Jurisprudência sobre
impenhorabilidade caderneta de poupanca

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a verba constrita é oriunda de proventos de aposentadoria, além de não ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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902 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE.

Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira do agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. Os valores constritos que não se encontram depositados em caderneta de poupança, mas em aplicação financeira, não são protegidos pelo disposto no, X do CPC, art. 833, que prevê a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, impenhorabilidade essa que deverá ser interpretada restritivamente, não se admitindo, por ausência de previsão legal, que a regra seja aplicada a quantias aplicadas em fundos de investimento.... (Continua)

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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE -

Impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal (CPC, art. 833, IV) - Aplicação do, X do CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela poupada em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Conjunto probatório existente nos autos que evidencia que a executada não possui qualquer reserva financeira disponível - Verba constrita oriunda de proventos do salário auferido pela executada e de pensão alimentícia, fixada em ação de alimentos, em favor de suas filhas - Desbloqueio imediato da quantia constrita judicialmente que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeita alegação de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis. Reforma que se impõe. É impenhorável a quantia depositada em conta corrente, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Direito a um patrimônio mínimo. Doutrina. Ausência de provas de abuso, má-fé ou fraude. Quantia que deve ser liberada à parte. ... (Continua)

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905 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou o desbloqueio dos valores constritos em conta bancária da coexecutada - Pretensão de manutenção da penhora - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Reconhecida a impenhorabilidade da quantia encontrada em conta poupança - Todavia, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente se destina a salvaguardar a subsistência da agravada coexecutada, devendo ser mantido o bloqueio do valor encontrado em conta corrente - Recurso provido em parte.*... (Continua)

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906 - TJSP. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS -

Execução de título extrajudicial - Constrição que recaiu sobre valor depositado em caderneta de poupança - Aplicabilidade do art. 833, X do CPC - Poupança que não ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada aspecto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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907 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

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908 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que deu guarida ao pedido de desbloqueio da penhora, determinando a liberação da quantia constrita - Recurso da executada - (IM)PENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL - Embora se reconheça que as verbas de natureza salarial sejam, em regra, impenhoráveis, o caso dos autos retrata situação que autoriza a flexibilização da impenhorabilidade disposta no CPC, art. 833, IV - Entendimento do STJ - Devedora que aufere renda líquida mensal de R$9.391,14, indicando a viabilidade da manutenção de parte do bloqueio - Ausência de demonstração de gastos com subsistência, ônus que incumbia à devedora - Inexistência de demonstração de que o bloqueio no percentual de 30% irá causar grave prejuízo à subsistência da devedora - No mais, a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X exige que a quantia não deve superar 40 salários-mínimos e estar depositada em caderneta/conta poupança que se destine primordialmente a abrigar recursos financeiros ao longo do tempo para garantir a subsistência digna - REsp. Acórdão/STJ - Ausência de indícios de que a conta bloqueada seja utilizada para reserva de capital - Decisão reformada para reconhecer a penhorabilidade de 30% do montante constrito, providenciando-se medidas para a realização de nova constrição no que tange ao citado percentual caso a importância originalmente constrita tenha sido efetivamente levantada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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909 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valores de previdência privada do executado - Alegação de impenhorabilidade da quantia, com base no art. 833, IV e X, do CPC - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ausente comprovação, no caso concreto, de que o valor se destina a salvaguardar a subsistência do agravante executado - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Recurso negado.... (Continua)

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910 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valores de previdência privada da executada - Alegação de impenhorabilidade da quantia, com base no art. 833, IV e X, do CPC - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus da devedora produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ausente comprovação, no caso concreto, de que o valor se destina a salvaguardar a subsistência da agravante executada - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Recurso negado.... (Continua)

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911 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu desbloqueio do valor penhorado em conta bancária da executada - Cabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Executada demonstrou que o valor penhorado em conta bancária atingiu o seu beneficírio, que acabara de ser creditado em conta, incidindo também a proteção do CPC, art. 833, IV - Necessidade de desbloqueio da quantia - Impenhorabilidade reconhecida - Recurso negado.... (Continua)

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912 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores na conta corrente da executada - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência da agravante executada - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores - Recurso dos devedores. ... (Continua)

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914 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud - Pretensão ao desbloqueio das quantias, reconhecendo-se a impenhorabilidade - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores bloqueados em contas da pessoa física devedora se destinam a salvaguardar a subsistência da agravante executada - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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915 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores encontrados em conta bancária do executado - Insurgência do executado - Pretensão de desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência do executado - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Recurso negado.... (Continua)

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916 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu desbloqueio do valor penhorado em conta bancária da executada - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Agravante demonstrou que o valor penhorado em conta bancária atingiu seus proventos de aposentadoria, que acabara de ser creditado em conta, incidindo também a proteção do CPC, art. 833, IV - Necessidade de desbloqueio da quantia - Impenhorabilidade reconhecida - Recurso provido.... (Continua)

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917 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora - Insurgência do executado - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ausente comprovação, no caso, de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência do executado - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA PENHORA, DETERMINANDO QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE 30% DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA (PENHORA ONLINE). ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. COMO É CEDIÇO, A PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO DEVEDOR QUE É CABÍVEL CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 835, I DO CPC, DESDE QUE TAL CONSTRIÇÃO NÃO ALCANCE VERBAS IMPENHORÁVEIS, PREVISTAS NO ROL DO CPC, art. 833. COMO JÁ RESTOU ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS FOI ESCOLHIDO PELO LEGISLADOR VISANDO A GARANTIR UM PADRÃO MÍNIMO DE VIDA DIGNA AO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, ASSEGURANDO-LHES BENS INDISPENSÁVEIS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, INCORPORANDO O IDEAL DE QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SERVIR PARA LEVAR O DEVEDOR À RUÍNA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO SENTIDO QUE SÃO IMPENHORÁVEIS NÃO APENAS OS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM FUNDO DE INVESTIMENTO, EM CONTA-CORRENTE OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA, RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. NO CASO EM COMENTO, DA ANÁLISE DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM CONSTATA-SE QUE A PENHORA ONLINE FOI REALIZADA SOBRE VERBAS PROTEGIDAS PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE, TAL COMO PREVISTO NO ART. 833, X DO CPC. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER CASSADA, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DA PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CASSADA.

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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. ... (Continua)

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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu parcialmente o desbloqueio de contas dos devedores - Acórdão proferido por esta Colenda Câmara que negou provimento ao recurso interposto pelos executados e confirmou a manutenção da constrição sobre suas contas bancárias - Interposto recurso especial, sobreveio decisum do STJ que determinou a reanálise do pleito à luz do entendimento de que valores até 40 salários mínimos poupados ou mantidos em conta corrente ou em outras aplicações financeiras devem ser considerados impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude - Acórdão proferido por este Órgão Julgador que, com o devido respeito, não ignora nem tampouco afronta o entendimento jurisprudencial sedimentado pela Egrégia Corte Cidadã - Recente julgamento do REsp 1.677.144 e REsp 1.660.671, em que a Colenda Corte Especial do STJ adotou o entendimento de que a impenhorabilidade do CPC, art. 833, X está condicionada à efetiva comprovação de que o montante constrito é fruto do ato de poupar para garantir o mínimo existencial - Ausência de comprovação, pelo executado, de que os valores constritos estavam albergados em conta do tipo específico «caderneta de poupança ou, ainda, em conta corrente ou aplicação diversa, mas efetivamente com o intuito de reserva de patrimônio para fins de garantia de seu mínimo existencial - «Caderneta de poupança consiste conta bancária com requisitos deveras específicos e com finalidades bastante particulares - inclusive, sociais - , que a distinguem das demais contas e aplicações financeiras vislumbradas no mercado (e.g. limitação de saques e transferências mensais) - Resolução 3.919/2010 do BACEN - Conhecido fenômeno de utilização de contas nomeadas «conta-poupança ou «conta depósito de poupança que, na verdade, de poupança só tem o nome, uma vez que funcionam de forma idêntica às ordinárias contas correntes remuneradas - Situação já constatada pelo STJ em outras oportunidades - Caracterização de uma conta bancária como «caderneta de poupança não decorre unicamente da nomenclatura a ela dada - Colenda Corte Especial que reforçou a irrelevância do nome dado ao serviço bancário para esse fim - Também não comprovado o «intento de poupar, que permitiria o reconhecimento da impenhorabilidade mesmo não se tratando de caderneta de poupança - Prova de fácil obtenção pela parte executada - Conta acessível de forma virtual, por meio de aplicativo em aparelho de telefonia celular - Executado que juntou extratos de suas contas apenas quanto aos dias 08.02.2023 e 04.10.2023 - Extratos bancários que não permitem verificar a natureza nem tampouco a real destinação das contas constritas - Ônus probatório atribuído ao polo executado, consoante entendimento exarado pela nobre Corte Especial do STJ - Insuficiência probatória devidamente enfrentada no v. acórdão - Decisão colegiada em linha com o entendimento sedimentado pela Corte Cidadã - Impenhorabilidade afastada e constrição mantida - ACÓRDÃO MANTIDO NOS TERMOS EM QUE PROLATADO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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921 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos localizado em conta poupança do executado - Impenhorabilidade respaldada no art. 833, X do CPC e jurisprudência do STJ, que reconhece, com suporte no dispositivo legal citado, a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos, mantida em papel moeda, constante de valor aplicado em caderneta de poupança, salvo em caso de fraude, abuso ou má-fé, o que deve ser verificado, caso a caso, à luz das circunstâncias do caso concreto - Ausente demonstração de fraude, abuso ou má-fé, passível de autorizar o afastamento da regra de impenhorabilidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante, mantido pela decisão recorrida. Reforma que se impõe. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ. Ausência de provas de fraude. Decisão reformada.... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que determinou, de ofício, o desbloqueio de eventuais valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos. Alegação de que o ônus de provar a impenhorabilidade é do executado. Tema 1235, que definirá se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, ainda pendente de julgamento no C. STJ. Jurisprudência que, não obstante, vem decidindo favoravelmente em tal sentido. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Reveste-se de impenhorabilidade, ademais, a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ. Decisão mantida.... (Continua)

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924 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária. CPC/2015, art. 833, X. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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925 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso desprovido... (Continua)

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926 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

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927 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

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928 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Inconformismo do banco exequente. Com razão. Penhorabilidade das quantias inferiores a 40 salários mínimos. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos - , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Tema Repetitivo 1.235 do STJ. Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sendo ônus de quem a alegada comprová-la, sob pena de preclusão. Caso concreto. Impugnação à penhora apresentada extemporaneamente. Impenhorabilidade que deve ser comprovada por quem a alega. Quantia penhorada em conta corrente que supera a remuneração declarada pela coexecutada, não havendo indícios de que se trate realmente do seu salário. Ausência de elementos que comprovem tratar-se de verba salarial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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930 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença.  ... (Continua)

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931 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio dos valores localizados em contas do Banco Santander e Inter - Insurgência da executada - Pretensão de desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Ausência de comprovação de que os valores bloqueados são provenientes das verbas previstas no art. 833, IV do CPC - Impenhorabilidade reconhecida com fulcro na interpretação extensiva do art. 833, X do CPC - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Comprovação de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência da agravante executada - Impossibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão reformada - Recurso provido. ... (Continua)

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932 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato de financiamento c.c consignação em pagamento - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação à penhora de valores em conta bancária do executado - Bloqueio de valor em conta corrente do executado - Alegação do devedor da impenhorabilidade do valor bloqueado - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor demonstrar que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Reconhecida a impenhorabilidade da quantia recebida a título do benefício previdenciário - Todavia, não há comprovação de que o restante do valor penhorado, encontrado em conta corrente, se destina a salvaguardar a subsistência do agravante executado ou núcleo familiar, devendo ser mantido o bloqueio do restante do valor encontrado em conta corrente - Recurso provido em parte.*... (Continua)

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933 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso provido... (Continua)

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. decisão REFORMADa. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. impenhorabilidade prevista no art. 833, x, do c.p.c. recurso provido... (Continua)

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança e decorrentes da aposentadoria da coexecutada pessoa física - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido da impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ressalvado abuso, má-fé ou fraude - Caso concreto - Inexistência de prova de má-fé ou fraude - Precedentes - Eventual penhora de percentual do benefício previdenciário da executada, diretamente junto ao órgão pagador, deve, eventualmente, ser objeto de novo pedido e de decisão judicial específica. ... (Continua)

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936 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora - A jurisprudência do STJ é no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis - A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras - Recurso desprovido... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão do devedor ao desbloqueio de valores inferiores a 40 salários-mínimos penhorados em sua conta bancária - Possibilidade - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Desnecessidade de que os valores estejam depositados exclusivamente em cadernetas de poupança - Movimentação da conta compatível com os fins a que se destina a poupança - Comprovação de que os ativos financeiros bloqueados foram recebidos a título de vencimentos - Ônus que competia ao agravante - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada para reconhecer a impenhorabilidade e determinar o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade - Proventos de aposentadoria - A Aplicação Automática Poupança, em que o Banco remunera importâncias paradas na conta corrente, não se equipara a uma caderneta de poupança, que recebe proteção legal de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, por ser considerada como reserva monetária e destinar-se a atender necessidades básicas e de subsistência do poupador executado e de sua família, salvaguardadas pelo princípio da dignidade humana - Evidências de que o executado possui outras fontes de renda além dos proventos de aposentadoria - Relativização da regra de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria - Sem que o agravante tenha provado documentalmente que os montantes bloqueados são indispensáveis à sua subsistência e de sua família, é lícito o bloqueio realizado para o pagamento do débito executado - Recurso desprovido... (Continua)

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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da agravante. Descabimento. Alegação de que o bloqueio de ativos financeiros atingiu verba alimentar recebida pela agravante, terceira, e não da executada. Ademais, trata-se de depósito em caderneta de poupança, impenhorável nos termos do CPC, art. 833, X. Ausência de interesse e legitimidade da agravante para pleitear em nome da executada e arguir a impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança. E a impugnação nos próprios autos é via inadequada para o terceiro se opor à constrição de seus bens, devendo opor embargos de terceiro, como preceitua o CPC, art. 674. Decisão confirmada. ... (Continua)

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940 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores em conta corrente do executado agravante junto ao Banco do Brasil - Insurgência do executado - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência do agravado executado - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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941 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - ... (Continua)

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942 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial e posterior expedição do mandado de levantamento - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Cabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Presente comprovação, no caso concreto, de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência da agravante executada - Impossibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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943 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valor em conta do executado agravante junto ao Itaú Unibanco S/A - Insurgência do executado. ... (Continua)

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA NÃO ALIMENTAR.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores tornados indisponíveis pelo sistema SISBAJUD reformada. Conforme vem decidindo o STJ, entendimento acolhido por esta Colenda Câmara, «reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Valores tornados indisponíveis que são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015. Possibilidade de penhora de percentual de aposentadoria que merece ser avaliada em primeiro grau de jurisdição, após o contraditório e se demonstrada a ausência de violação ao mínimo existencial da agravante. Valores bloqueados que devem ser liberados. ... (Continua)

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante, originário de depósito em conta bancária, mantido pela decisão recorrida. Reforma que se impõe. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do CPC/2015, art. 833, X, e da jurisprudência do STJ. Ausência de provas de fraude. Decisão reformada. ... (Continua)

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946 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio de valores em conta da executada no Itaú Unibanco S/A - Insurgência da executada - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do C. STJ - REsp. Acórdão/STJ - Ausente comprovação de que os valores se destinam a salvaguardar a subsistência da agravante executada - Possibilidade da manutenção do bloqueio - Decisão mantida - Recurso negado.... (Continua)

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947 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Seguro Saúde - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da penhora efetivada sobre os valores depositados em conta poupança de titularidade da executada - Inconformismo, alegando, basicamente, a impenhorabilidade dos depósitos uma vez que se trata de conta poupança - Descabimento, na hipótese - Movimentação bancária indicativa de que a conta poupança era utilizada como conta corrente, razão pela qual se revela inaplicável a proteção legal destinada apenas às cadernetas de poupança típicas - Recurso desprovido... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Penhora - Bloqueio de valores depositados em conta-poupança em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos - CPC, art. 833, X - Impossibilidade - Entendimento do C. STJ no sentido de que a impenhorabilidade alcança «não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude - Precedentes - Decisão mantida - Recurso Improvido... (Continua)

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949 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo a penhora de valores bloqueados nas contas bancárias do executado - Pretensão ao desbloqueio integral, reconhecendo-se a impenhorabilidade, por se tratar de verba inferior a 40 salários-mínimos - Possibilidade - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - Impenhorabilidade integral que deve ser reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Cumprimento de Sentença.... (Continua)

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