(DOC. VP 167.2150.7000.0600)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar de Pernambuco. Pad. Transgressão disciplinar. No exercício da função, apropriou-se indevidamente de veículo de propriedade alheia. Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental de desprovido.

«1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal (AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.8.2013). 2. Regularmente instaurado o PAD, dos autos se infere que o Recorrente participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência

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