(DOC. VP 332.4280.7653.6188)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores, sob alegação de impenhorabilidade, conforme art. 833, IV e X, do CPC. A agravante alega dificuldades econômicas e requer gratuidade judiciária e liberação de R$ 7.215,55 bloqueados em contas correntes. II. Razões de Decidir A gratuidade judiciária deve ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau, não cabendo ao Tribunal decidir sobre o pedido neste momento processual. A impe

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