(DOC. VP 517.4946.8153.6803)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível diante da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Olímpia, em ação proposta com o objetivo de recebimento de adicional de insalubridade e reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir a competência para processar e julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais é restrita a causas de menor complexidade (art. 98, I, CF e Lei 12.153/2009, art. 10). 4. A necessidade de produção de

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