(DOC. VP 190.0842.2000.7600)

STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Valores recebidos a título de adicional de insalubridade. Incidência.

«1 - É pacífico o entendimento da Primeira Seção deste Tribunal Superior pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de insalubridade. 2 - Considerado o fato de a pretensão recursal objetivar a revisão de pacífico entendimento jurisprudencial firmado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o pedido recursal se revela manifestamente improcedente, o que enseja a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, a qu

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