(DOC. VP 186.5213.8001.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Adiamento de sessão de julgamento. Faculdade. Violação ao princípio da dialeticidade. Processo administrativo disciplinar. Servidor público estadual. Policial civil. Razoabilidade da sanção imposta. Ausência de discricionariedade. Agravo interno não provido.

«1 - Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária (cf. MS 16.815/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/04/2012; MS 14.140/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/11/2012). 2 - Nos termos da doutrina, «[...] nos casos em que ficar evidenciada a inexistência de prejuízo não se cogita de nulidade, mesmo em se tratando de nulidade absoluta» (GRINOVER, Ada Pell

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