Jurisprudência sobre
insalubridade calor

251 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição à radiação solar. Cortador de cana-de-açúcar.

«1. Nos termos do inciso II da Orientação Jurisprudencial 173 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, o trabalhador exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com exposição à radiação solar, tem direito ao adicional de insalubridade, pelo atendimento das condições previstas no Anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 - NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério de Trabalho e Emprego - MTE. 2. Em relação às condições de trabalho a que se sujeitam os cortadores de cana-de-açúcar, expostos que estão ao calor excessivo e às mais adversas e variáveis condições de trabalho, a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de lhes reconhecer o direito ao adicional de insalubridade. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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252 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

Afastamento da alegação de nulidade do laudo pericial por ausência de qualificação técnica do perito para o objeto da perícia. Oportunizada a manifestação das partes acerca da nomeação do perito, o município não manifestou oposição à nomeação. Ocorrência de preclusão, nos termos do CPC, art. 278. Perito qualificado como engenheiro de segurança do trabalho. Sentença recorrida que deve ser revista quanto ao grau de insalubridade incidente sobre as atividades das autoras e a fixação do termo inicial para pagamento do adicional. Laudo pericial concluiu pela exposição ao agente calor e agente biológico. Situações de exposição ocupacional ao calor, caracterizadas como insalubres, justificam o pagamento do adicional no grau médio, nos termos do Anexo 3 da NR15 (item 2.6). Incabível a concessão do adicional em grau máximo pela exposição a agentes biológicos. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial, nos termos do CPC, art. 479. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividades exercidas pelas servidoras que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II, da Súmula 448/TST. Termo inicial do pagamento do adicional em grau médio. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos... (Continua)

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255 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Atividade insalubre. Exposição ao agente calor. Intervalo para recuperação térmica previsto no quadro 1 do anexo 3 da nr-15 da Portaria 3.215/78 do mte. Pagamento como horas extras.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, bem como a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas jurídicas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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256 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Atividade insalubre. Exposição ao agente calor. Intervalo para recuperação térmica previsto no quadro 1 do anexo 3 da nr-15 da Portaria 3.215/78 do mte. Pagamento como horas extras.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no quadro 1 do anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.215/78 do MTE, enseja o pagamento de horas extras correspondentes, bem como, a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem, por possuírem naturezas jurídicas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR QUE ALEGA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM VALOR INFERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE JAPERI. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. ATIVIDADE DESEMPENHADA QUE CORRESPONDE AO GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU, DE FORMA MÍNIMA, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS RECLAMADAS NÃO DEVIDAS. PRESUNÇÃO DO LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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258 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor Público Municipal - Valor do adicional que considera o salário-mínimo - Possibilidade - Legislação local que prevê o cálculo sobre o salário-mínimo, considerando-se a CLT - Alteração pretendida não permitida por decisão judicial - R. sentença de procedência reformada. ... (Continua)

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259 - TRT18. Adicional de insalubridade. Norma coletiva. Fixação de valor inferior ao legal. A norma coletiva não pode suprimir ou reduzir o percentual legal do adicional de insalubridade, porquanto contraria as normas relativas a medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

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260 - TST. Adicional de insalubridade. Trabalhador em lavoura de cana de açúcar.

«Não se aplica o item I da Orientação Jurisprudencial 173, I, da SDBI-1, do TST à hipótese dos trabalhadores em lavouras de cana-de-açúcar, porquanto diversa a matéria tratada no item I do verbete, pois não é o simples caso de ausência de previsão legal para o enquadramento das atividades desenvolvidas a céu aberto como insalubres, em razão dos raios solares ou variações climáticas (CLT, art. 195 e Anexo 7 da NR 15 do MTb), mas, sim, de atividade exercida sob condições de calor excessivo, em lavoura de cana-de-açúcar, a qual difere de outras culturas, haja vista maior dificuldade para a dissipação do calor, decorrente da alta rama existente no local de trabalho. A insalubridade constatada nas atividades laborais do autor encontra-se regulada no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, a qual, ao dispor sobre o limite de tolerância para exposição ao calor das atividades e operações insalubres, estabelece que devem ser avaliadas por meio do «Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG, sendo que, para as realizadas em ambientes externos com carga de calor, as medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida, definindo, para o trabalho contínuo de atividade pesada, o limite de tolerância até 25ºC. ... (Continua)

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261 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Insalubridade decorrente do agente vibração. Recorrência de pedidos nesta justiça. Necessidade insuperável de observância das normas pertinentes para o seu reconhecimento.

«Converteram-se em verdadeira epidemia os pedidos de adicional de insalubridade com invocação do agente vibração, o que antes jamais se registrara porque o comum é que ele fosse reivindicado e pago aos trabalhadores que operavam máquinas e instrumentos que, notoriamente, transmitiam intensas vibrações para seu corpo. Dispõe a NR 15, Anexo 8, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que a perícia para apuração da insalubridade decorrente de vibração deve tomar como parâmetro os limites de exposição definidos pela Organização Internacional para Normalização - ISO 2631 e ISO/DIS 5349. O Anexo B da ISO 26311:1997 apenas estabeleceu um guia informativo acerca das zonas de precaução dos efeitos da vibração sobre a saúde em função da aceleração ponderada nas frequências e da duração da exposição. Segundo essa norma, os valores obtidos na avaliação devem ser comparados com o gráfico constante desse Anexo, que apresenta três áreas. A primeira, designada Área A, está abaixo da zona de precaução, cujos efeitos à saúde ainda não têm sido claramente documentados pela comunidade científica; a Área B, que se encontra dentro da zona de preocupação, onde se deve ter cautela em relação aos riscos potenciais à saúde; e, finalmente, a Área C, que se põe acima das zonas anteriores, e aqui os riscos à saúde são prováveis. No presente caso, o perito apurou que o reclamante trabalhava exposto à vibração de corpo inteiro, de 1,097 m/s2. Como o laudo não é determinante na definição do direito envolvido no objeto da perícia, visto que suas conclusões não vinculam o juiz (CPC, art. 436); tenho que o valor apurado nestes autos, considerando todas as diretrizes aplicáveis ao caso e inclusive o princípio da razoabilidade, não supera aquele estabelecido na Diretiva 2002/44/EC para a jornada de trabalho praticada pelo reclamante. Não está caracterizada a insalubridade na hipótese dos autos.... (Continua)

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262 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. CLT, art. 71, § 4º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que a decisão do Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior foi reconhecida a transcendência política. In casu, o Recurso de Revista foi provido para adequar a decisão à jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto ashoras extrasdecorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para arecuperação térmicanão são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do CLT, art. 71, § 4º. Precedentes desta Corte Superior. Agravo conhecido e não provido.

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263 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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264 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - CATANDUVA - MOTORISTA -

Autor que pretende o recebimento de adicional de insalubridade com base no valor do vencimento - Laudo pericial atestando a condição insalubre da atividade do autor - Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% calculado sobre o vencimento e reflexos - Manutenção da sentença - Direito ao adicional previsto na Lei Municipal Complementar 31/1996 - Reflexos devidos, conforme inteligência do art. 7º, VII, IX, XVI e XVII, 39, §3º, da CF/88e LCM 31/1996, art. 244 - Consectários legais que respeitaram o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - PRELIMINAR do agravado Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - Não conhecimento do recurso, ante a sua intempestividade - Afastamento - A r. decisão agravada sequer foi encaminhada ao portal eletrônico, de maneira que o prazo para a interposição do recurso não se iniciou, sendo este, consequentemente, tempestivo - MÉRITO - O agravado Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá iniciou a execução coletiva da sentença, em nome próprio, bem como requereu a expedição de requisição de pequeno valor em nome próprio, na qualidade de substituto processual da interessada SANDRA - Verifica-se, portanto, que não se trata de execução individual, promovida pela própria interessada SANDRA, mas sim pelo agravado SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ, motivo pelo qual o valor global deverá ser o considerado para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar que deverá ser considerado o valor global da execução coletiva para fins de averiguação de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

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266 - TST. Adicional de insalubridade. Hidrocarbonetos aromáticos liberados na queima da cana-de-açúcar.

«O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da sua exposição a hidrocarbonetos aromáticos liberados no processamento da queima da cana-de-açúcar. O Regional, no entanto, entendeu ser indevida a parcela por dois fundamentos. Primeiro, porque não constatada a insalubridade na perícia técnica. Segundo, porque ausente essa causa de pedir na inicial, uma vez que o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade estaria fundamentado tão somente na exposição ao calor. Com efeito, analisando-se detidamente a petição inicial, observa-se que, efetivamente, a causa de pedir do adicional de insalubridade foi a «exposição ao calor e a umidade existente o ambiente de trabalho (em decorrência das chuvas que os trabalhadores tomavam e nos dias posteriores a mesma, pois a lavoura permanecia com excesso de umidade, além do orvalho que no período da manhã é frequente. A par disso, o Regional entendeu ter havido alteração da causa de pedir no decorrer da instrução processual, sendo inviável a análise do pedido, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de julgamento fora dos limites da lide. Nesse contexto, os arts. 7º, XXII, da CF/88 e 189, 190 e 192 da CLT não servem para impugnar o fundamento regional de inobservância da causa de pedir trazida na petição inicial, na medida em que esses dispositivos tratam do mérito da demanda. Da mesma forma, o único aresto indicado ao cotejo de teses não atende ao disposto nas Súmulas nos 23 e 296 do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que se referem apenas à questão de fundo, e não aos limites da lide. ... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Técnica em enfermagem. Autora que pretende o estabelecimento de adicional de insalubridade em grau de 40%. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba no grau máximo, com pagamento a partir de março de 2020, até o final do período pandêmico. Insurgência da autora, que almeja o pagamento do adicional em grau máximo para além do período pandêmico. ... (Continua)

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268 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de compelir o réu ao pagamento de adicional de insalubridade «no grau máximo, sobre o valor total dos vencimentos e vantagens recebidos - Sentença de procedência da ação - Juízo «a quo que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico obtido pelo autor é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... (Continua)

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269 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. No caso, a ora agravante não impugnou, nas razões do seu recurso de revista, o fundamento central contido no acórdão regional, segundo o qual foi o calor acima dos limites de tolerância que ensejou a sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, e não a mera exposição ao sol. Efetivamente, a ora agravante não impugnou no recurso de revista a motivação exposta no acórdão regional, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento.

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270 - TST. Adicional de insalubridade. Exposição a ruído. Grau máximo.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu o adicional de insalubridade em grau médio pela exposição do reclamante ao calor e ruído. O recurso de revista é incabível por indicação de violação de Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Os incisos XXII e XXIII do CF/88, art. 5.º são impertinentes para aplicação na hipótese. Não há contrariedade à Súmula 289/TST, visto que a decisão do Tribunal Regional afirma que a sentença está em consonância com o referido verbete. E o único aresto transcrito é inservível porque oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Dessa forma não restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. ... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO -

Apelante que já percebe o adicional de insalubridade no grau médio (20%) e pretende o reconhecimento do direito ao seu percebimento no grau máximo (40%) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a demanda seja julgada procedente - Não cabimento - Adicional de Insalubridade - Aplicação da Lei Comp. Mun. 68, de 03/07/2.006, que dispõe sobre a concessão de «adicional de insalubridade aos servidores municipais de Barretos - Insalubridade do trabalho desempenhado pela apelante reconhecida, por laudo pericial produzido em juízo, em grau médio, em razão das atividades desempenhadas - Realizado enquadramento das atividades nas normas técnicas aplicáveis - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença sobre o valor atualizado da causa (R$ 7.066,38, em 31/05/2.023), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida.... (Continua)

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272 - TST. Adicional de insalubridade por exposição direta ao sol. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I do TST. Adicional indevido.

«Trata-se de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo ao reclamante, que, na função de trabalhador rural, laborava a céu aberto e ficava exposto a raios solares durante sua jornada de trabalho. O Tribunal Regional entendeu pelo enquadramento das atividades do reclamante na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego e registrou que não foi comprovado o fornecimento dos EPIs necessários à neutralização dos agentes insalubres. A Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I do TST prevê que é indevido o adicional de insalubridade pelo exercício de atividade a céu aberto em virtude da inexistência de previsão legal, sendo devido apenas quando ficar comprovada a exposição ao calor acima dos limites de tolerância. No entanto, não houve elementos no acórdão Regional que indicassem que o labor do reclamante era exposto ao calor excessivo acima dos limites de tolerância, circunstância essencial para o enquadramento da atividade como insalubridade nos moldes previstos na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, conforme jurisprudência desta Corte, não é devido o adicional de insalubridade em decorrência da exposição solar, por impraticável a medição em face das variações próprias das condições metereológicas em geral, entendendo-se, portanto, que a norma regulamentadora do adicional de insalubridade - NR 15 - se destina a outras fontes geradoras da radiação. Diante disso, o Tribunal Regional, ao reconhecer o direito ao recebimento do adicional de insalubridade pela simples exposição ao sol, contrariou a Súmula 448/TST. ... (Continua)

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273 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Servidora Pública Municipal (Psicóloga) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Servidor Público Municipal (Coveiro) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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275 - TST. Adicional de insalubridade. Reflexos repouso semanal remunerado.

«O valor das horas extraordinárias habitualmente prestadas repercute sobre o repouso semanal remunerado. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula 172/TST, segundo a qual «Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-I, é no sentido de que «O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados, por ser pago com base no salário mínimo, motivo pelo qual não se há falar na incidência desse sobre os descansos semanais remunerados ou feriados, sob pena de incorrer em «bis in idem. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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276 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À FULIGEM DECORRENTE DA QUEIMA DE CANA-DE-ACÚCAR. HIDROCARBONETO AROMÁTICO. ANEXO 13 DA NR 15 DO MTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A conclusão do e TRT no sentido de que o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade alinha-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual a exposição de trabalhador a hidrocarbonetos aromáticos presentes na fuligem decorrente da queima de cana-de-açúcar enseja a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. NR 15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte, com ressalva de entendimento deste relator , segue no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no Anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja o pagamento de horas extras correspondentes. A Corte Regional, ao concluir que o reclamante, ao prestar serviços em condições insalubres, devido ao calor excessivo, faz jus ao recebimento de horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para recuperação térmica, decidiu em consonância com o entendimento das Turmas deste Tribunal Superior. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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277 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agravo desfiado contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolhe impugnação da Fazenda Pública. Professora estadual, em regime celetista, com direito à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido por sentença passada em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação fazendária, acolhida pela decisão de origem, que faz calcular o percentual do aporte pecuniário sobre o salário-mínimo. Insurgência da exequente, que persegue o pagamento do adicional de insalubridade em valor fixo, conforme disposto na Lei Complementar Estadual 432/1.985, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 1.179/12. Acolhimento. Legislação que não faz distinguir servidores estatutários e celetistas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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278 - TRT2. Prova pericial. Honorários do perito. Laudo conjunto de insalubridade e periculosidade. Fixação em R$ 1.800,00.

«... A remuneração do perito foi fixada em R$ 1.800,00, pois o perito realizou um trabalho conjunto de insalubridade e de periculosidade, o que levou mais tempo no exame e mais tempo na elaboração do resultado. Considero justo o valor, de acordo com o costume judiciário de se atribuir ao perito em média 6 (seis) salários mínimos por perícia exclusiva de insalubridade. Quatro salários mínimos a mais nada representa em termos de remuneração pelo trabalho em dobro. Mantenho. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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279 - TJMG. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - CESSÃO AO MUNICÍPIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO.

O adicional de insalubridade é devido desde o início da contratação, observada a prescrição quinquenal, porque a autora sempre laborou nas mesmas condições, de modo que a atividade por ela desempenhada sempre foi insalubre. - É inaplicável o entendimento do STJ de que o pagamento do adicional de insalubridade não é devido no período que antecedeu o laudo pericial, já que o julgado diz respeito a pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, especificamente o Decreto 97.458/89, em âmbito federal. ... (Continua)

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280 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OFICIAL ADMINISTRATIVO EM PENITENCIÁRIA -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Estado de São Paulo, voltada à percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo, com o pagamento das diferenças pretéritas, sob a premissa de exercer atividades ensejadoras de tal direito - Possibilidade - Prova pericial que atestou que as atividades exercidas pela autora dão direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo - Vantagem que, a partir da edição da Lei Complementar Estadual 1.179/2012, passa a ser paga em valor fixo, e não mais em percentuais incidentes sobre dois salários-mínimos, conforme previa o art. 3º da Lei Complementar Estadual 432/1985 em sua redação original - Sentença de procedência da demanda sutilmente reformada. Recurso da FESP improvido e reexame necessário provido em parte mínima.... (Continua)

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282 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. CALOR. ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3214/78 DO MTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO C. TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 4. INTERVALO PARA DESCANSO. PAUSA ERGONÔMICA. NR-31. TRABALHADOR RURAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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283 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Servidora Pública Estadual (Oficial Administrativo) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

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284 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade.

«O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o perito atestou a insalubridade, decorrente do excesso de calor, pois a temperatura medida no local de trabalho foi superior àquela fixada como máxima, no Quadro 01 do Anexo 03 da NR 15, para o trabalho em canavial. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

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285 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Agente de Segurança Penitenciária - Autora requer adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Adicional por tempo de serviço que abrange a integralidade dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para que seja incluído Ementa: Ação de obrigação de fazer - Agente de Segurança Penitenciária - Autora requer adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Adicional por tempo de serviço que abrange a integralidade dos vencimentos, conforme art. 129 da Constituição Estadual - Incidência sobre o adicional de insalubridade - Precedentes do E. TJSP - Sentença que julgou procedente a demanda para que seja incluído no cálculo do adicional de tempo de serviço o adicional de insalubridade, bem como para que a ré pague à autora o valor de R$1.588,68 - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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286 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Serviços Gerais. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 126/2003. Laudo pericial. Ambiente de trabalho com grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Precedentes desta 10ª Câmara. Base de cálculo que comporta adequação. Valor do salário-mínimo vigente por ocasião do trânsito em julgado do RE Acórdão/STF. Sentença modificada em parte, observada a majoração dos honorários advocatícios na forma do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso da Municipalidade não provido. Reexame Necessário parcialmente provido.... (Continua)

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287 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR-15 DO MT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em epígrafe oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXII, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR. LIMITES DE TOLERÂNCIA. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NR-15 DO MT. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A II. No caso vertente, o acórdão regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extraordinárias pela supressão do descanso para recuperação térmica, por entender, ao fim, não caber a cumulação com o deferimento do adicional de insalubridade pelo mesma condição térmica a que se submetia a parte reclamante. III. Com efeito, o teor do acórdão regional realmente destoa do entendimento atual do TST de que se trata de duas verbas de natureza diversa, sendo o adicional de insalubridade parcela que visa amenizar o labor sobre condições adversas e as horas extraordinárias decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica o reconhecimento da responsabilidade do empregador pela restrição imposta ao trabalhador pela não concessão da pausa para recuperação física, em função da exposição às condições insalubres acima daquelas previstas em norma legal (item 2, do Quadro 1, Anexo 3, da NR-15, do Ministério do Trabalho), durante a jornada de trabalho. Precedentes. IV. Desse modo, à luz da jurisprudência assente desta Corte Superior, merece ser reformado o acórdão regional para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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288 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM SEU GRAU MÁXIMO -

Pretensão do apelante ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com pagamento das parcelas atrasadas desde setembro de 2.021 - Sentença de procedência parcial, para reconhecer o direito do apelante ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) apenas a partir de 21/02/2.024 - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja totalmente procedente - Cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão do apelante, com a apuração de grau máximo de insalubridade, nos termos da Lei Mun. 3.425, de 25/04/2.012 - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Inaplicabilidade do PUIL 413, de 11/04/2.018, do STJ - Precedentes desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida para julgar procedente a ação, com condenação do apelado ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), devidas ao apelante desde setembro de 2.021 - reconhecimento da sucumbência integral do apelado na demanda, com condenação deste a arcar com as custas/despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez cento) sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.... (Continua)

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289 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Servidora pública- Competência JEFAZ - Lei 12.153/09- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida... (Continua)

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290 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Servidor público- Competência JEFAZ - Lei 12.153/09- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida... (Continua)

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291 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Servidora pública- Competência JEFAZ - Lei 12.153/09- Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente - Apelação não conhecida... (Continua)

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292 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Autor que ocupou o cargo de motorista de ambulância, no período de 09/09/2019 a 14/02/2020, e pretende o pagamento do adicional de insalubridade. Alegação de que sempre esteve exposto a agentes nocivos à saúde, com risco diário de contaminação por doenças infectocontagiosas, bem como a níveis de ruído e calor além dos limites de tolerância permitidos pelas normas do Ministério do Trabalho e Emprego. Inviabilidade. Lei Complementar Municipal 01/91 que carecia de regulamentação. Termo inicial do pagamento do benefício que é março de 2020, quando a lei regulamentadora local teve sua vigência (LCM 14/19). Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido... (Continua)

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293 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação proposta por servidor municipal, contra o Município de Presidente Prudente, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com os devidos reflexos. A sentença julgou procedente o pedido, e o réur recorreu pela reforma da sentença. ... (Continua)

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294 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. CALOR EXCESSIVO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja o pagamento de horas extras correspondentes. Ressalva de entendimento do relator . Precedentes de todas Turmas deste TST. Insta salientar que intervalo para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, sendo possível a sua cumulação sem que se configure bis in idem . Isso ocorre tendo em vista a natureza jurídica diversa dos institutos: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto as horas extras decorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para a recuperação térmica não são devidamente concedidas. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.

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295 - TJSP. Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Ementa: Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 da Turma de Uniformização de São Paulo. - Recursos providos.

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296 - TJSP. Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Ementa: Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 da Turma de Uniformização de São Paulo. - Recursos providos.

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297 - TJSP. Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Ementa: Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 da Turma de Uniformização de São Paulo. - Recursos providos.

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298 - TJSP. Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Ementa: Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 da Turma de Uniformização de São Paulo. - Recursos providos.

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299 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Motorista de ambulância. Município de Tatuí. Objeto da ação. Elevação do valor de adicional de insalubridade de grau médio para máximo durante a pandemia de Covid-19. Prevalência da conclusão apresentada pela perícia de sujeição ao grau médio de insalubridade durante o período. A prova técnica informa o recebimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs) pelo servidor. O expert não identificou a elevação do grau de risco ao requerente durante a pandemia. Na resposta ao quesito 5 ficou consignado que não era possível identificar se os pacientes transportados haviam contraído Covid 19 ou outra doença infecciosa. O pagamento em grau máximo está reservado para o contato permanente com pacientes em isolamento. Hipótese afastada porque a prova pericial identifica apenas a «possiblidade de contato com os enfermos, pois o servidor fica na parte dianteira do veículo, separada do paciente. Ausência de elementos para abalar a credibilidade do laudo pericial produzido em juízo. Precedentes. Sentença mantida.... (Continua)

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300 - TJSP. APELAÇÕES. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19.

A majoração do adicional de insalubridade para seu grau máximo, de 40%, deve ser limitada ao período de março de 2020, quando teve início a pandemia de COVID-19, a 22 de abril de 2022, com a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022, que determinou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), sendo de rigor a observância à análise feita em Laudo Pericial. O termo inicial do pagamento da diferença do valor do benefício é o do início do risco em grau máximo, dada a natureza declaratória, e não constitutiva, do Laudo Pericial. Sentença mantida. ... (Continua)

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