(DOC. VP 195.5842.3000.1700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade.

«Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e da legislação local pertinente. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas

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