(DOC. VP 662.3366.9270.2052)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de quantia constrita. Inconformismo da executada. Penhora de numerário via SISBAJUD. O art. 833, IV e X, do CPC prevê a impenhorabilidade de proventos de benefício previdenciário e de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Recai, porém, sobre o devedor o ônus da prova de impenhorabilidade (CPC/2015, art. 854, §3º, I), o que não se verifica no

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