(DOC. VP 123.5502.4487.3749)

TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Servidora Pública Municipal (Psicóloga) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência d

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