Jurisprudência sobre
insalubridade calor

401 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que «provado que o autor, com os EPI´s fornecidos, não estava exposto a níveis elevados de calor de forma contínua a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade. Assim, a pretensão da parte agravante, notadamente de que laborou exposto habitualmente ao agente calor acima dos limites de tolerância, por todo o período contratual, limita-se à reanálise probatória, o que não se admite, ao teor da Súmula 126/TST. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, porquanto o recurso de revista não reúne condições de processamento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Enfermeira. Adicional de insalubridade. Grau. Período da pandemia. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base em perícia, decidiu pelo grau máximo do adicional de insalubridade. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A via especial exige demonstração inequívoca da violação ao dispositivo apontado, com sua particularização, para que possa ser examinado em conjunto com o que foi decidido nos autos. A falta de indicação dos artigos infraconstitucionais violados constitui deficiência de fundamentação, conforme Súmula 284/STF.... (Continua)

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403 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - DIREITO CONTROVERTIDO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARGO DE GARI - GRAU MÁXIMO - PAGAMENTO EM GRAU MÉDIO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - CABIMENTO.

Quando o direito controvertido ou o conteúdo econômico pretendido evidencia um valor que não superará o patamar equivalente a 100 (quinhentos) salários-mínimos, a respectiva sentença de procedência do pedido não se sujeita ao reexame necessário. Inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC. ... (Continua)

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404 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «, uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu, com base nos elementos probatórios, que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, o que evidencia, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST, «Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE . Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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405 - TJSP. Apelação - Servidora Pública Municipal - Agente Comunitária de Saúde que recebe adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) - Pretensão à majoração para o grau máximo (40%) sobre o salário base - Improcedência na origem - Insurgência recursal tão somente quanto à base de cálculo da benesse - Admissibilidade - Base de cálculo do adicional de insalubridade - Vencimento correspondente ao valor de referência e padrão fixados em lei (LCM 005/1991, art. 82) - Sentença parcialmente reformada.

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406 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Ausência de comprovação de trabalho em condições insalubres

«As provas produzidas nos autos, inclusive a perícia técnica, deram conta de que o Reclamante não se expunha a condições insalubres de trabalho. O Eg. TRT destacou, especificamente, que a perícia técnica não detectou o labor em condições de calor excessivo. Incidência da Súmula 126/TST.... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Parte autora que ocupa o cargo de enfermeira do Município réu desde 11/05/2019. Alega que o adicional de insalubridade somente começou a ser pago a partir de janeiro de 2022, porém em valor correspondente a percentual incidente sobre o salário mínimo. Aduz que somente em setembro de 2022, o referido adicional passou a ser pago no valor correto, utilizando-se o valor do vencimento-base como base de cálculo. Pretensão de recebimento dos valores inadimplidos desde a data da sua posse. ... (Continua)

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408 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O CF/88, art. 7º, XXII assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 2. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978, enseja o pagamento de horas extras correspondentes ao referido período, sem que o adicional de insalubridade, pela exposição ao calor, implique em duplicidade, por se tratar de fatos geradores distintos. Precedentes 3. No caso, o Tribunal Regional, em desconformidade com o posicionamento desta Corte, concluiu que o adicional de insalubridade e a indenização pela não concessão das referidas pausas possuem o mesmo fato gerador, configurando o bis in idem. Transcendência política demonstrada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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409 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHE O LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do percentual do adicional de insalubridade e parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento da diferença do valor do adicional de insalubridade pago no período compreendido entre outubro de 2016 e junho de 2017. ... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, art. 98, I/88, do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM 2.203/2014 - Laudo pericial produzido nos autos - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com a Lei 9.099/95, art. 35, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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411 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. NÃO CONCESSÃO. REGULARIDADE DA TÉCNICA DE DECISÃO PER RELATIONEM . AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INVOCADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do intervalo para recuperação térmica em razão do trabalho com o agente «calor acima dos níveis de tolerância. 2. O recurso de revista da reclamada foi denegado em razão dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, constando do despacho de admissibilidade que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica previstos na norma regulamentadora enseja o pagamento das horas extras correspondentes, sendo certo que a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas distintas, como demonstram precedentes julgados por esta Corte Superior. 3. Em decisão monocrática, esta Relatora negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, mantendo o teor do despacho denegatório de admissibilidade, adotando integralmente os seus fundamentos, nos termos dos arts. 932, III e IV, «a, do CPC, 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST. 4. Nas razões do agravo, a reclamada alega que, ao se omitir em apresentar os motivos pelos quais negou provimento ao seu agravo de instrumento, esta Relatora deixou de entregar de forma completa a prestação jurisdicional, violando preceitos constitucionais e legais. 5. Quanto à arguida ausência de fundamentação do julgado, cumpre renovar o registro de regularidade da técnica de decisão per relationem, feito na própria decisão monocrática agravada, em que foram adotados os fundamentos contidos no despacho de admissibilidade recursal então mantido. A prática tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. Precedentes. 6. Portanto, resta afastada a alegação de ausência de fundamentação da decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.

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412 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE SOROCABA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Sorocaba e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) no período de 07/06/2014 a 20/03/2020 e de 19/03/2022 até a data atual, e em grau máximo (40%) de 21/03/2020 a 18/03/2022, conforme prova pericial. A sentença determinou a incorporação do adicional às demais verbas remuneratórias (férias, 1/3 constitucional, décimo terceiro salário, horas extras e licença-prêmio) e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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413 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade.

«Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. ... (Continua)

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414 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº4 DO STF. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

A decisão agravada deu provimento ao recurso da parte reclamada para determinar que o salário mínimo seja utilizado como base de cálculo da diferenças de adicional de insalubridade deferidas (Súmula Vinculante 4/STF). Contudo, considerando o fato incontroverso nos autos, relativo à remuneração já percebida pelo empregado a título de adicional de insalubridade, verifica-se que a aplicação do indexador jurisprudencial decorrente da súmula vinculante em vigor, mesmo se considerado o grau máximo de insalubridade pleiteado na exordial, redundaria em redução salarial ao reclamante, o que é vedado em face da regra constitucional insculpida no CF/88, art. 7º, VI. Isso porque a exordial informa que a diferença do adicional de insalubridade em grau máximo vindicado em juízo é de, aproximadamente, R$10.816 (dez mil oitocentos e dezesseis reais) sendo certo, ainda, que o valor em questão é exatamente os 20% de adicional já pagos pela empresa, já que o pleito é a elevação do adicional de insalubridade do grau mínimo (20%) para o grau máximo (40%), donde se conclui que, mantida a condenação em grau máximo, como no presente feito, mas ajustada a base de cálculo para o salário mínimo, como determina a Súmula Vinculante 4/STF, o valor exequendo seria flagrantemente negativo, ferindo o princípio de estabilidade financeira que inspira a regra constitucional de irredutibilidade salarial contida no CF/88, art. 7º, VI. Com efeito, não se desconhece que a SBDI-1 do TST, em caso ligado à EBSERH, concluiu que não há impedimento para que o empregador, por liberalidade, adote base de cálculo mais benéfica ao trabalhador, pelo que reformou acórdão proferido por esta e. 5ª Turma nos autos do E-Ag-RR-860-59.2019.5.13.0030. Ocorre que no citado precedente a questão não foi enfrentada com esses contornos específicos, já que, aqui, ganha relevância o fato de que a liberalidade do empregador em pagar o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado foi manifestada em um contexto no qual era devido 20% de adicional de insalubridade, e não os 40% reconhecidos apenas judicialmente. Considerada essa questão, não se pode atribuir à liberalidade do empregador o critério de cálculo mais vantajoso, o qual ele havia aderido para pagar o adicional de insalubridade em grau mínimo, e não máximo, sob pena de se ferir a vontade concretamente manifestada pelo empregador ao tempo de ato voluntário. Não há, pois, direito adquirido nesta circunstância, pois a decisão judicial não era um dado concreto presente no momento de fixação da liberalidade. A vontade livremente manifestada pelo empregador, portanto, não pode ser estendida a um percentual de 40% que nunca foi pago, sob pena de se criar uma obrigação sem lastro no referido ato de vontade, tampouco em lei ou em norma coletiva da categoria, o que operaria um critério de cálculo em flagrante desalinho com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante 4/STF. Assim sendo, dados os contornos específicos da questão posta a exame, deve ser provido o agravo para julgar improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por imposição da regra de irredutibilidade salarial contida no CF/88, art. 7º, VI. Agravo provido.... (Continua)

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415 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade e férias usufruídas. Incidência. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória (CLT, art. 148), razão pela qual sobre elas incide a contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no REsp 1.472.237/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015 e AgRg no REsp 1.469.613/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/04/2015. ... (Continua)

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416 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 salários bases. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Alterações posteriores pelas Leis Complementares Estaduais 1.179/12 e 1.361/21. Ausência de inconstitucionalidade na revogação, pela Lei Complementar Estadual 1.361/21, da regra Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o valor correspondente a 2 salários bases. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/85. Alterações posteriores pelas Leis Complementares Estaduais 1.179/12 e 1.361/21. Ausência de inconstitucionalidade na revogação, pela Lei Complementar Estadual 1.361/21, da regra de reajuste anual do adicional de insalubridade com base no IPC. Entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal que resultou na Súmula Vinculante número 04. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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417 - TJSP. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. PANDEMIA DE COVID-19.

A majoração do adicional de insalubridade para seu grau máximo, de 40%, deve ser limitada ao período de 31 de março de 2020, data do 1º caso da COVID-19 confirmado no município de Teodoro Sampaio, a 22 de maio de 2022, com a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022, que determinou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), sendo de rigor a observância à análise feita em Laudo Pericial. O termo inicial do pagamento da diferença do valor do benefício é o do início do risco em grau máximo, dada a natureza declaratória, e não constitutiva, do Laudo Pericial. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

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418 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE A CÉU ABERTO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR - CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA 1.359/2019 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Segundo a Orientação Jurisprudencial 173, I, da SBDI-1, «ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (CLT, art. 195 e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE). 2. A Portaria 1.359/2019, publicada em 9/12/2019 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterou o Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, aprovada pela Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que passou a caracterizar, como insalubres, as atividades decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor, não se aplicando às atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. 3. Desse modo, não há como deferir o pagamento do adicional de insalubridade durante todo período contratual, pois a partir da edição da Portaria 1.359 da SEPRT foi excluído o trabalho desempenhado a céu aberto, sob calor do sol, das atividades e operações insalubres, caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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419 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível diante da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Olímpia, em ação proposta com o objetivo de recebimento de adicional de insalubridade e reflexos. ... (Continua)

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420 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo no período pandêmico, mas que, depois de cessada da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, o grau de insalubridade retornou ao mínimo. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. No caso concreto, a elaboração do laudo ocorreu em data posterior ao fim do período pandêmico, de modo que deve somente ser pago o valor médio após abril de 2022. Entendimento pacificado por esta C. Câmara de Direito Público. 3. Sentença de procedência reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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421 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Cálculo com base na retribuição pecuniária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o pagamento de adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o valor do subsídio percebido. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente, para que seja pago o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo a retribuição pecuniária mínima da categoria a que pertence o servidor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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422 - TRT2. Prova pericial. Insalubridade/Periculosidade. Honorários periciais. Fixação em R$ 1.300,00 na hipótese. Pagamento pela reclamada. CLT, arts. 189, 193 e 790-B.

«.. O valor arbitrado em sentença (R$ 1.300,00 - fl. 270) apresenta-se coerente com o trabalho apresentado, não havendo que se falar redução. Sucumbente na perícia, e tendo sido realizada apenas uma diligência, a verba honorária deve ser arcada pela reclamada, a teor do disposto no art. 790-B Consolidado. Nego provimento. ... (Juiz Valdir Florindo).... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO.

Técnica de enfermagem. Servidora pública municipal pretendendo a majoração do adicional para receber em seu grau máximo (40%). Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau máximo. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Pedido de redução dos honorários sucumbenciais. Valor adequado e de acordo com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

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424 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, concluiu, com base no laudo pericial, que o autor faz jus à pausa térmica prevista no Anexo 03 da NR 15 do MTE. Conclusão diversa quanto à exposição do reclamante ao calor esbarra na Súmula 126/TST. 2. Em relação aos efeitos da não concessão da pausa, o TST possui jurisprudência pacífica e uniforme no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente «calor excessivo, a inobservância do intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 03 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária, ainda que haja o pagamento simultâneo do adicional de insalubridade, não se caracterizando bis in idem o adimplemento cumulado das mencionadas verbas, ante a natureza jurídica diversa que ostentam. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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425 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EMPREGADO(A) PÚBLICO(A) CELETISTA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.179/12, QUE ALTEROU A LCE

432/85 - CABIMENTO - LEI SUPERVENIENTE QUE NÃO TROUXE NENHUMA DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO... (Continua)

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426 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EMPREGADO(A) PÚBLICO(A) CELETISTA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.179/12, QUE ALTEROU A LCE

432/85 - CABIMENTO - LEI SUPERVENIENTE QUE NÃO TROUXE NENHUMA DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO... (Continua)

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427 - STF. Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. 4. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Não recepção do Lei Complementar 432/1985, art. 3º, § 1º, do Estado de São Paulo pela Constituição Federal de 1988. Congelamento do adicional de insalubridade até que sobrevenha legislação própria sobre a matéria. Possibilidade. 5. Posterior edição da Lei Complementar estadual 1.179/2012, que alterou a LCE 432/85, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, desvinculando sua indexação ao valor do salário mínimo. Efeitos retroativos a janeiro de 2010, o que encampa o pleito do autor. 6. Negado provimento ao agravo regimental de Luis Antonio dos Santos. 7. Agravo regimental do Estado de São Paulo provido para declarar a perda superveniente do interesse do autor.

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428 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Adicional de insalubridade. Lei local. Requisitos. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 29/1/2013 objetivando a percepção de adicional de insalubridade. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal De Justiça Do Estado do Amapá negou provimento à remessa necessária e julgou prejudicada a apelação do ente público, ficando consignado que é devido ao servidor público do Amapá o pagamento do adicional de insalubridade, quando comprovado, por laudo pericial, que ele atua em condições insalubres, sendo aplicada, por analogia, a legislação federal que rege a matéria. ... (Continua)

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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Município se insurge contra a fixação de honorários periciais de R$ 7.590,00. ... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. PADEIRO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.

Pretensão do autor de ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. Cabimento parcial. Diante da inexistência das Leis Complementares previstas no CF/88, art. 40, § 4º, aplicam-se à espécie as normas contidas na Lei 8.213/91, art. 57. Exegese, ademais, da Súmula Vinculante 33/STF, do STF e do decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 942 do STF). Servidor que comprovou documentalmente (Perfil Profissiográfico) os requisitos para aposentadoria especial. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o autor trabalhou sob condições insalubres durante todo o período laboral, devido ao trabalho em exposição a agente físico (calor) acima dos limites de tolerância. Impossibilidade, contudo, de concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, não sendo possível a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, conforme o CF/88, art. 37, § 10. Honorários advocatícios fixados em montante elevado. Acolhimento do pedido de redução. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e de apelação providos em parte... (Continua)

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431 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

A controvérsia alusiva ao adicional de insalubridade foi dirimida com base nas provas produzidas e no laudo pericial, tendo ficado registrada a premissa fática no sentido de que os EPIs não foram suficientes para neutralizar os agentes insalubres. Se o objeto de insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso àquele formulado pelo Tribunal de origem implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, face ao disposto na Súmula 126/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte de origem manteve a sentença em que foi fixado o valor dos honorários periciais de acordo com a complexidade do trabalho técnico realizado. Sendo assim, para se concluir de forma diversa, necessário seria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em grau de recurso de revista, conforme entendimento sedimentado na Súmula 126/TST. Acresça-se, ainda, a inaplicabilidade da Resolução 66/2010 do CSJT ao caso dos autos. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO MAL APARELHADO. O CLT, art. 791-A suscitado como violado, é composto de caput e parágrafos, sendo certo que a parte não deixou expresso qual desses dispositivos teria sido ofendido de forma direta, pelo que, nesse particular, não atendeu a diretriz da Súmula 221/TST e a exigência do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Precedentes. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sobre salário maternidade, férias gozadas, faltas abonadas, horas extras, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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433 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. Correção monetária da base de cálculo. Congelamento. Predecentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Relª. Minª. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do CF/88, art. 7º, IV. Por outro lado, ficou assentado que, quanto à correção monetária da sua base de cálculo, esta Corte já decidiu pela possibilidade do congelamento do valor até que legislação superveniente regulamente a matéria. Precedentes. ... (Continua)

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL -

Decisão interlocutória que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Vargem Grande Paulista, em razão de sua competência absoluta, observando que a demanda prescinde de prova pericial complexa - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - O valor da condenação estimado pela autora foi de R$25.450,90, que não extrapola 60 salários mínimos - Matéria sub judice que não representa complexidade jurídica apta a afastar a competência absoluta do JEFAZ - Decisão agravada mantida. Recurso da demandante desprovido, com observação... (Continua)

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435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Adicional de insalubridade e de periculosidade. Cumulação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. ... (Continua)

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436 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Em face do possível desacerto da decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS . Diante de possível violação da CF/88, art. 7º, XXII, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. No caso, restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante trabalhava exposto ao calor em limites que ultrapassavam as disposições constantes da NR-15. No entanto, o TRT entendeu que «a função do autor era Assistente da EMBRAPA, laborando a céu aberto, e não Trabalhador no plantio e corte de cana-de-açúcar, não se enquadrando, portanto, na NR-31 que dispõe sobre medidas de segurança e higiene para o trabalho rural e exploração florestal". Ocorre que o art. 7 . º, XXII, da CF/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. As Normas Regulamentadoras são uma fonte formal do direito do trabalho e visam assegurar a realização de um trabalho seguro e sadio. O Anexo III da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ao calor como forma de prevenir doenças e acidentes de trabalho. Assim, é competência do MTE fixar disposições complementares referentes à segurança e medicina do trabalho que garantam aos trabalhadores expostos ao calor excessivo não apenas o direito aos intervalos, mas que tais períodos de descanso sejam considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do CLT, art. 200, V, o que demonstra estrita observância aos arts. 5º, II, e 22, I, da CF/88. A jurisprudência desta corte pacificou o entendimento de que a exposição do trabalhador ao calor excessivo gera o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, independentemente do pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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437 - TJSP. Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Ementa: Servidor Público. UNESP. Quinquênio. Base de cálculo. Adicional de Insalubridade. Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais. O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório. Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, salvo em relação ao aposentado, porque a verba integra seus vencimentos definitivamente. Desnaturalização do caráter transitório. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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438 - TJSP. Policial Militar - Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para incluir todas as parcelas remuneratórias em sua base de cálculo, inclusive o adicional de insalubridade - Alegação de ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11 - Impossibilidade - Base de cálculo do RETP estabelecida legalmente em 100% do valor do respectivo padrão de vencimento, nos termos do artigo Ementa: Policial Militar - Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para incluir todas as parcelas remuneratórias em sua base de cálculo, inclusive o adicional de insalubridade - Alegação de ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11 - Impossibilidade - Base de cálculo do RETP estabelecida legalmente em 100% do valor do respectivo padrão de vencimento, nos termos do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I - Impossibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Recurso improvido".

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439 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

JUiZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. ... (Continua)

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440 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT registrou que: «A tese recursal destoa da jurisprudência sedimentada no âmbito do TST, que através de inúmeras decisões proferidas por suas oito Turmas firmou entendimento com o qual me alinho no sentido de que o trabalho desempenhado com exposição ao calor além dos limites de tolerância confere ao empregado o direito aos intervalos para recomposições térmicas conforme estabelecido na Portaria 3.214/1978, em seu Anexo 3, da NR 15, do MTE, cuja observância, diga-se, era obrigatória até a edição da Portaria 1.359 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, de 09.12.2019 (publicação em 12.12.2019), que alterou a NR em referência, cabendo destacar que os efeitos de tal portaria somente se aplicam às relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência. Na presente hipótese, o contrato de trabalho entre os litigantes teve início em outubro de 2019. Desse modo, a não concessão das pausas térmicas dá lugar ao pagamento de horas extras nos termos do CLT, art. 71, § 4º. Ademais, a cumulação de adicional de insalubridade com o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de concessão das referidas pausas térmicas não implica, de modo algum, em bis in idem, posto que, ao tempo em que as horas extras tem gênese na ausência concessão de intervalo térmico, o adicional de insalubridade advém da exposição do empregado ao agente físico calor acima dos limites de tolerância, tratando-se, em verdade, de parcelas cujas naturezas jurídicas são completamente diversas (...). Conforme registra a decisão de origem, quando ouvida nos autos da prova emprestada, a preposta do réu confessou que não havia concessão de intervalo térmico . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT está em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, que consagrou o entendimento de que são devidas as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho quando já deferido o adicional de insalubridade por exposição ao agente calor. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Adicional de insalubridade. Revisão de valor. Aferição de prescrição do fundo de direito. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A reforma do acórdão a quo, a fim de declarar a prescrição do fundo de direito acerca da questão relacionada à revisão do valor do adicional de insalubridade, depende de interpretação das disposições presentes na LCE 50/2003. Essa tarefa não é possível nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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442 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Subsídio. Adicional de insalubridade. Lei estadual 14.188/2012.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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443 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Subsídio. Adicional de insalubridade. Lei estadual 14.188/2012.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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444 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Subsídio. Adicional de insalubridade. Lei estadual 14.188/2012.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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445 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Subsídio. Adicional de insalubridade. Lei estadual 14.188/2012.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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446 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Subsídio. Adicional de insalubridade. Lei estadual 14.188/2012.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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447 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Subsídio. Adicional de insalubridade. Lei estadual 14.188/2012.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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448 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Subsídio. Adicional de insalubridade. Lei estadual 14.188/2012.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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449 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Subsídio. Adicional de insalubridade. Lei estadual 14.188/2012.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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450 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Subsídio. Adicional de insalubridade. Lei estadual 14.188/2012.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

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