Jurisprudência sobre
punicao disciplinar
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451 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Competência disciplinar da oab. Alegada usurpação não configurada. Ausência injustificada do defensor a audiência de julgamento. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265, Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. ... ()
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452 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Sanção de suspensão por 90 dias. Cumprimento da penalidade. Composição irregular da comissão processante. Anulação do relatório final. Elaboração de novo relatório. Demissão. Impossibilidade. Súmula 19/STF.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o escopo de desconstituir ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça por meio do qual o ora impetrante foi demitido do cargo de Defensor Público da União, na data de 19/10/10, em razão de conduta desidiosa apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. ... ()
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453 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de serviços diversos. Cerceamento de defesa. Ausência de comprovação de prejuízo. Direito líquido e certo não comprovado. Incidente de sanidade mental. Perícia médica que concluiu pela aptidão da impetrante. Suspensão do pad. Desnecessidade. Nulidade. Inocorrência. Pena de demissão. Segurança denegada.
I - Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Não havendo efetiva comprovação de prejuízos suportados pela defesa, concluir em sentido diverso demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída. Precedentes. ... ()
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454 - STJ. Administrativo e processual administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Ato vinculado. Preliminares de inadequação da via e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - Se o direito vindicado pelo Impetrante é documentalmente comprovado pelo acervo probatório, apresentado já com a petição vestibular, e as provas coligidas são suficientes para assegurar razoável certeza quanto aos fatos alegados, não há necessidade de dilação probatória, pelo que, quanto a isso, se revela viável, e adequado, o manejo da ação mandamental. Preliminar de inadequação da via rejeitada. ... ()
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455 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad). Determinação expressa do LEP, art. 59. Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (lep, arts. 47 e 48). Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria decidida pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo 1.378.557/RS. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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456 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad). Determinação expressa do LEP, art. 59. Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (LEP, art. 47 e LEP, art. 48). Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria decidida pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo 1.378.557/RS. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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457 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ERRO NA APLICAÇÃO DE VACINAS. DESÍDIA NÃO REITERADA. BIS IN IDEM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NULIDADE DA DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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458 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental na petição em recurso especial. Penal. Omissões e nulidades. Inexistência. Recurso protelatório. Condenação transitada em julgado. Infração disciplinar. Expedição de ofício à seccional de inscrição da advogada. Complementação dos documentos. Descabimento. Petição dos embargos de declaração. Excesso caracterizado.
«1. As supostas nulidades suscitadas pelos embargantes foram decididas, à saciedade, nos diversos recursos por eles manifestados, cuidando os presentes embargos de mero inconformismo protelatório. ... ()
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459 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Não verificada. Servidor público. Supressão de vantagem. Afastamento da função por motivo de processo administrativo disciplinar. Caráter genérico da vantagem e permissão legal de percepção na hipótese.
«1. Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento (AgRg no RMS 39.566/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013). ... ()
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460 - STF. Recurso extraordinário. Cooperativa. Devido processo legal e ampla defesa. Punição administrativa por infração disciplinar. Eliminação de cooperados. Penalidade imposta sem observância do procedimento previsto nos estatutos sociais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, XVIII, LIV e LV. CPC/1973, art. 541. Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.
«Cooperativa: exclusão de cooperado: imposição de observância do devido processo legal: precedente (RE 1158.215/RS, Marco Aurélio, 2ª T. DJ 07/06/96). Recurso extraordinário: descabimento: a invocação do CF/88, art. 5º, XVIII, relativo à liberdade de criação e à autonomia de funcionamento de associações e cooperativas, não afasta o fundamento do acórdão recorrido referente à inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, verificada à luz de normas estatutárias: incidência das Súmula 283/STF e Súmula 454/STF.... ()
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461 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Decisão que aplicou penalidade em processo administrativo disciplinar. Decadência. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
1 - A parte recorrente requer seja provido o recurso para afastar a decadência e a ilegitimidade, com o consequente reconhecimento dos pedidos contidos na petição inicial. ... ()
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462 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Interceptações telefônicas. Processo criminal. Prova emprestada. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 143.
«... No que concerne à etapa instrutória, notadamente à migração, para o processo administrativo, de dados colhidos por meio de interceptações telefônicas, comungo do pensamento de ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO: ... ()
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463 - TJSP. Mandato. Capacidade postulatória. Petição inicial subscrita por pessoa suspensa de sua atividade profissional. Corréus que não tinham ciência da existência e do desfecho do processo disciplinar instaurado pela ordem dos advogados do Brasil. Improcedência da ação de reparação de danos materiais em relação a estes corréus. Decisão mantida. Recurso não provido.
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464 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inexistência. Apresentação de memorial. Ausência de previsão legal. Intimação do ato de demissão pela publicação na imprensa oficial. Vistas dos autos após decisão final. Não apresentação de recurso cabível. Possibilidade de aplicação imediata da penalidade.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 142, a ação disciplinar - quanto às infrações puníveis com demissão - prescreve em cinco anos, sendo certo que tal prazo começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, havendo a sua interrupção pela abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar. Hipótese em que não ocorreu a prescrição. ... ()
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465 - TJSP. Apelação com revisão. Servidor público. Pena disciplinar. Demissão. Carcereiro policial. Desconstituição de decisão administrativa fundamentada, decorrente de regular procedimento administrativo conclusivo pela facilitação de fuga de preso. Impossibilidade. Garantia do contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Comportamento incompatível com o exercício de função pública exercida. Observância. Recurso não provido.
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466 - TJSP. Petição - Pedido de efeito suspensivo ativo à apelação interposta em ação anulatória de processo disciplinar administrativo c/c com reintegração ao cargo com pagamento de vencimentos atrasados - Presença isolada do risco de dano grave ou de difícil reparação - Pedido de concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo ativo indeferido.
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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Desobediência. Falta disciplinar grave. Sanção coletiva não se confunde com autoria coletiva. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
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468 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Inspetor de segurança penitenciária. Conduta incompatível com a função. Demonstração. Demissão. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Violação reflexa. Reiteração do vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... ()
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469 - STJ. processual civil. Administrativo. Disciplinar. Recurso em mandado de segurança. Policial civil. Demissão. Prática de atos causadores de escândalo e comprometimento da dignidade da função. Divulgação pela mídia. Consumação anterior do ato punível.
1 - Hipótese em que policial civil retirou, para uso em veículo particular próprio, banco de automóvel furtado depositado em delegacia. Em decorrência do ato, foi demitido, sob o fundamento de praticar atos que importem em escândalo ou concorram para comprometer a dignidade da função policial, nos termos da legislação local. Defende a desproporcionalidade da pena e refere não ter contribuído para o escândalo, na medida em que não colaborou para a divulgação dos fatos pela imprensa. ... ()
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470 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Fiscal agropecuário. Demissão. Alegação de ausência de motivação do ato impetrado. Fundamentação adequada. Constatação de falta de provas. Impropriedade da via mandamental. Ordem denegada.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que demitiu o impetrante pela prática das infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XII e 132, IV, com os efeitos decorrentes do Lei 8.112/1990, art. 136, acolhendo o parecer da comissão do Processo Administrativo Disciplinar com as considerações feitas pelo Chefe da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (fl. 342/STJ). ... ()
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471 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Segunda pena de demissão. Alegações de insuficiência do conjunto probatório e impossibilidade da administração aplicar pena por ato de improbidade. Histórico da demanda
«1. O Mandado de Segurança contesta decisão em Processo Administrativo Disciplinar onde, pela segunda vez, foi foi aplicada a pena de demissão ao impetrante. O PAD visou apurar o envolvimento de servidores da Receita Federal do Brasil em supostas ilicitudes ocorridas na facilitação de restituição de imposto de renda de contribuintes pessoas físicas que buscavam-na ao fundamento de serem portadores de moléstias graves. A apuração teve início a partir de operação da Polícia Federal intitulada «Dupla Face», onde teria sido constatada uma rede de pessoas atuando em torno do senhor Emmerson Luiz Rosse Ribeiro. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Cumulação com função de gerência de empresa privada. Pena disciplinar de demissão. Aplicação de pena mais branda. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Precedentes.
«1. A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal inclina-se no sentido de que na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, circunstância que autoriza a cominação excepcional de pena mais branda (REsp 1.147.380/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011) ... ()
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473 - STJ. Recuperação judicial. Tributário. Exigência de que a empresa recuperanda comprove sua regularidade tributária. Inoperância dos mencionados dispositivos. Inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da dívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 57. CTN, art. 151, VI e CTN, art. 191-A.
«1. O art. 47 serve como um norte a guiar a operacionalidade da recuperação judicial, sempre com vistas ao desígnio do instituto, que é «viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. ... ()
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474 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar. Fato tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Aplicação do prazo prescricional da Lei penal. Pena em concreto. Independência das esferas penal, civil e administrativa. Desnecessidade de aguardar o desfecho da ação penal. Prescrição evidenciada.
«1 - Nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, havendo sentença penal condenatória, o cômputo do prazo prescricional a ser observado na seara administrativa punitiva deve considerar o prazo da pena aplicada em concreto. Precedentes. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade. Ausência de oitiva do paciente em juízo. Supressão de instância. Ausência de prova da autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Desproporcionalidade na aplicação da punição pela falta grave. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido.... ()
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476 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Destituição da função de diretor de escola estadual. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Inteligência da Súmula Vinculante 5. Ausência de ilegalidade nas Portarias de instauração e de designação da comissão responsável pelo processo administrativo disciplinar. Mero inconformismo com a decisão. Fato apurado determinado. Ato de destituição da função expedido nos estritos termos legais. Recurso improvido.
«1. Consolidou-se no verbete 5 da Súmula Vinculante o entendimento de que «a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição, superando o disposto na Súmula 343/STJ. ... ()
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477 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Alegação de inobservância do devido processo legal. Desproporcionalidade da medida. Inexistência. Requisitos legais preenchidos. Paciente que possui posição privilegiada na hierarquia da organização criminosa. Garantia da segurança pública. Ordem denegada.
«1. Para a inclusão de sentenciado em regime disciplinar diferenciado devem ser observadas as regras do devido processo legal, garantindo-se, para tanto, a manifestação prévia do Ministério Público e da Defesa. ... ()
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478 - STJ. Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Direito líquido e certo não comprovado.
«1. Procedimento administrativo disciplinar que resultou em demissão do servidor por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública, e receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie e improbidade administrativa. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. CPP, art. 265. Imposição de multa. Constitucionalidade. Competência disciplinar da ordem dos advogados do Brasil. Usurpação não verificada. Sanção de natureza processual. Alegação de não ocorrência do abandono. Impossibilidade de desconstituir o entendimento do tribunal de origem. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade do CPP, art. 265. Desta feita, não há qualquer óbice à aplicação da penalidade prevista no dispositivo em comento. ... ()
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480 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Descumprimento de decisão proferida no MS 2009/34/00.037833-8. Vedação para cumprir eventual punição. Determinação direcionada ao diretor do departamento penitenciário nacional. Depen, não impedindo o Ministro de estado da justiça de decidir o processo disciplinar. Necessidade de comissão prévia. Inexistência. Participação de servidor não estável na comissão processante. Membro que alcançou a estabilidade 15 dias após constituída a comissão, não tendo praticado nenhum ato instrutório durante esse período. Não havendo o apontamento nem tampouco a comprovação de eventual prejuízo aos impetrantes, incide o princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.
«I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por oito agentes penitenciários federais contra atos praticados pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que demitiu os Impetrantes do cargo, em razão de agressões praticadas contra internos da Penitenciária Federal de Catanduvas, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar 08016.000526/2010-11. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar de Pernambuco. Pad. Transgressão disciplinar. No exercício da função, apropriou-se indevidamente de veículo de propriedade alheia. Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental de desprovido.
«1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal (AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.8.2013). ... ()
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482 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Juízo incompetente. Decadência. Não ocorrência. Servidor público. Processo disciplinar. Comissão processante regularmente constituída. Substituição de membros. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação no processo administrativo. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Excesso de prazo. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.
«1. O prazo decadencial no mandado de segurança deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha sido apresentado perante juízo incompetente. Precedentes. ... ()
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483 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor distrital. Penalidade de demissão. Desídia. Inversão na oitiva de testemunhas. Não comprovação de danos. Precedente. Provas dos autos. Faltas ao serviço não justificadas, tampouco compensadas. Malferimento da proporcionalidade e da razoabilidade. Inexistente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem em pleito mandamental de anulação de decreto de demissão de servidor público distrital por desídia. O servidor foi demitido com base nos art. 116, inciso X, art. 117, inciso XV e Lei 8.112/1990, art. 132, inciso VI, todos, por ter faltado 52 vezes, sem justificativa ou compensação de horários. ... ()
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484 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Critérios de revisão judicial. Subsunção dos fatos apurados aos tipos legais. Segurança denegada. Histórico da demanda.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança apresentado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que aplicou a pena de demissão ao impetrante pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos Lei 8.112/1990, art. 117, IX («Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e Lei 8.112/1990, art. 132, IV («improbidade administrativa), consubstanciado pela Portaria 2.766/2012. ... ()
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485 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Nulidade. Processo administrativo. Diretor do estabelecimento prisional. Não instauração. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. CF/88, art. 5, LV. Ei 70.052.058.757 g/m 304. S 05.04.2013. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado.
«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , c/c o art. 5º, LV (2ª hip.), da CF/88 da República, e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar pelo diretor do estabelecimento penitenciário, inclusive em casos de imputação de falta grave em decorrência de fuga do apenado. RECURSO PROVIDO.... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão administritiva, aferição de cerceamento de defesa e desrazoabilidade da pena imposta. Ausência de demonstração de periculum in mora. Agravo interno não provido.
1 - No caso, não houve demonstração de periculum in mora. Em toda a petição inicial, apenas há dois parágrafos defendendo que não possui meios para auferir renda alimentar, tendo em vista que sua aposentadoria foi concedida por invalidade total. ... ()
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487 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça proferida no âmbito de processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Arquivamento de inquérito que não reconhece a inexistência de fato ou a negativa de autoria. Ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação penal. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Suposta desproporcionalidade da pena em relação às condutas praticadas. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de reexame do acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Mandado de segurança indeferido.
«1. A Constituição da República atribui, expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a competência para instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em lei como infração administrativa (CF/88, art. 103-B, § 4º, I e III). ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Administrativo. Demissão. Reiteração de alegações em prol de novo julgamento de mérito. Busca por obrigar a administração ao rejulgamento do processo disciplinar. Inviabilidade. Ausência de omissões. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário da parte embargante; são reiteradas as alegações de existência de diversos fatos novos e omissões. no PAD e na impetração. com o objetivo da obrigar a Administração Pública Estadual a rejulgar processo administrativo que resultou na demissão do embargante. ... ()
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489 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por meio de Decreto governamental. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato demissionário no diário oficial do estado. Agravo regimental improvido.
«1. Constando na petição inicial do writ que o objeto da impetração é a anulação, por ilegalidade, do Decreto demissional de 21 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial 1.395, em 23 de dezembro de 2009, não prevalece a tese formulada pelo agravante, para quem o ato lesivo impugnado se consubstanciou na publicação, em 1.4.2009, da Portaria que nomeou a comissão de sindicância, fato que teria determinado a decadência do mandado de segurança, impetrado em 10/2/2010. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Denúncia anônima. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Ciência da autoridade administrativa competente. Precedentes.
I - Na origem, o recorrente ajuizou ação ordinária com o objetivo de reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição referente aos fatos investigados em processos administrativos. Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal a quo nego provimento aos apelos de ambas as partes. ... ()
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491 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunha. Negativa. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não configurado.
«I - Esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual a denegação da oitiva de testemunhas não constitui cerceamento de defesa, quando o indeferimento, por parte da Comissão Processante, for motivado no satisfatório conjunto probatório para a elucidação dos fatos ou nas hipóteses em que, não obstante sucessivas diligências, a testemunha não tenha sido encontrada ou, ainda que intimada, tenha deixado de comparecer à audiência. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Indenização por danos morais. Nulidade. Procedência dos pedidos. Prescrição. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Pará objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado contra o autor com pedido de danos morais. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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493 - STJ. Agravo regimental em petição em habeas corpus. Insurgência contra despacho com conteúdo decisório. Razões que não infirmaram os fundamentos do ato atacado. Incidência do entendimento da súmula 182 /STJ. Eventual infração ético-Disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe. Agravo regimental não conhecido. Determinada a expedição de ofício à
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais.... ()
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494 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Observância. Alegação de que o trancamento de ação penal pelo mesmo fato apurado na via administrativa respalda a concessão da ordem. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. No caso em exame, contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade no ato ora atacado. ... ()
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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR POR CONDUTA PRATICADA APÓS A SUA REFORMA. INADEQUAÇÃO.
Cuida-se de apelação cível interposta pelo autor contra a sentença que, em ação anulatória de ato administrativo de exclusão ex officio da situação de inatividade de policial militar reformado, julgou improcedente o pedido autoral. ... ()
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496 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Pretendida decretação da perda de cargo e a responsabilidade por improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Procurador Geral de Justiça. Legitimidade. Réu colocado em disponibilidade. Mera sanção aplicada em procedimento administrativo. Punição de ordem disciplinar que não tem a mesma natureza de decretação da perda do cargo. Carência da ação não configurada. Atendimento ao princípio da independência das instâncias. Preliminar rejeitada.
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497 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Constitucional. Administrativo. Serventia do foro extrajudicial. Efetivação. Vacância após a CF/88. Estabilidade. Processo disciplinar para a perda do cargo. Não aplicação aos serventuários.
«1. A jurisprudência deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, ocorrendo a vacância na vigência da atual Constituição Federal, não há como deferir efetivação em serventia sem concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, diante da nova ordem constitucional vigente, cuja CF/88, art. 236, § 3º, mui acertadamente, passou a exigir concurso público para o provimento dos cargos nas serventias do foro extrajudicial. ... ()
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498 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Agente da polícia federal. Ilegal comercialização de armamento pesado. Pena de demissão. Pedido de revisão. Requisitos da Lei 8.112/1990, art. 174. Fatos novos ou circunstâncias capazes de demonstrar inocência ou inadequação da penalidade. Não ocorrência.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando reverter penalidade de demissão, imposta pelo Ministro de Estado da Justiça em processo administrativo disciplinar no qual se apurou que o impetrante, na condição de Agente da Polícia Federal, valeu-se do cargo para ilegalmente comercializar armamento de uso exclusivo das Forças Armadas, um fuzil Mini-Huger, calibre 223, pelo valor de três mil dólares americanos. ... ()
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499 - TJSP. Policial militar. Soldado PM. Demissão das fileiras da Corporação em razão de comportamento incompatível com a função. Pretensão à reintegração ao cargo em razão da absolvição criminal. Descabimento. Autor demitido em face da conclusão de procedimento disciplinar que identificou comportamento incompatível com os deveres do cargo. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.
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500 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ato vinculado. Súmula 650/STJ. Incursão no mérito. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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