(DOC. VP 351.0698.0927.3205)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação proposta por servidor municipal, contra o Município de Presidente Prudente, objetivando a majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com os devidos reflexos. A sentença julgou procedente o pedido, e o réur recorreu pela reforma da sentença. A questão em discussão consiste na competência para julgamento da ação, considerando o valor da causa e a necessidade de prova técnica simples. I. Razões de Decidir O Tribunal de Justiça é

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