Jurisprudência sobre
impenhorabilidade caderneta de poupanca
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401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.
- OCPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ... ()
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402 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DO INSS E CONTAS BANCÁRIAS COM QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO EM FACE DA DECISÃO QUE PROCEDEU AO DESBLOQUEIO DOS VALORES IMPENHORÁVEIS, NA FORMA DO art. 833, IV E X DO CPC. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO, ALÉM DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO VALOR BLOQUEADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E CONTRADITÓRIO. JUÍZO DE ORIGEM QUE AO EXAMINAR OS FATOS APLICOU ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ QUE CONSIDERA COERENTE PARA A CAUSA, PELO QUE MESMO QUE DESCONSTITUÍDA A DECISÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO AGRAVANTE, ACABARIA SENDO PROFERIDA A MESMA DECISÃO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ASSEGURAR A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE E EM OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE, HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS NO CASO. PENHORABILIDADE SOMENTE PERMITIDA SE PROVADO QUE A PENHORA DO VALOR NÃO AFETA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. MÍNIMO EXISTENCIAL ENGLOBA NÃO APENAS O MÍNIMO VITAL PARA A SOBREVIVÊNCIA, MAS TAMBÉM O QUE FOR NECESSÁRIO PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA DIGNA DO INDIVÍDUO. CASO EM EXAME QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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403 - STJ. Execução fiscal. Depósito em poupança inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 649, X.
«O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são absolutamente impenhoráveis quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do CPC/1973, art. 649, X. ... ()
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404 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSCRITA - CABIMENTO -
As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Restou evidenciado o fato de que a quantia conscrita se trata de verba salarial e, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade dos devedores - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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406 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária. Natureza salarial não comprovada. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos que não é automática. Entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) vigente. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o Juiz indeferiu pedido de levantamento de valores constritos na conta do executado. Ele alega impenhorabilidade da integralidade do importe, com fundamento no previsto no art. 833, IV e X, do CPC (CPC). II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em verificar a natureza dos valores atingidos pela penhora. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 833, IV estabelece que os salários e benefícios são impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º, que não se aplicam ao caso. 4. O agravante não logrou comprovar que os valores atingidos advinham de percepção salarial. 5. Atualmente, em exame ao tema da impenhorabilidade em pecúlio e demais aplicações financeiras, o C. STJ dispôs a tese de que, exceto poupança, eventuais valores até 40 salários-mínimos não podem ser automaticamente considerados impenhoráveis, devendo o executado comprovar nos autos tratar-se de reserva do mínimo existencial. 6. No caso, não há comprovação de que os valores, que não são de conta poupança típica, ostentam a condição de reserva de mínimo existencial para o devedor, restando hígida a penhora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A proteção da impenhorabilidade prevista para os valores depositados em instituições financeiras e que não sejam caderneta de poupança, estender-se-á também a depósitos em conta-corrente e outros tipos de aplicações financeiras, respeitado o limite legal, desde que o devedor comprove sua condição de reserva de mínimo existencial. - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024, DJe 23/5/2024; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR - CONTA BANCÁRIA -SISTEMA «SISBAJUD - MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
O CPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).... ()
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408 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUALQUER CONTA BANCÁRIA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - POSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.O STJ consolidou entendimento no sentido de estender a impenhorabilidade conferida à quantia de até 40 salários mínimos depositadas em caderneta de poupança à conta corrente ou aplicações financeiras, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Evidenciado nos autos que a constrição se deu em contas bancárias da executada em valor inferior a 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba constrita e determinado o seu imediato desbloqueio, pouco importando a origem do recurso financeiro. Recurso provido. ... ()
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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA VIA SISBAJUD - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - MOVIMENTAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE.
1.Conforme assentou o STJ, a «garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.
1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.
1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.
1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. Alcance.
1 - De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. ... ()
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414 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados - Insurgência dos devedores.
Preliminar de anulação por ausência de fundamentação - Rejeitada. Pedido de suspensão da execução até o julgamento dos embargos de terceiro - Ausência de interesse recursal - Embargos de terceiro que já foram recebidos com efeito suspensivo - Recurso não conhecido, nessa parte. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos - Precedentes do C. STJ no sentido de que o art. 833, IV, X e §2º, do CPC pode ser interpretado de forma extensiva, para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Hipótese em que, no entanto, o coexecutado não apresentou qualquer prova de que o valor bloqueado constituiria reserva mínima para subsistência - Ausência de juntada de comprovantes de rendimentos ou quaisquer outros documentos, nem mesmo em sede recursal - Origem dos valores que não restou suficientemente demonstrada - Impenhorabilidade afastada - Decisão mantida - Precedentes. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSCRITA - DESCABIMENTO -
As verbas de natureza salarial são impenhoráveis em sua integralidade, na forma do CPC, art. 833, IV, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos - Restou evidenciado o fato de que a quantia conscrita se trata de verba previdenciária e, ainda que assim não fosse, a impenhorabilidade de ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da devedora - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de penhora. Saldo de caderneta de poupança. Conta-poupança individualizada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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417 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita - Pleito para a sua concessão formulado nas razões recursais - Requerimento que sequer foi postulado no feito executório no juízo de primeiro grau, o que impede o seu conhecimento por este órgão superior, sob pena de ocorrência de supressão de instância - Análise do requerimento prejudicada.
Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Penhora - Insurgência em face de decisão que manteve bloqueados os valores encontrados via sistema SISBAJUD, junto à Caixa Econômica Federal (R$6.157,34) - Procedência do inconformismo - Hipótese de impenhorabilidade absoluta da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos - Vedação do CPC, art. 833, X - Reforma da decisão atacada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS. CPC, art. 833. BLOQUEIO DE VALORES. VERBAS DE APOSENTADORIA. CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA POUPANÇA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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419 - TJSP. Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores de titularidade do agravante - Valores existentes em conta corrente e aplicações financeiras - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Hipótese não retratada - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que se encontra desempregado e que os valores penhorados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar sua existência - Penhora mantida - Agravo desprovido
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420 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira ou fundo de investimento, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para (i) determinar o desbloqueio da totalidade dos valores penhorados eletronicamente, (ii) suspender a utilização da ferramenta «teimosinha do SISBAJUD e (iii) determinar seja apurado o limite da herança da recorrente, para efetivação de futuras penhoras. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da coexecutada. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio dos valores penhorados eletronicamente na conta bancária da coexecutada, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de justiça gratuita, bem como deferiu o desbloqueio de valores penhorados. Inconformismo.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Desbloqueio da totalidade dos numerários constritos que se impõe. Justiça gratuita. Verossimilhança da alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Natureza da verba constrita. Limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos. Decisão mantida.
1 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). ... ()
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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - E AO EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - PENHORA ONLINE - SISBAJUD - CPC, art. 833, X - VALORES POUPADOS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE.
Para que seja revogada a gratuidade de justiça concedida ao recorrente, deverá o recorrido comprovar os elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de manutenção da benesse. O efeito suspensivo concedido no recurso tem requisitos próprios do CPC, art. 1.019, I, e não exige garantia do juízo. Nos termos CPC, art. 833, X, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Conforme entendimento do colendo STJ, os valores poupados, ainda que na própria conta corrente, em montante de até quarenta salários mínimo devem também ser considerados impenhoráveis (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021). V.V.: 1. A impenhorabilidade automática de valores até 40 salários mínimos aplicam-se exclusivamente a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do CPC, art. 833, X. 2. O Colendo STJ admite a extensão da impenhorabilidade a valores em conta corrente ou aplicações financeiras apenas quando comprovado que tais quantias constituem reserva destinada à subsistência da parte executada e de sua família. 3. Cumpre ao executado comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, mediante prova de que se destinam ao mínimo existencial. 4. No caso concreto, a parte agravante não apresentou prova de que os valores bloqueados se encontram depositados em conta poupança ou que constituem reserva de patrimônio.... ()
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425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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426 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE CONDENAÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR REFERENTE A ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES - MANUTENÇÃO - O
CPC, art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar, assegurando tratamento prioritário a esses créditos frente às demais obrigações civis - A impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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427 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - CONTA CORRENTE - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - SUBSISTÊNCIA - CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Jesse Elias Silva Cunha contra decisão que indeferiu bloqueio de numerário depositado em conta corrente do Executado, nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais para cobrança de ICMS. ... ()
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428 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão acolheu tese de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou levantamento. Insurgência do exequente. Alegação de nulidade. Pedido subsidiário de manutenção do bloqueio e reconhecimento de possibilidade de cobrança em razão de afastamento de hipossuficiência financeira. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.
Declaração de nulidade da decisão. Inviabilidade. Contraditório mitigado. Posteriormente possibilidade de manifestação, que não alterou posicionamento adotado pelo D. Juízo de primeiro grau. Afastamento dos efeitos previstos pelo art. 98, §3º, do CPC. Decisão que não tratou do tema. Impossibilidade de conhecimento direito em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Manutenção de bloqueio parcial. Não demonstrado que primeiro valor bloqueado se relaciona com aposentadoria. Apresentado extrato bancário. Valor bloqueado antes do recebimento da aposentado e posteriormente a depósito bancário realizado no caixa. Circunstância que não pode ser presumida. Valor depositado não está coberto pelo manto da impenhorabilidade. Bloqueio em conta corrente. Impossibilidade de interpretação extensiva. Legislador não contemplou qualquer outro tipo de aplicação financeira, além da caderneta de poupança. Além de limitar valores, artigo limita-se às contas poupança. Posicionamento mais abrangente, em sentido diverso, não é vinculante. Penhora realizada posteriormente ao recebimento de aposentadoria. Possibilidade de levantamento da penhora apenas quanto ao valor bloqueado após o recebimento da aposentadoria. Agravo provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, IV.
Consoante a jurisprudência do colendo STJ, «é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Verificando-se que o valor bloqueado, depositado em conta corrente de titularidade do executado, não excede o limite de impenhorabilidade conferido pelo CPC, art. 833, X, impõe-se a reforma da decisão agravada, para autorizar sua imediata liberação.... ()
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430 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Irresignação recursal da parte agravada. 1. De acordo com a atual jurisprudência desta e. Corte, a «garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-Corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento. Respeitado o teto de quarenta salários mínimos. desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.660.671/rs, relator Ministro herman benjamin, corte especial, julgado em 21/2/2024, DJE de 23/5/2024). Incidência da Súmula 83/STJ.
2 - É firme o entendimento de que a simples movimentação atípica na conta poupança, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC/2015. 3. A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.... ()
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432 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Salário. Penhora. Valores bloqueados em conta poupança vinculada a conta corrente. Impenhorabilidade. Limites. CPC/1973, art. 649, X. Incidência.
«1. Segundo o CPC/1973, art. 649, X, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ... ()
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433 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISTEMA SISBAJUD E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ. Recurso provido... ()
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434 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV e X. Fundo de investimento. Limitação. Quarenta salários mínimos. Decisão agravada mantida.
«1. «O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). ... ()
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435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VERBA SALARIAL E RENDIMENTOS PREVIDENICÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
- OCPC, art. 833 prevê, em seu, X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. ... ()
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436 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR - VALOR IRRISÓRIO - MANUTENÇÃO DA PENHORA.
-Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, bem como os valores que possuem natureza alimentar. Contudo, cabe ao executado demonstrar que os valores bloqueados se destinam à sua subsistência, ônus que não foi cumprido no caso concreto. ... ()
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437 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de Imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Descabimento. Não há que se falar em ilegitimidade de parte dos executados. O esposo da locatária firmou o contrato na condição de fiador, assumindo, assim, a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. De outro lado, mesmo que se considere o fato de que a fiadora e a locatária (empresária individual) sejam as mesmas pessoas, não há que se falar na nulidade da garantia, ou mesmo do contrato. Realmente, porque a fiança também foi firmada pelo outro executado, cônjuge. Discussão armada acerca da inexistência de título extrajudicial, ao período da cobrança, extensão da fiança e valor da dívida tampouco vinga. Com efeito, as partes transacionaram e o acordo foi homologado judicialmente. Logo, cuida-se de título executivo judicial. No mais, não há que se falar na impenhorabilidade da quantia constrita. De fato, nada há nos autos a demonstrar que o montante bloqueado por determinação judicial, se insira na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X . Realmente, não há nos autos provas de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em caderneta de poupança. Tampouco foi demonstrado que os valores bloqueados são indispensáveis à sobrevivência dos agravantes e de sua família. A impenhorabilidade deve ser tida como exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, «a execução deve ser útil ao credor". Em sendo, pois, a impenhorabilidade exceção, não há como efetuar interpretação extensiva dos dispositivos legais a ela concernentes. Com efeito, sob pena de infringência ao princípio da utilidade. Em outras palavras, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Nunca é demais lembrar que pela penhora, o Poder Judiciário individualiza bens e cria preferência para o exequente. Trata-se em verdade de ato de afetação, porque sua consequência é sujeitar os bens por ela alcançados aos fins da execução, colocando-os à disposição do órgão judicial para à custa e mediante sacrifício desses bens, realizar o objetivo da execução, qual seja, a satisfação do credor. Em assim sendo, forçoso convir que ao fazer menção expressa à caderneta de poupança no CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, repita-se, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não fez, inadmissível a interpretação extensiva. Recurso improvido.
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438 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO, VIA SISBAJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS DA RÉ - TESE DE IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, CPC - CONTA BANCÁRIA NÃO DESTINADA À RESERVA FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
-Apesar do amplo alcance conferido pelo Col. STJ ao conceito «caderneta de poupança (EREsp: 1.330.567/RS), a utilização reiterada de conta bancária para despesas do cotidiano afasta a perenidade e a intenção de reservar as quantias bloqueadas, pressupostos materiais para a incidência da norma protetiva prevista no art. 833, X, CPC. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Impenhorabilidade. Penhora de valores depositados em conta bancária. Impenhorabilidade que se estende até o limite de 40 salários mínimos, independentemente se mantidos em conta corrente, poupança ou fundos de investimentos. CPC/2015, art. 833, X. Agravo interno provido para, em reconsideração, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a proteção prevista no CPC, art. 833, X não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda « (AgInt no REsp. 1.229.639, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). ... ()
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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA.
Decisão recorrida que determinou o desbloqueio de valores constritos em contas de titularidade da executada, ora agravada, em razão da impenhorabilidade de que trata o art. 833, X do CPC. Inconformismo do banco exequente que não merece prosperar. ... ()
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441 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA DA DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE. DEMONSTRADO QUE A PREVALÊNCIA DA CONSTRIÇÃO TEM O CONDÃO DE COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA E A DIGNIDADE DA EXECUTADA. INTELECÇÃO DO ART. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de constrição de valores depositados em conta-poupança da executada. ... ()
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442 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS BLOQUEADOS ON-LINE - CABIMENTO - A
impenhorabilidade dos ativos financeiros de até 40 salários-mínimos, prevista no CPC, art. 833, X, deve ser considerada para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta de poupança. Precedentes do C. STJ - A despeito da discussão acerca da regularidade na intimação da parte devedora, em razão da renúncia de mandato não ter sido devidamente comprovada nos autos, há de se considerar que na impugnação oposta pelo recorrente, bem como nas razões do presente recurso, em nenhum momento é explicitado qual seria o prejuízo resultante da ausência da intimação da referida parte para pagamento da dívida, o que se fazia imprescindível para que se pudesse cogitar a presença da nulidade processual arguida - Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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443 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente, determinando sua transferência para conta judicial. O recorrente alega que os valores são de natureza alimentar, destinados ao tratamento oncológico, e pleiteia a concessão de liminar para desbloqueio dos valores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta corrente do agravante são impenhoráveis, por serem destinados ao sustento e tratamento médico do recorrente. III. Razões de Decidir. 3. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança, podendo ser estendida a conta corrente, desde que comprovado que o montante assegura o mínimo existencial, conforme tese firmada pelo STJ. 4. No caso, os valores bloqueado não ultrapassam 40 salários mínimos e destina-se ao sustento e tratamento médico do agravante, que possui doença crônica incurável. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para liberar os valores bloqueados, necessários à subsistência do recorrente. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade pode ser estendida a valores em conta corrente destinados ao mínimo existencial. 2. Valores bloqueados que não ultrapassam 40 salários mínimos e são destinados ao sustento e tratamento médico são impenhoráveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Bloqueio de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. Questão de ordem pública.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. ... ()
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445 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ
- Oentendimento mais recente do C. STJ é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; ... ()
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446 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de valores e bens. Alegação de impenhorabilidade de veículos utilizados em atividade empresarial e de valores inferiores a 40 salários mínimos. Bloqueio em conta bancária não comprovadamente vinculada a caderneta de poupança ou reserva destinada à subsistência. Precedentes do STJ que condicionam a extensão da proteção do CPC, art. 833, X, à demonstração de que os valores são essenciais para assegurar o mínimo existencial. Ausência de comprovação de que o bloqueio compromete a subsistência do executado ou caracteriza ofensa ao princípio da menor onerosidade. Restrição sobre veículos limitada à transferência, sem prejuízo à utilização no exercício de atividades profissionais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. 1. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - CPC, art. 833, IV - APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS, PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E NÃO SE ESTENDE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. MONTANTE QUE APENAS SE TORNA SALÁRIO APÓS SUA EFETIVA TRANSFERÊNCIA AO EMPREGADO, POIS ENQUANTO CONSTANTE DA CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA, TRATA-SE DE SIMPLES ATIVO FINANCEIRO, NÃO SE INSERINDO NOS INCISOS DO CPC, art. 833. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO INVIABILIZE A ATIVIDADE DA EMPRESA. 2. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO SÓCIO, PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMPOSIÇÃO DO SALDO ENCONTRADO. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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448 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de titulo extrajudicial (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora «on-line". Inconformismo. Não cabimento.
Bloqueio eletrônico de numerários. Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Penhora sobre valores em contas na «Shopee e no «Pagseguro Internet IP S/A.. Numerários que não são utilizados como reservas ou poupança do devedor, mas sim para suas operações de compra e venda, mormente diante de sua qualificação como empresário. Exceção ao entendimento de liberação de valores penhorados abaixo de 40 salários mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o bloqueio de valores em incidente de cumprimento de sentença, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados e necessidade de tutela de urgência para manutenção das atividades e pagamentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de liberação dos valores bloqueados, considerados impenhoráveis ??pelo agravante, à luz do CPC, art. 833, X. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de bloqueio está em consonância com o CPC, art. 833, X, que, embora preveja a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, o condiciona à comprovação da destinação dos valores para necessidades básicas. 4. A proteção do CPC, art. 833, X, visa resguardar o mínimo existencial, aplicável a pessoas físicas, salvo situação excepcional para pessoas jurídicas, não comprovada no caso. 4. Dispositivo e Teses. 5. Recurso desprovido, mantendo-se o bloqueio de valores e cassando-se o efeito suspensivo anteriormente concedido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, exige comprovação de destinação para necessidades básicas. 2. A proteção é, em regra, para pessoas físicas, salvo abordagens justificadas para pessoas jurídicas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2171243-41.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024... ()
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450 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valor constrito do executado. Inconformismo. Cabimento.
Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para determinar o desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária do executado junto ao Banco Mercantil, ou o seu levantamento por ele, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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