(DOC. VP 165.9221.0000.7500)

TRT18. Adicional de insalubridade. Norma coletiva. Fixação de valor inferior ao legal. A norma coletiva não pode suprimir ou reduzir o percentual legal do adicional de insalubridade, porquanto contraria as normas relativas a medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote