(DOC. VP 206.5722.0000.3500)

STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suposto uso indevido de uniforme pelos servidores. Movimento paredista da polícia federal. Peculiaridades do caso concreto. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a declaração de nulidade de PAD, o qual foi instaurado para apurar suposto uso indevido de vestimenta com características da Polícia Federal em atividades sindicais. 2 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de justa causa para a instauração do PAD e punição dos servidores, tendo em vista a seguinte fundamentação: «(...) no caso concreto, há que se considerar a existência de situa�

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