(DOC. VP 1687.5595.1708.5700)

TJSP. Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Ementa: Servidor Público Estadual - UNESP - Adicional de insalubridade - Contribuição previdenciária sobre referido adicional - Possibilidade de incidência - Inteligência do Lei Complementar 432/1985, art. 6º - Adicional de insalubridade que deve ser computado no momento da aposentadoria, na base de 1/60 do respectivo valor para cada mês - Hipótese que não se amolda, portanto, ao Tema 163 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000007-34.2020.8.26.9041 da Turma de Uniformização de São Paulo. - Recursos providos.

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