Jurisprudência sobre
insalubridade calor

301 - TJSP. AGENTE PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO AGENTE, PERDENDO A NATUREZA DE EVENTUALIDADE (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050) - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS QUE DEVE INCLUIR O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030) - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a competência absoluta do juizado especial em razão do valor atribuído à causa. Conquanto o valor da causa seja realmente inferior ao teto de sessenta salários previsto na Lei 12.153/09, deve observar-se que a competência do juizado especial deve ser analisada à luz de outros requisitos legais, como a complexidade probatória e a qualidade das partes. Demanda voltada ao recebimento de adicional de insalubridade. Matéria controvertida que afasta, ao menos na atual fase processual, o reconhecimento da competência absoluta do juizado especial por avistável imprescindibilidade de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata a Lei 12.153/2009, art. 10. Enunciados da Fazenda Pública 11 e 15 do FONAJE. Precedentes da Câmara Especial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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303 - TRT3. Adicional de insalubridade. Exposição a radiação ultravioleta de origem solar.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial contido na OJ 173 da SDI-I do TST, não se considera a exposição do trabalhador às radiações solares como insalubre em si mesma, devendo restar comprovado que o trabalhador tenha ficado exposto a calor acima dos limites de tolerância previstos pela legislação pertinente.... (Continua)

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304 - TRT3. Trabalho a céu aberto. Adicional de insalubridade. Raios solares. Ausência de previsão normativa.

«Conforme se depreende do teor do Anexo 07 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, não se inclui como fator insalutífero a exposição a raios solares decorrentes de atividades executadas a céu aberto. Embora a recente Resolução 186/2012, divulgada no DO em 25, 26 e 27.09.2012, tenha alterado a redação da OJ 173 da SDI-1 do TST para reconhecer a insalubridade decorrente de exposição a calor acima dos limites de tolerância, manteve-se o entendimento, no seu item I, no sentido de que «Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (CLT, art. 195 e Anexo 7 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE). Portanto, forçoso admitir que as conclusões do laudo pericial são insuficientes para se garantir o direito à percepção do referido adicional, em decorrência da não subsunção do fato à norma. Inteligência do item I da OJ 4 da SDI-I do Colendo TST.... (Continua)

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305 - TJSP. Adicional de insalubridade - Servidor ativo - Incidência na base de cálculo de adicionais temporais - Inadmissibilidade - Antes da aposentação, o adicional de insalubridade tem natureza eventual e propter laborem - Questão já uniformizada: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não Ementa: Adicional de insalubridade - Servidor ativo - Incidência na base de cálculo de adicionais temporais - Inadmissibilidade - Antes da aposentação, o adicional de insalubridade tem natureza eventual e propter laborem - Questão já uniformizada: «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993. (Tema 47 - IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público, NUT: 8.26.1.000047, Relator Desembargador Torres de Carvalho, data de julgamento: 04/08/2023, data da publicação: 24/08/2023) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da atualizado da causa, observada a suspensão da executividade conforme assistência judiciária deferida. 

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306 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CALOR EXCESSIVO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos períodos suprimidos. 2. A condenação, no entanto, deverá ficar limitada a 08.12.2019, pois as pausas térmicas deixaram de ser legalmente previstas, na medida em que o Anexo 3 da NR 15, foi alterado pela Portaria SEPRT 1.359, de 09.12.2019, não mais prevendo intervalos em razão de níveis de calor. No entanto, tendo o vínculo laboral do autor perdurado até 01.10.2019, faz jus o demandante às horas extras pela não concessão dos intervalos previstos no Anexo 3, da NR 15, com a redação dada pela Portaria 3.214/78 do MTE. 3. Dessa feita, ao afastar a incidência de horas extras, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se dissonante da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Assim, correta a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para restabelecer, quanto ao tema, a sentença mediante a qual se julgara procedente o pedido de pagamento de horas extras referentes ao intervalo de recuperação térmica não concedido. Agravo a que se nega provimento.

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307 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DO MTE. SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. CLT, art. 71, § 4º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual os intervalos para recuperação térmica previstos para os empregados expostos a calor excessivo, nos moldes do Anexo 3 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, quando suprimidos, devem ser pagos como hora extraordinária. Destaque-se, por oportuno, que a pausa para recuperação térmica não se confunde com o adicional de insalubridade, motivo pelo que é totalmente possível sua cumulação sem que se configure bis in idem. Isso porque, as parcelas têm natureza jurídica diversa: o referido adicional é devido em razão da exposição do empregado ao calor excessivo, enquanto ashoras extrasdecorrentes da ausência de concessão do intervalo são pagas quando as pausas para arecuperação térmicanão são devidamente concedidas. Assim, a supressão do mencionado intervalo enseja o pagamento extra do período suprimido, nos termos do CLT, art. 71, § 4º. Precedentes desta Corte Superior. O apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

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308 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DO AGENTE, PERDENDO A NATUREZA DE EVENTUALIDADE (PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050) - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS QUE DEVE INCLUIR O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000007-96.2022.8.26.9030) - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

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309 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECUSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALCALIS CÁUSTICOS . MANUSEIO DE PRODUTO DE LIMPEZA DE USO DOMÉSTICO. INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual, ao se reconhecer a transcendência política da matéria pertinente ao adicional de insalubridade, se proveu o recurso empresarial para excluir o adicional em debate. II. Com efeito, a SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que « o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ao tratar do manuseio de álcalis cáusticos, refere-se, exclusivamente, ao produto bruto, em sua composição plena, e não à substância diluída em produtos de limpeza «, sendo que, no caso dos autos, a Reclamante, ora Agravante, utilizava o produto Suma Chlor Liq, desinfetante líquido de uso doméstico, o que é diferente do produto bruto, em sua composição plena. III . Assim, ainda que a Reclamante realizasse a diluição do referido produto em água no exercício de suas atividades laborais, verifica-se que não se trata do produto bruto, em sua composição plena, mas sim de substância que já vem diluída em produto de limpeza de uso doméstico. IV. Vale registrar que, na composição do referido desinfetante, se inclui o hipoclorito de sódio, estabilizante e água, o que só reforça o entendimento de ser indevido o adicional de insalubridade perseguido na presente ação. IV. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, essa merece ser mantida. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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310 - TJSP. Servidor público estadual. Secretaria da Administração Penitenciária. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Possibilidade de incidência. Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º. Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para Ementa: Servidor público estadual. Secretaria da Administração Penitenciária. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão à não incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Possibilidade de incidência. Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º. Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês. Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 163 da Repercussão Geral do C. STF. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

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311 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Congelamento do valor nominal do salário mínimo, para fins de cálculo do adicional de insalubridade. Impossibilidade.

«A base de cálculo do adicional de insalubridade, na ausência de previsão normativa que, de forma expressa e específica, estabeleça a base de cálculo do adicional de insalubridade em valor superior, deve ser o salário mínimo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6.266, publicada no DJE 144, em 4/8/2008, proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI. Por outro lado, esta Corte possui o entendimento de que é vedado o congelamento do valor nominal do salário mínimo vigente à época da edição da Súmula Vinculante 4/STF, para fins de cálculo do adicional de insalubridade, uma vez que esse procedimento não encontra respaldo na decisão da Suprema Corte e representaria a redução da função compensatória da parcela em comento. Precedentes. ... (Continua)

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312 - TRT2. Adicional de insalubridade. Utilização adequada de equipamentos de proteção individual que neutralizam eventual insalubridade. Laudo pericial negativo. Valor da prova testemunhal em face da confissão. Se a própria parte admitiu ao perito que usava de forma habitual e adequada os equipamentos de proteção individual, inclusive o creme protetor, que elidiam a insalubridade existente no ambiente de trabalho, não se há de considerar a declaração testemunhal em sentido contrário, eis que a confissão da parte possui valor probante insuperavelmente maior. Apelo da autoria a que se nega provimento para o fim de manter a sentença primária que indeferiu o pagamento do adicional postulado.

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313 - TJSP. IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

Ação proposta por técnica de laboratório, visando a condenação do Município de Piracicaba ao pagamento de adicional de insalubridade e abono-desempenho, e seus reflexos. A sentença julgou procedente o pedido. Sem recursos voluntários, os autos subiram por força de reexame necessário.A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor atribuído à causa e a natureza do pedido. ... (Continua)

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314 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL (DORT). TRABALHADOR RURAL NA COLHEITA DE LARANJA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO. VALORES. MATÉRIA DE FATO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO EM JUÍZO. SÚMULA 378/TST, II. DEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAIOS SOLARES. CALOR EXCESSIVO. MATÉRIA DE FATO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.

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315 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No caso, a Corte regional concluiu que «o perito não apresentou qualquer medição específica. Em esclarecimentos, o perito afirmou que, por ter sido solicitada avaliação referente aos riscos biológicos, não foi possível realizar uma avaliação quantitativa do agente físico calor devido as condições climáticas. Desse modo, mantém-se a decisão agravada, pois, como consignado, o tema foi solucionado pelo Tribunal de origem mediante o exame do conjunto fático probatório, acostado aos autos. Assim, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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316 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSÉDIO MORAL - LICENÇA-SAÚDE - INSALUBRIDADE -

Pretensão de ex-agente penitenciário de prática de assédio moral por parte de superiores - Ocorrência - Comprovação, por meio de prova testemunhal, de que o autor foi vítima de assédio moral no trabalho, pois, ao longo dos anos, foi vítima de atos de desprezo e humilhação por parte de seus superiores, que se utilizavam de diversos expedientes para minar a sua autoestima e autodeterminação, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional - Fixação da indenização no valor máximo pleiteado na inicial, em R$ 30 mil. LICENÇA-SAÚDE - Licença indeferida administrativamente - Comprovada impossibilidade de realização de atividades laborais no período, por relatórios médicos - Determinação de regularização do prontuário funcional, com reflexos em eventuais direitos funcionais. INSALUBRIDADE - Exposição a agentes insalubres constatada em laudo pericial - Direito reconhecido - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário e recurso do Estado improvidos e recurso do autor provido... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor público Estadual - (Oficial Administrativo Readaptado) - Pretensão a correção do recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor Público Estadual - (Oficial Administrativo) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo... (Continua)

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319 - TST. Adicional de insalubridade. Caracterização. Reexame do quadro fático-probatório dos autos na instância extraordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas produzidas nos autos, destacou que «o "expert" esclareceu que o obreiro, que exercia a atividade de vigilante escoteiro, transportando malotes com valores em veículo blindado (local fechado), trabalhava em condições insalubres, porquanto exposto a agente prejudicial à saúde, o calor, em níveis superiores ao permitido pelo anexo 3, da NR 15-, concluindo que «a exposição ao calor, se ultrapassados os limites de tolerância, dá ensejo à insalubridade, independente de qual seja a fonte geradora. É o que se depreende da simples leitura da norma regulamentadora aplicada ao caso. Assim, comprovada a existência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo obreiro, fica claro que o recurso não logra superar a barreira do conhecimento, pois a pretensão recursal envolve o reexame de fatos e de provas, vedado nesta esfera recursal, nos precisos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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320 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (RIO CLARO) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão da autora, servidora pública municipal, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao adicional de insalubridade, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Administração Municipal a pagar a verba indenizatória no percentual de 40% (grau máximo) com seus respectivos reflexos - Laudo pericial colacionado aos autos que comprova a condição insalubre do ambiente em que a demandante exercia suas atividades - Valor do adicional que deve guardar proporcionalidade com o grau de insalubridade do ambiente laborativo (máximo - 40%) - Inteligência do LCM 17/07, art. 99 e CLT, art. 192 - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedentes do C. STJ - Peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - Majoração, por equidade, dos honorários devidos pela autora - Arbitramento da verba honorária sucumbencial devida pelo Município, inclusive aquela devida para a fase cognitiva recursal (art. 85, §11, do CPC, que deve se dar após a ulterior liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4o, II, do CPC - Sentença reformada em parte mínima, tão somente para determinar que a verba honorária sucumbencial devida pela Fazenda Municipal fique condicionada à ulterior liquidação do julgado - Reexame necessário provido em parte e recursos da autora e do Município réu desprovidos... (Continua)

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321 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA DO MUNICÍPO DE ITAPEVA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde o mês de julho de 2020, bem como às diferenças de valor devidas - Direito da autora reconhecido em laudo pericial - Termo a quo dos pagamentos do adicional é a data de realização do laudo pericial que constatou a insalubridade em grau máximo das atividades da autora - Descabimento de sua aplicação com efeitos retroativos, consoante posicionamento do Col. STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - Legislação municipal que estabelece expressamente o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (Lei Municipal 1.777/2002, art. 117; Lei Municipal 2.275/2005, art. 1º) - A despeito da vedação de utilização do salário mínimo como indexador de vantagem pecuniária, sua base de cálculo não pode ser alterada por decisão judicial (Súmula Vinculante 04/STF e RE Acórdão/STF do E. STF - Tema de Repercussão Geral 25) - Reforma parcial da r. sentença, no tocante ao termo inicial e à base de cálculo do adicional de insalubridade - Recurso do Município provido e reexame necessário acolhido em parte... (Continua)

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322 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de recuperação térmica detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorre in casu, gera o efeito contratual preconizado no aludido verbete jurisprudencial, qual seja, o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, qual seja, a exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Assim, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extra do período suprimido, nos termos do CLT, art. 71, § 4º. Esta Corte Superior entende, ainda, que são perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica, por serem verbas distintas. Recurso de revista conhecido e provido.

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323 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. GUARUJÁ..PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. 

Caso em Exame. Viúvo de ex-servidora propôs ação de revisão de sua pensão por morte contra Guarujá Previdência, buscando a inclusão do adicional de insalubridade no cálculo dos proventos da pensão por morte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o adicional de insalubridade deve integrar a base de cálculo da pensão por morte e da contribuição previdenciária paga anteriormente ao óbito.III. Razões de Decidir3. O adicional de insalubridade é uma vantagem transitória e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme a legislação municipal.4. Não há comprovação de que a servidora falecida tenha recolhido a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, o que inviabiliza a inclusão do valor na pensão por morte. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Ação julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade, por ser transitório, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A ausência de contribuição previdenciária sobre o adicional impede sua inclusão na pensão por morte. Legislação Citada: CF/88, art. 40; Lei 10.887/2004; Emenda Constitucional 103/2019; Lei Complementar Municipal 179/2015, arts. 95, 180; Lei Complementar Municipal 135/2012, arts. 147, 193, 196. Jurisprudência Citada: STF, RE 593.068, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; TJSP, Apelação Cível 1007441-93.2021.8.26.0223, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 10.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1000888-98.2019.8.26.0223, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 12.08.2019; TJSP, Apelação Cível 1000881-09.2019.8.26.0223, Rel. Des. Luis Francisco Aguilar Cortez, j. 15.08.2019 e TJSP, Apelação Cível 1010628-75.2022.8.26.0223, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 21.05.202... (Continua)

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324 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal Contratada - (Monitora de Ensino Eventual) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia técnica - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro... (Continua)

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325 - TRT2. Portuário avulso. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Verbas embutidas no valor. Validade. É válida a cláusula convencional que estipula o pagamento de periculosidade e de insalubridade de forma integrada ao salário do trabalhador avulso. A previsão normativa descaracteriza o salário complessivo, até porque atende a peculiaridades do trabalho e do trabalhador avulso. Recurso Ordinário empresarial provido.

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326 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Reclamante. Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial.

«1 - Discute-se nos autos se a existência de agente insalubre diverso do que foi apontado na reclamatória trabalhista, mas confirmado pela perícia técnica em esclarecimentos, pode ou não ser considerada para fins de deferimento do pedido de adicional de insalubridade. ... (Continua)

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327 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Nulidade. Ausência de manifestação sobre ponto essencial. Determinação de nova perícia.

«Realizado laudo pericial incompleto ou inconclusivo quanto à existência de insalubridade pelo contato com agente físico calor, resta prejudicado o julgamento da demanda quanto ao adicional correspondente, diante da inexistência de elementos suficientes para o esclarecimento da controvérsia de natureza técnica e convencimento do juízo. Nos termos do CPC/1973, art. 437 o juiz possui o poder-dever de determinar a realização de uma nova perícia, se a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. Provimento que se dá, nesse sentido.... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PARANAPANEMA) - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade, a incidir sobre o salário base, com o consequente pagamento das diferenças vencidas e vincendas e os respectivos reflexos no décimo terceiro, nas férias, acrescidas do terço constitucional e no descanso semanal remunerado, além do apostilamento, em razão de sua suposta exposição a agentes insalubres - Admissibilidade em parte - Laudo pericial colacionado aos autos que concluiu pela inexistência de insalubridade no ambiente em que a requerente exerce suas atividades - Demanda julgada improcedente - Possibilidade de reforma - Superveniência da Emenda Constitucional 120/22, que acrescentou o § 10 ao CF/88, art. 198, reconhecendo o direito dos agentes comunitários de saúde ao recebimento de adicional de insalubridade, em razão dos riscos inerentes à função desempenhada - Autora que exerce as funções típicas do cargo, previstas no Lei 11.350/2006, art. 3º, caput e parágrafos - Adicional devido em grau mínimo (10%), todavia, a partir da vigência da Emenda Constitucional 120/22, em 06.05.2022, data de sua publicação (termo inicial), e ante a ausência de insalubridade no local de trabalho da servidora, atestada em laudo pericial, bem como pela falta de fundamento para sua concessão em grau médio ou máximo - Reflexos do adicional apenas em relação ao décimo terceiro (abono natalino) e às férias, acrescidas do terço constitucional - Ausência de previsão legal para incidência sobre o descanso semanal remunerado - Base de cálculo - Impossibilidade de incidência sobre o salário base da servidora - Vantagem deve incidir sobre o valor do salário mínimo vigente no município no mês de incidência, conforme prevê o art. 97, da Lei Municipal 706/04 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Consectários legais - Correção monetária e juros moratórios pela SELIC, consoante Emenda Constitucional 113/2021 - Sucumbência recíproca - Fixação da verba honorária postergada para após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC - Sentença de improcedência da demanda reformada. Recurso da autora parcialmente provido, com observação... (Continua)

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329 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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330 - TJSP. Ação declaratória. Visitador Sanitário. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade. Prova pericial que constatou insalubridade em grau máximo (30%) pela coleta de lixo comum e hospitalar, e em grau médio (20%) pela aplicação de agroquímicos no controle do mosquito da dengue. Adicional de insalubridade previsto na Lei 01/90, art. 25 em percentual único de 10%, incidente sobre o vencimento ou salário, não se vislumbrando possibilidade de majoração, tampouco a aplicação da CLT, por se tratar de servidor estatutário. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vencimento correspondente ao valor de referência e padrão fixados em lei (LC, art. 10, I 01/90) o que inibe sua incidência sobre as horas extras. Manutenção do adicional em 10% sobre o vencimento. Sentença de improcedência mantida. Sucumbência do autor, observada a gratuidade. Apelação não provida.

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331 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Valores recebidos a título de adicional de insalubridade. Incidência.

«1 - É pacífico o entendimento da Primeira Seção deste Tribunal Superior pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de insalubridade. ... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IACRI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão de recebimento de adicional de insalubridade em grau médio desde o ingresso da servidora no cargo de merendeira, respeitada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Irresignação contra a decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo comum e remeteu os autos ao Juizado Especial da Comarca.... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IACRI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERENDEIRA.

Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sentença de procedência, em parte, para condenar o apelante MUNICÍPIO a prover o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (20%), fixando os honorários advocatícios devidos pelo apelante MUNICÍPIO, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais). Alegação por parte do MUNICÍPIO que não caberia o pagamento retroativo referente período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, conforme jurisprudência do Col. STJ. Descabimento. Precedente não vinculante. Possibilidade do pagamento retroativo. Alegação da parte autora que não seria cabível o arbitramento de honorários por equidade em sentenças ilíquidas. Cabimento. Só são cabíveis honorários por equidade quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo. Fixação dos honorários em sede de liquidação de sentença, conforme preconiza CPC, art. 85, § 3º. Precedentes da Colenda Terceira Câmara de Direito Público. Recurso de Apelação interposto pelo Município DESPROVIDO. Recurso de Apelação da Parte Autora PROVIDO... (Continua)

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335 - TST. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Demonstrada a existência de contradição. II . A fim de sanar o vício apontado, torna-se sem efeito o acórdão constante do documento sequencial eletrônico 16 e passa-se ao exame do agravo interposto pela parte Reclamada . III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO . PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, em razão da ausência de situação configuradora do direito ao intervalo em questão. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela parte Reclamante. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . I. Discute-se nos autos a configuração de situação laboral que exponha a parte Reclamante à exposição de calor acima dos limites previstos e o consequente direito ao intervalo para recuperação térmica. II. No caso, a Corte Regional concluiu que « Ao contrário do intervalo por labor em ambiente frio, cuja concessão obrigatória é explicitamente determinada pelo CLT, art. 253, inexiste no ordenamento jurídico previsão de concessão de qualquer pausa por exposição ao agente insalutífero calor". III. Acerca da efetiva situação apta a caracterizar o direito ao intervalo para recuperação térmica, verifica-se que, de acordo com o laudo pericial apresentado, não foi detectada exposição ao agente calor de forma a caracterizar o direito ao intervalo em questão. Consta do laudo: « Com base na perícia realizada (pela aferição de temperatura no local) conclui este Perito que o(a) Autor(a) NÃO estava exposto(a) a agentes físicos - temperatura (calor) de forma que caracterize o direito a percepção do adicional de insalubridade, durante o período em que o(a) Autor(a) laborou nas atividades no Abate, tanto ANTES quanto DEPOIS da entrada em vigor da Portaria SEPRT 1.359, de 09 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 11/12/19, pelo fato de as avaliações realizadas apresentarem resultados ABAIXO dos Limites de Tolerância para este período « (fl. 1671 do sequencial eletrônico 03). IV. Diante do consignado, em que pese a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a supressão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalo suprimidos, no caso dos autos, não há situação que caracterize o direito do Reclamante ao intervalo em questão. Dessa forma, tendo sido expressamente consignado que « o(a) Autor(a) NÃO estava exposto(a) a agentes físicos - temperatura (calor) «, conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que não é permitido nesse momento processual, de acordo com a Súmula 126/TST. V. Transcendência não reconhecida. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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336 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos. Incompatibilidade com o rito simplificado do JEFAZ. Precedentes deste E. TJ. Extinção do processo, de ofício, em razão da incompetência absoluta do JEFAZ. Recurso prejudicado.

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337 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UBARANA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Recepcionista na Unidade Básica de Saúde - Pretensão ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau apurado pela perícia, calculado sobre o salário-mínimo, com seus reflexos nas férias, 1/3 constitucional e décimo terceiro salário - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente - Cabimento - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelante, com a apuração de grau máximo e médio de insalubridade, nos termos da Lei Com. Mun. 55, de 17/06/2.010 - Cargo de «Recepcionista na Unidade Básica de Saúde que expõe a apelada a contato permanente e habitual com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 para a caracterização de atividade insalubre em grau máximo durante a pandemia, e em grau médio, nos demais períodos não prescritos - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Sentença reformada - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de adicional de insalubridade à apelante, em seu grau máximo, durante a pandemia de Covid - 19, e em grau médio, nos demais períodos não prescritos, sobre o salário-mínimo municipal vigente, com os devidos reflexos (férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário), desde o início das funções de «Recepcionista na Unidade Básica de Saúde «Maria de Oliveira Palma durante todo o período em que permaneceu nesta atividade - Diante da inversão do julgado, fica o apelado condenado ao ressarcimento das custas/despesas processuais eventualmente suportadas pela apelante, conforme determina o art. 6º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (R$ 32.898,32, de 04/08/2.022), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC... (Continua)

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338 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade.

«Ante a possível violação ao artigo 896, § 1º-A, II, da CLT deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ITUVERAVA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM.

Recurso tirado contra sentença que acolheu o pleito inicial em ordem a reconhecer a insalubridade em grau máximo, calculada sobre os vencimentos do cargo, e determinar o pagamento dos atrasados, a partir do laudo pericial, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

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340 - TST. Integração do adicional de insalubridade. Reflexos nas horas extras, no adicional noturno e na hora reduzida noturna.

«O Tribunal a quo, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno pela integração do adicional de insalubridade, decidiu em consonância com o disposto na Súmula 203/TST, in verbis: «enquanto percebido, adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. Outrossim, a decisão regional converge com os termos dispostos na Súmula 264/TST, a qual estabelece que «A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Portanto, não há falar em violação dos artigos 73, § 5º, e 457, § 1º, da CLT, consoante o disposto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

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341 - TJSP. SERVIDOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ARARAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS -

Conclusões do Laudo Técnico reconhecendo exposição habitual a agentes nocivos de ruído e calor, superiores ao limite de tolerância, sem implementação de medidas para neutralização - Existência de previsão e regulação do adicional de insalubridade na Lei Municipal 31/2013 - Direito à percepção do adicional em grau médico (20%) - Sentença de parcial procedência lastreada em prova conclusiva e não impugnada, a prevalecer - Delimitação clara quanto a incidência às verbas permanentes e exclusão daquelas de caráter eventual, bem como quanto aos índices de correção monetária e atualização - Reexame necessário rejeitado... (Continua)

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342 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de policial militar - em atividade - ao recálculo do(s) quinquênio(s) que lhe é (são) devido(s) para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade recebido nos termos da LCE 432/85, apostilando-se tal direito, e à condenação da Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. MÉRITO RECURSAL. Base de cálculo do(s) quinquênio(s): matéria infraconstitucional (STF, RE Acórdão/STF - tema 702). O quinquênio incide sobre o vencimento base (vencimento padrão/salário base) acrescido das gratificações de caráter geral e/ou já incorporadas; excluídas as de caráter eventual (e/ou transitória) ou, ainda, as de mesma natureza. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Natureza Jurídica. Adicional de insalubridade pago aos policiais militares em atividade que tem natureza remuneratória propter laborem e eventual (transitória). Existência de entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto da presente ação. Sentença cujo teor está em desacordo com a tese ( 2) firmada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000. Indevida a incidência do(s) quinquênio(s) sobre o valor do adicional de insalubridade. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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343 - TJSP.  APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA - CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE-

Preliminar de apelação - Municipalidade apela pleiteando a redução dos honorários periciais definitivos - Pagamento que deve observar o tempo de trabalho e o grau de complexidade da perícia - Valor considerado excessivo em relação às horas de trabalho - Hipótese de redução configurada - Mérito - Municipalidade apela buscando o afastamento do benefício concedido pelo juízo sentenciante, com fundamento na conclusão adotada pela perícia técnica - Não provimento - Prova imparcial que se mostrou apta a comprovar a realização de trabalho insalubre e a causa justificadora do seu pagamento em grau máximo (40%) - O laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva, portanto, o pagamento deve ser iniciado da data da posse, respeitada a prescrição quinquenal - Honorários advocatícios fixados no maior patamar legal - Pleito pela redução do montante - Medida que se impõe - Honorários fixados no patamar de 12% do valor atualizado da condenação - Inteligência do art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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344 - TRT2. CTPS. Anotações. Valor probante. Princípio da condição mais benéfica. Adicional de insalubridade. CLT, art. 40 e CLT, art. 468.

«A presunção de relatividade quanto aos registros em carteira de trabalho não pode ser dissociada do princípio da condição mais benéfica (CLT, art. 468). Assim é que o pagamento do adicional de insalubridade em grau mínimo não faz prova contra sua anotação em grau superior, que só poderia ser destituída do valor probante que lhe assegura o CLT, art. 40 se no processo se produzir mais do que a mera alegação de manifesto equívoco do departamento de recursos humanos. Se é certo que o erro de fato não gera direito, quando provado, não menos certo é que a condição anotada em CTPS e não infirmada reveste-se do caráter de direito adquirido.... (Continua)

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345 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA (EXPOSIÇÃO AO CALOR).

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo para recuperação térmica. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, no período anterior à Portaria SEPRT 1.359, de 9 de dezembro de 2019, o pagamento do adicional de insalubridade por exposição ao agente calor não elide o direito do trabalhador à percepção das horas extras decorrentes da inobservância do intervalo para recuperação térmica previsto no Anexo 3 da NR 15 do Ministério do Trabalho. No caso concreto, nas instâncias ordinárias, foi discutido o período não prescrito de 21/05/2014 a 21/05/2019. Na sentença e no acórdão do TRT o pedido foi julgado improcedente. Na decisão monocrática proferida no TST foi reconhecida a procedência do pedido com a determinação do pagamento de horas extras no período não prescrito de 21/05/2014 a 21/05/2019. Não constou na parte dispositiva da decisão monocrática proferida no TST a conclusão expressa sobre eventuais parcelas vincendas, cuja solução ficou para o juízo da execução. E não foram devolvidas ao exame da Sexta Turma do TST, no AG da reclamada, as seguintes questões jurídicas que em tese repercutiriam em parcelas vincendas: aplicabilidade da Portaria SEPRT 1.359, de 9 de dezembro de 2019, que excluiu o Anexo III da NR 15 o Quadro 1, no qual eram previstos períodos de intervalo para descanso térmico, cuja concessão reduziria ou eliminaria os riscos da atividade insalubre; alteração da Portaria 1.359/2019 pela Portaria 426, em 8/10/2021, a qual aprovou o Anexo III da NR 9 com a redação dada pela Portaria SEPRT 6.735, de 10 de março de 2020. As argumentações no AG dizem respeito especificamente ao suposto cumprimento do intervalo término em razão das pausas concedidas na jornada. Porém, a Corte regional, ao referir a fruição de intervalos pelo reclamante, menciona expressamente que tais pausas eram destinadas ao café da manhã, deslocamento e banho e eram usufruídas nos horários das 7h30 às 8h00, 11h00 as 11h30 e 16h00 as 16h30. Evidente, portanto, que tais pausas não se confundem com o intervalo destinado à recuperação térmica, seja porque destinavam-se a outras finalidades, seja porque o Quadro I do Anexo 3 da NR 15 é claro ao dispor que o referido descanso deve ser concedido de forma intercalada, sendo que o maior período contínuo de trabalho sem pausa permitido é de 45 minutos, o que claramente não foi observado no presente caso. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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346 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando de forma explícita os motivos pelos quais concluiu que é devido adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica em decorrência das atividades a céu aberto desenvolvidas pela parte autora. Quanto à cumulação do adicional de insalubridade com intervalo para recuperação térmica, bem como no que tange à alegação de que deve constar na parte dispositiva do acórdão regional a limitação ao pagamento de horas extras aos meses de agosto a abril, contida na fundamentação do acórdão regional eventual omissão do TRT não gera prejuízo ao agravante, tendo em vista que se trata dematéria de direito(Súmula 297, III/TST) invocada nos embargos de declaração, o que impede o acolhimento da nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 do TST, «tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE . Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. NR 15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte, com ressalva de entendimento deste relator, segue no sentido de que a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos no anexo 3 da NR-15 (Portaria 3.215/78 do MTE), enseja o pagamento de horas extras correspondentes. A Corte Regional, ao concluir que o reclamante, ao prestar serviços em condições insalubres, devido ao calor excessivo, faz jus ao recebimento de horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos para recuperação térmica, decidiu em consonância com o entendimento das Turmas deste Tribunal Superior. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. I NTERVALO DO CLT, art. 72. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PAUSAS NR 31. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, mantendo a decisão proferida em sentença, consignou que há possibilidade de aplicação analógica do intervalo do CLT, art. 72 ao trabalhador rural. Tal como proferido, o v. acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que é cabível a aplicação analógica do CLT, art. 72 ao trabalhador rural, ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo de pausa constante na NR-31. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.

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347 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Jaú... (Continua)

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348 - TJSP. AÇÃO DECLARATORIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Votorantim... (Continua)

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349 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência - II. Questão em discussão: Direito ao recebimento de adicional de insalubridade e alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais - III. Razão de decidir: Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo com o pagamento das parcelas vencidas. Impugnação restrita ao reconhecimento do direito ao adicional em grau máximo (40%) de 21/03/2020 a 10/02/2021. Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas. Servidora que manipulou materiais contaminados provenientes de locais de isolamento, bem como manteve contato com estes pacientes. Laudo meramente declaratório, sendo possível o pagamento do adicional de insalubridade de maneira retroativa. Hipótese que não permite a fixação de honorários advocatícios por equidade. Valor da condenação que depende de liquidação, mas não aparenta ser o proveito econômico irrisório. Honorários que devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação - IV. Dispositivo: Recurso do Município improvido e recurso da autora provido.... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional e cobrança das parcelas não pagas. A causa de pedir informa que a autora ocupa o cargo de auxiliar administrativo na UBS Sorocaba I e está em contato permanente e habitual com agentes biológicos desde sua admissão. Prevalência da prova pericial que comprova a exposição da autora ao grau médio de insalubridade durante o exercício de suas atividades. Reconhecimento do direito ao recebimento da verba e da diferença das parcelas inadimplidas, respeitada a prescrição quinquenal que antecede o ajuizamento da ação. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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