(DOC. VP 708.1612.2048.8155)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a competência absoluta do juizado especial em razão do valor atribuído à causa. Conquanto o valor da causa seja realmente inferior ao teto de sessenta salários previsto na Lei 12.153/09, deve observar-se que a competência do juizado especial deve ser analisada à luz de outros requisitos legais, como a complexidade probatória e a qualidade das partes. Demanda voltada ao recebimento de adicional de insalubridade. Matéria controvertida que afas

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