela prática das condutas infracionais previstas nos arts. 117, IV e XII; 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VII e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.
«... 3. A independência das instâncias civil, penal e administrativa permite que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão, no caso de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Adiamento de sessão de julgamento. Faculdade. Violação ao princípio da dialeticidade. Processo administrativo disciplinar. Servidor público estadual. Policial civil. Razoabilidade da sanção imposta. Ausência de discricionariedade. Agravo interno não provido.
«1 - Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária (cf. MS 16.815/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/04/2012; MS 14.140/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/11/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Cerceamento de defesa e nulidade por ausência de intimação. Ausência. Histórico da demanda
1 - Impugna-se no Mandado de Segurança a destituição da impetrante de cargo em comissão ocupado na Secretaria de Patrimônio da União, sob o fundamento de que a função teria sido usada para lograr proveito próprio, bem como pela prática de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Apropriação indevida de folhas de cheques por guarda municipal. Instauração de processo administrativo disciplinar. Pena de advertência. Ajuizamento de ação de improbidade administrativa para aplicação das sanções previstas na Lei 8429/2002 (art. 12, III). Possibilidade. Presença de todas as condições da ação. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Sanções qualificadas na Lei 8429/1992 que têm natureza civil e política. Processo disciplinar instaurado na seara interna da administração pública que não inibe seu poder/dever de também apurar o fato sob a ótica da Lei 8429/92, cuja circunstância não se confunde com o poder discricionário ou de autotutela (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal). Anulação da sentença determinada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comportamento inadequad o. Falta disciplinar grave. Agressão a outra executada. Sanção coletiva não se confunde com autoria coletiva. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Perda de dias remidos. Proporcionalidade. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de suspensão e pena demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Pareceres gq-177 e gq-183, da Advocacia-Geral da União - AGU. Ilegalidade. Ofensa ao devido processo legal. Precedentes do STJ. Súmula 19/STF. Lei 8.112/1990, arts. 128, 132, 169, «caput, 174, «caput e 182, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV.
«1. A Terceira Seção do STJ firmou compreensão no sentido de que, nos termos do disposto na Lei 8.112/1990, o Processo Administrativo Disciplinar somente poderá ser anulado quando constatada a ocorrência de vício insanável (art. 169, «caput), ou revisto, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174, «caput), sendo certo que a nova reprimenda não poderá ser mais gravosa (art. 182, parágrafo único). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Comissão disciplinar constituída post factum. Ofensa aos princípios do Juiz natural e do justo processo. Entendimento consolidado pela Primeira Seção, entretanto, asseverando a desnecessidade de comissão permanente por falta de previsão legal. Aplicação da Lei 8.112/1990. Ressalva do ponto de vista do relator. Fato apurado. Liberação de suspeito que portava arma de fogo, sem qualquer justificativa, não devolvendo a arma ao referido suspeito ou encaminhando-A à polícia judiciária. Pena aplicada. Conversão da exoneração por vacância do cargo em demissão. Processo administrativo disciplinar regular. Razoabilidade da pena aplicada. Direito líquido e certo não demonstrado. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ALBERTO DA COSTA MENDES, contra decisão do Excelentíssimo Senhor MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, consubstanciado na decisão proferida no Processo Administrativo Disciplinar 08670003847/2008-21 que impôs a conversão de seu pedido de vacância em demissão, por infração aos Lei 8.112/1990, art. 117, IX, e Lei 8.112/1990, art. 132, IV, em razão da suposta prática de infração administrativa de improbidade administrativa e de valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Preliminares de nulidade rejeitadas. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado do rio grande do sul. Participação de membro do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d e 129 da carta magna. Recurso ordinário em mandado de segurança de silvio luiz da silva freitas conhecido e provido, para declarar incidentalmente a nulidade do procedimento disciplinar em que o impetrante constou como processado e, por consequência, conceder a segurança, determinando-se sua reintegração.
«1. No que se refere à ausência de provas para sua condenação e o acolhimento de todas as alegações acerca da dinâmica dos fatos e da idoneidade das testemunhas, verifica-se que o acolhimento de tais premissas demandaria dilação probatória, inviável da via estreita do Mandado de Segurança, não podendo ser confirmadas apenas com as provas que acompanham a inicial do Mandado de Segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Exclusão ex officio dos quadros da corporação, a bem da disciplina. Prescrição. Inexistência de ilegalidade no ato praticado pelo administrador público. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 14/3/2024 contra ato atribuído ao Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, consistente na exclusão do impetrante, a bem da disciplina, dos quadros da Corporação, em virtude do Processo Criminal 0101958- 04.2012.8.19.0002, onde foi condenado a uma pena de 21 (vinte e um) anos e 09 (nove) meses de reclusão, com decretação da perda da função. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Improbidade administrativa. Sentença transitada em julgado com sanção de perda da função pública. Aposentação no curso da ação judicial. Conversão administrativa em cassação de aposentadoria. Possibilidade. Primazia do poder disciplinar e da autotuela pela administração pública. Precedentes do STF. Superação jurisprudencial. Agravo provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, ao julgar a ADPF 418, concluiu pela possibilidade de aplicação da sanção administrativa de cassação da aposentadoria ao servidor aposentado que cometeu falta grave punível com demissão enquanto em atividade, pois se apresenta como a única penalidade à disposição da Administração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Violação do CP, art. 83, III, a. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Verificação. Ocorrência há menos de um ano. Requisito subjetivo não cumprido. Jurisprudência do STJ.
1 - O Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o livramento condicional do agravante, notadamente por conta da aplicação de sanção por falta grave cometida pelo apenado (posse de telefone celular no interior da prisão), falta esta praticada a menos de um ano, frustrando os fins da execução penal com o descumprimento das condições impostas: tudo narrado no atestado de pena a cumprir do evento 1954418 (fl. 35). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - STJ. Agravo regimental recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. CPP, art. 265. Imposição de multa. Constitucionalidade. Competência disciplinar da ordem dos advogados do Brasil. Usurpação não verificada. Sanção de natureza processual. Desconstituição da defesa. Responsabilidade do advogado de comunicar ao juízo. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade do CPP, art. 265. Desta feita, não há qualquer óbice à aplicação da penalidade prevista dispositivo em comento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão do cargo de professor. Ex-reitor da unb. Lei 8.112/1990, art. 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII, e Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I e VIII. Prescrição. Afastamento. Tipificação da conduta também como crime. Aplicação do prazo previsto na Lei penal. Parcialidade da comissão processante. Não ocorrência. Alegação de inexistência de provas das irregularidades apontadas. Necessidade de dilação probatória. Descabimento, na via estreita do writ. Infrações disciplinares puníveis com demissão, praticadas pelo impetrante, apuradas em processo administrativo disciplinar. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ato administrativo vinculado. Aplicação da pena de demissão. Adequação. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.112/1990, art. 128. Observância. Ordem denegada.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Timothy Martin Mulholland, contra ato praticado pelo Ministro da Educação, consubstanciado na aplicação da pena de demissão do cargo de professor, decorrente do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 00190.040623/2009-71. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Inexistência de fatos novos. Omissão. Descontentamento com o resultado do julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suposto uso indevido de uniforme pelos servidores. Movimento paredista da polícia federal. Peculiaridades do caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a declaração de nulidade de PAD, o qual foi instaurado para apurar suposto uso indevido de vestimenta com características da Polícia Federal em atividades sindicais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Magistratura federal. Processo administrativo disciplinar. Cnj. Competência. Violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Com o advento da Emenda Regimental 49, de 3.6.2014, passou a ser das Turmas deste Supremo Tribunal a competência para julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 9º, I, do Regimento Interno do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial, por ausência da juntada de cópia do processo administrativo disciplinar. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança, impetrado pelo ora agravante, à míngua de prova pré-constituída do direito alegado, eis que a exordial não foi acompanhada de cópia do Processo Administrativo Disciplinar 33383.076198/1990-89, que ensejara a aplicação das penas administrativas impugnadas no writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de ação ordinária objetivando desconstituir decisão disciplinar que excluiu o autor da polícia militar. Mantida a higidez do ato administrativo disciplinar exclusório. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote