(DOC. VP 474.7083.1937.1608)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade - Proventos de aposentadoria - A Aplicação Automática Poupança, em que o Banco remunera importâncias paradas na conta corrente, não se equipara a uma caderneta de poupança, que recebe proteção legal de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, por ser considerada como reserva monetária e destinar-se a atender necessidades básicas e de subsistência do poupador executado e de sua família, salvaguardadas pelo princípio da dignidade huma

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