(DOC. VP 182.6021.2001.6800)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Subsídio. Adicional de insalubridade. Lei estadual 14.188/2012.

«1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 21 e 31. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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