Jurisprudência sobre
impenhorabilidade caderneta de poupanca
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651 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição... ()
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652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores depositados em conta-corrente. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. ... ()
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653 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição... ()
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654 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de título de capitalização. Inconformismo. Impenhorabilidade não deve se limitar apenas às cadernetas de poupança, devendo ser estendida também a outras aplicações, pois não se pode privar o pequeno investidor de oportunidades mais rentáveis de investimento que se lhe apresentem. Importância abaixo de 40 salários-mínimos. Decisão reformada. Agravo provido
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655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VERBA SALARIAL - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO LEGAL
-De acordo com o CPC, art. 833, são impenhoráveis os salários, vencimentos e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família, salvo nas situações excepcionais descritas na própria lei, quais sejam pagamento de verba alimentícia e importâncias excedentes ao teto máximo estipulado. ... ()
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656 - TJSP. Cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravante que não demonstrou, tampouco alegou, que o bloqueio recaiu sobre conta poupança ou conta salário.
Cumprimento de sentença - Bloqueio de ativos financeiros - Fato de o valor bloqueado, R$ 521,07, ser ínfimo se comparado com o valor do débito, R$ 11.509,37, que não constitui óbice à manutenção do bloqueio - Penhora em questão que encontra previsão no art. 835, I, do atual CPC - Inaplicabilidade do art. 836, «caput, do atual CPC - Constrição que não gerará qualquer custo ou despesa ao exequente para que possa satisfazer o seu crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). ... ()
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658 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravantes que não demonstraram, tampouco alegaram, que o bloqueio recaiu sobre conta poupança ou conta salário.
Execução por título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros - Fato de o valor bloqueado, R$ 1.945,15, ser ínfimo se comparado com o valor do débito, R$ 58.376,65, que não constitui óbice à manutenção do bloqueio - Penhora em questão que encontra previsão no art. 835, I, do atual CPC - Inaplicabilidade do art. 836, «caput, do atual CPC - Constrição que não gerará qualquer custo ou despesa ao exequente para que possa satisfazer o seu crédito - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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659 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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660 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES SALARIAIS E DEPÓSITOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da «Ação Declaratória de Prescrição de Cambial (Cheque), Cumulada com Cancelamento do Protesto, Cumulada com a Retirada do Nome do Serasa e SPC, Mais Danos Morais, com Pedido de Tutela Antecipada, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de 70% das quantias bloqueadas via Sisbajud e a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do executado, incluindo salário, décimo terceiro e férias. O agravante sustenta a impenhorabilidade absoluta das verbas salariais, inferiores a 40 salários mínimos e depositadas em poupança, alegando necessidade para sua subsistência e de sua família, excesso de execução e a ausência de fixação de honorários em seu favor, pleiteando concessão de efeito suspensivo e provimento do recurso. ... ()
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661 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Márcio André Rakov contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S/A. rejeitou o pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias do agravante. Sustenta-se que o bloqueio é indevido por abranger quantia inferior a 40 salários-mínimos, alegadamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X. ... ()
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662 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X. PENHORA SOBRE QUANTIA DE TITULARIDADE DE TERCEIRA ESTRANHA À LIDE. ORDEM DE DESBLOQUEIO. AGRAVO PROVIDO. 1.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. 2. Se isso não bastasse, parte dos valores penhorados é de titularidade de terceira, estranha ao processo de execução, que não pode ser alcançado pelos seus efeitos, de modo que a constrição se mostrou indevida... ()
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663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - ECONOMIA DE VALORES - PATAMAR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - FLEXIBILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
Há entendimento firmado do STJ de que «é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014)". - Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há que se falar em flexibilização da proteção conferida pelo CPC, art. 833 às verbas salariais. V.V. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Empresa de pequeno porte. Reserva destinada ao pagamento de salários. Garan tia de impenhorabilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática, exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Quantia de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Exceções. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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666 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via bacenjud. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. Conta corrente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.
1 - Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: «Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, mas se a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC/2015, art. 833 abrange também os valores mantidos em conta corrente. ... ()
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667 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição... ()
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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo interno em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X.
1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, nos termos do CPC/2015, art. 833, X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.(REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgados em, DJe de). 21/2/2024 23/5/2024... ()
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669 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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670 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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671 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Poços de Caldas, em autos de uma ação de execução fiscal, que consistiu em rejeitar a impugnação à penhora. ... ()
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-POUPANÇA. Insurgência do executado contra a decisão que determinou a manutenção do bloqueio de valores em conta-poupança. Impossibilidade de penhora de montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade que não deve se limitar às cadernetas de poupança, devendo ser estendida a outras formas de economia em investimentos. Abuso de direito ou fraude que não restaram demonstrados. Inteligência do art. 833, X do CPC, com interpretação extensiva conferida pela jurisprudência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça.
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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade da verba constrita - Recurso do exequente. ... ()
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674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RELATIVA - PRESENÇA DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Aimpenhorabilidade da verba salarial é relativa, sendo possível sua flexibilização apenas se não houver prejuízo à subsistência digna do executado (Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp 1.673.067, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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675 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL.
-Inexistindo elementos que justifiquem a revogação da gratuidade judiciária concedida, o benefício deve ser mantido. ... ()
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676 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora, no caso, incidiu sobre valores depositados em contas bancárias que dispunham de montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de adoção da medida. 2. Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da constatação de que os valores auferidos pelos executados não são elevados... ()
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677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. 1. Conta-poupança. Desvirtuamento do uso. Razão insuficiente para afastar a impenhorabilidade. Precedentes. 2. Adequação ao entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. 3 - Agravo interno desprovido.
1 - De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta- corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. ... ()
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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO DAS CONTAS DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETAS DE POUPANÇA. PARA VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). MOVIMENTAÇÕES DA CONTA QUE NÃO INDICAM SE TRATAR DE RESERVA À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DA CONTA DE INVESTIMENTOS NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de valores depositados em conta poupança. Impenhorabilidade de quantia até o limite de 40 salários mínimos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. ... ()
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680 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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681 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos coexecutados pessoas naturais e deferiu apenas em parte o pedido de desbloqueio de valores constritos. Inconformismo. Cabimento em parte.
Justiça gratuita. Verossimilhança da alegada hipossuficiência financeira expressamente afastada pelos elementos constantes dos autos. Recolhimento das custas recursais efetuado. Indeferimento da gratuidade judiciária mantido. Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão parcialmente reformada para confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, com a determinação do desbloqueio do valor penhorado eletronicamente na conta bancária da coexecutada junto ao Banco Sicredi, ou o seu levantamento por ela, caso já tenha havido transferência para conta judicial. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação ao bloqueio de valores nas contas do coexecutado.
Alegada nulidade da decisão por violação à proibição de decisão surpresa - Inocorrência - Ausência de efetivo prejuízo ao credor, eis que oportunizado, de forma diferida, o exercício do contraditório mediante a interposição do presente recurso, defendendo a possibilidade da mitigação da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos - Precedentes. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta bancária do coexecutado (R$ 1.500,00) - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º, do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Valor proveniente de benefício previdenciário - Presunção de que, no caso concreto, se trata de reserva para garantir a subsistência da parte - Decisão reformada. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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684 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONFORME ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Novo julgamento do agravo de instrumento, por determinação do STJ, para exame da natureza da conta constrita, verificando se o montante é destinado a assegurar o mínimo existencial. ... ()
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685 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição parcial na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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686 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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687 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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688 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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689 - STJ. Impenhorabilidade. Penhora. Aplicações financeiras. Limite de 40 salários mínimos. Direito civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Natureza da verba constrita. Súmula 7/STJ. Aplicações financeiras (cdb). Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Decisão mantida. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 833, X. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 649.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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690 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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691 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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692 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição parcial na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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693 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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694 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Conta poupança - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STJ já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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695 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Depósito em conta-corrente bancária até o limite de 40 salários mínimos. Não evidenciada a má-fé do devedor. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 2.Na hipótese dos autos, a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que a «boa-fé se presume; a má-fé se prova, conforme estabelecido no Tema Repetitivo 243.... ()
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696 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SENDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO PROVIDO. 1.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora, no caso, incidiu sobre valor depositado em conta bancária que continha montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. 2. Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra... ()
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697 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.
Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do CPC, art. 833, X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. 2. Não se trata de situação que possibilite cogitar de relativização da regra, diante da constatação de que o valor auferido pela executada não é elevado... ()
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698 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Valores depositados em contas bancárias. Montante inferior a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, a qual estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários-mínimos, porque impenhoráveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 15% dos rendimentos líquidos mensais da remuneração da agravante, até a quitação do débito atualizado no valor de R$ 1.437.366,22, oriundo de cumprimento de sentença ajuizado pelos agravados. A agravante sustenta a impenhorabilidade dos valores penhorados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, e insuficiência de recursos para sua subsistência e de seu neto sob sua guarda. ... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio apenas da conta poupança junto à CEF, permanecendo demais bloqueios, vez que não se afiguram como sendo poupança, visto que sua movimentação revela utilização como conta corrente, não se caracterizando como impenhorável. Irresignação do executado. Sem razão. Penhorabilidade dos valores constritos em aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto. Não se tratando de constrição de valores oriundos de caderneta de poupança, inexiste presunção de sua impenhorabilidade, sendo ônus do executado («parte processual atingida pelo ato constritivo) provar «que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Inexistência de prova nesse sentido. Recurso desprovido... ()
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