(DOC. VP 556.3257.5289.3407)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

JUiZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em relação ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, em ação trabalhista promovida contra o Município de Mogi Guaçu, visando ao pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a competência para processar e julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais

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