(DOC. VP 190.3700.0001.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição sobre salário maternidade, férias gozadas, faltas abonadas, horas extras, adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, incide contribuição sobre o salário-maternidade, os adicionais not

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