(DOC. VP 803.3331.5145.9160)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL -

Decisão interlocutória que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Vargem Grande Paulista, em razão de sua competência absoluta, observando que a demanda prescinde de prova pericial complexa - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários mínimos - Inteligência do Lei 12.153/2009, art.

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