(DOC. VP 210.8230.5111.1628)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cognição sumária. Presença dos requisitos autorizadores. Deferimento do pedido liminar. Agravo regimental não provido.

1 - Insurge-se a União contra decisão liminar que determinou a suspensão imediata do ato de demissão do impetrante do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, após a apuração em processo administrativo disciplinar de conduta irregular por ele cometida, que, durante o período em que estava de licença médica para tratamento de problemas de saúde, utilizou motorista e do

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