(DOC. VP 231.0260.9132.6315)
STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Demissão. Mitigação da penalidade. Ato vinculado. Impossibilidade. Súmula 650/STJ. Agravo não provido.
1 - O êxito do recurso ordinário interposto contra acórdão que denega a segurança vai condicionado à demonstração, pelo recorrente, da ocorrência de erro - de procedimento ou de aplicação do direito - verificado durante a prolação do aresto impugnado. 2 - Na hipótese, o recorrente requer a reforma do anterior julgado por compreender que a Corte local não aplicou bem o direito à espécie, sobretudo por não considerar prévia decisão deste STJ em recurso da ação penal, nem me
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